Acórdão nº 0071826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 A. RAU90 ART64 N2.

Sumário: A doença, para que constitua circunstância obstativa da resolução do arrendamento por desabitação ou falta de residência permanente, deverá revestir-se das mesmas característícas do caso de força maior: a) É essencial que tal como o caso de força maior torne compreensível, aceitável, perfeitamente...

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