Petição inicial

AutorAlmeida & Leitão, Lda
Páginas13-22

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sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Patrício, n.° 846, no Porto, pessoa colectiva com o número 501 520 820, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 38247/830823 (P. 18553), com o capital social de cinquenta mil euros,

vem, ao abrigo do disposto nos arts. 18.° e 19.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, requerer

Declaração de insolvência

com base no seguinte somatório de fundamentos e razões:

1.°

A requerente constituiu-se sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada por escritura outorgada aos 22 de Junho de 1983, no Sétimo Cartório Notarial do Porto (vide doc. n.° 1).

2.°

Então com o capital social de quinhentos mil escudos (vide doc. n.° 1),

3.°

ulteriormente, em 30 de Dezembro de 1997, aumentado para dez milhões de escudos (vide doc. n.° 2) e, Page 14

4.°

com novo aumento de capital em 7 de Setembro de 2001, por incorporação de reservas livres no montante de 24.100$00 (vide doc. n.° 3), sendo que,

5.°

mercê da imposta redenominação ficou o mesmo fixado até ao presente em cinquenta mil euros (vide doc. n.° 3).

6.°

O objecto social sempre foi o de fabrico de confecções (vide doc. n.° 1).

7.°

Verdade sendo que, nos primeiros anos de actividade não encontrou dificuldades de inserção no meio em que se instalou.

8.°

Mesmo podendo dizer que cedo se conseguiu expandir, aumentando, consequentemente, a respectiva produção e, por via disso, os postos de trabalho.

9.°

Mas, chegou a década de noventa, com acento especial nos últimos anos da mesma e,

10.°

as dificuldades surgiram com acutilante premência.

11.°

Chegavam os fins de mês e a carência de meios implicava a impossibilidade de se proceder ao atempado pagamento dos salários dos empregados, que atingiram a trintena.

12.°

E, igualmente, dos fornecedores.

13.°

Com particular importância, como é lógico, respeitantemente aos fornecedores de matéria-prima.

14.°

Sem esta, como seria possível produzir, satisfazer as encomendas?!Page 15

15.°

A vida económica-financeira da ora requerente começava a andar assustadoramente para trás.

16.°

Chegava o princípio do fim...

17.°

Tentando, inverter a marcha para o abismo, os sócios da aqui requerente, vertem na empresa capital que vão buscar a suas poupanças e também a empréstimos.

18.°

Debalde.

As dívidas avolumam-se, tornando-se difícil, primeiro e impossível, depois, debelá-las.

19.°

Tudo piora à medida que a década de noventa caminha para o fim.

20.°

Será de indagar: qual a razão do descalabro, da inversão nefasta, do acumular de prejuízos à medida da sucessão dos exercícios?

21.°

Como foi referido no artigo 6.° desta peça o objecto social da aqui requerente sempre foi o de fabrico de confecções (vide doc. n.° 1),

22.°

concretamente, confecção de artigos de "underwear" em malha,

23.°

nomeadamente, camisas de noite, pijamas e robes de homem e senhora.

24.°

Tendo como único e exclusivo mercado o nacional.

25.°

Concretamente: os feirantes.Page 16

26.°

Que o mesmo é dizer o elo mais fraco da cadeia comercial.

27.°

Pessoas de reduzido poder de aquisição, procurando a todo o transe comprar por junto a preço reduzidíssimo, já que, por seu turno, os seus compradores são de estrato económico mui débil.

28.°

De qualquer maneira, como igualmente supra ficou vertido (item 7.°), no dealbar da sua actividade o projecto alcançou se não por completo, pelo menos, em certo aspecto, um relativo êxito.

29.°

Se o lucro atingido nunca foi famoso, ao menos a ora requerente ia cumprindo, com pendular regularidade, todas as suas obrigações, fossem estas perante fornecedores, empregados ou o sector público estatal.

30.°

Só que foi sol de pouca dura...

31.°

A partir do ano 2000, degrada-se velozmente o volume de vendas.

32.°

A quebra é notória.

33.°

Os então clientes (acima, no artigo 25.°, identificados) deixam de aparecer, dispersados por outras paragens.

...

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