Acórdão nº 9620981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Data09 Dezembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG142. AC RP DE 1996/03/04 IN CJ T2 ANOXXI PAG177.

Sumário: I - A prisão do arrendatário exclui o caso de força maior...

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