cartas militares
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... ém a busca já tinha sido efetuada e que não acompanhou os militares na busca à residência sita na Corte AM, conforme depoimento prestado ... 166. O arguido AVE requereu a nulidade da junção das cartas remetidas por instituições financeiras e que foram juntos aos autos e ... -
Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
... 8) De facto, após a separação, o arguido enviou duas cartas à instituição onde se encontrava acolhida a sua mulher C…, numa das ... no episódio de 18-01-2019, no que foram secundados pelos militares da GNR W…, X… e Z… ... Y…, AB…, AC… e AD… abonaram o seu ... -
Aviso n.º 12829/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... Desejando ser admitido às provas do Concurso ... 3. Cartas ...
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Portaria n.º 11/91, de 04 de Janeiro de 1991
... o quadro legal regulador da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior no sistema universitário português, foi publicado o ... ções anuais e a classificação final dos alunos; z) Assinar as cartas de curso e os diplomas de prémios e recompensas ... Art. 7.º No ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Militares (SIEDM), 1997-1999. É quadro superior da Administração Pública, ... primeira intervenção em incêndios rurais, e, na elaboração das cartas de ... risco de incêndios florestais no PNSSM ... Experiência ...
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Portaria n.º 256/2021
... efetivos e, no caso de militares, por falta ... de vacatura no seu posto ... 5 FCP05 E X X X X X ... amostras cegas, a construção e acom- ... panhamento de cartas de controlo, os en- ... saios de adição/recuperação, o controlo ... de ...
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Portaria n.º 273/2013
... em suporte papel, cheques de viagem em suporte de papel ... e cartas de crédito ... Artigo 88.° ... Departamento central de segurança ... 1 ... militares ou das forças ... e serviços de segurança, instalações de ...
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Despacho n.º 21770/2008, de 20 de Agosto de 2008
... 3 ... 2 - Diplomas e Cartas de Curso: ... 2.1 - Diploma de conclusáo de curso de Licenciatura ... as certidóes para fins de ADSE, abono de família, IRS, efeitos militares, pensóes de sangue e sobrevivência ... 9.2 - Os estudantes bolseiros ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... carta do regime de uso do solo, carta cadastral e cartas de vulnerabilidades territoriais, entre outros; ... c) Promove e dinamiza ... restais, os vigilantes da natureza, os militares das Forças Armadas quando empenhados em ações ... de patrulhamento e ...
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Parecer n.º 2/2018
... avales, fianças, cartas de conforto) e, ii) por outro, a obrigatoriedade de publicitação não ... Também os encargos com complementos de pensão pagos aos ex militares por conta do ex Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas se ...
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Despacho normativo n.º 41/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 8) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capito-de-mar-e-guerra; ... 9) ... em RC e RV a concorrerem Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior ... c) No mbito da formao: ... 1) Nomear oficiais para ...
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Aviso n.º 16712/2022
... com as respetivas Unidades Orgânicas o planeamento e gestão das Cartas: educa- ... tiva, equipamentos sociais, cultural, desportiva e outras ... ticas, militares ou religiosas, bem como preparar cerimónias protocolares que são da ...
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Aviso n.º 22173/2008, de 20 de Agosto de 2008
... 20 ... 11.2 - Cartas de curso e de especializao, at trinta dias ... teis ... certificados/ certides para fins de ADSE, subsdio familiar IRS, militares, penses de sangue, passes sociais e quaisquer outros fins sociais ... 4 - ...
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Aviso n.º 17948/2007, de 20 de Setembro de 2007
... 15,40 ... 2 - Diplomas e cartas de curso (1): ... 2.1 - Diplomas de estudos superiores especializados ... as certidóes para fins da ADSE, abono de família, IRS, fins militares, pensóes de sangue e bolsas de estudo ... 10.2 - Os estudantes bolseiros ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... território das Partes no conflito, no fim geral das operações militares e, no caso dos territórios ocupados, no fim da ocupação, salvo nos dois ... mencionadas no n.º 1 serão autorizadas a expedir e a receber cartas e postais cujo número poderá ser limitado pela autoridade competente, se ...
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Decreto-Lei n.º 425/75, de 12 de Agosto de 1975
... forças armadas, assistidos por um juiz auditor dos tribunais militares, à qual competirá a direcção da instrução preparatória dos ... promotores, do arguido ou do seu defensor, e mandará expedir as cartas precatórias para inquirição das testemunhas domiciliadas fora do ...
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... no que se refere à utilização de modelos nacionais de cartas de condução e aos prazos de validade dos títulos ... Era, assim, ... Artigo 5.º Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança Os titulares de certificados emitidos pelas forças ...
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Decreto n.º 73/84, de 22 de Novembro de 1984
... É aprovado o Acordo sobre Segurança de Informações Militares celebrado entre o Governo Português e o Governo Norte-Americano, por ... , esboços, planos, protótipos, desenhos, configurações, mapas e cartas, bem como todos os demais produtos, substâncias ou artigos de que possa ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ; c) Planta de localização à escala 1/5000 e extratos das cartas do PDM, nomeadamente condicionantes e ordenamento a fornecer pelos ... anterior, as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está, contudo, sujeita a participação prévia ao ...
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Acórdão nº 1092/09.2TBPTM-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
... ingere bebidas alcoólicas "fico mais difícil", que a mãe envia cartas e presentes à (…) e que esta criança é difícil e quando contrariada ... estava de facto alcoolizado conforme foi verificado pelos militares da GNR – processo da Comissão. Os tios dirigiram-se ao tal café ...
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Acórdão nº 1805/13.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... permanente é como um castelo que se desmoronou como um baralho de cartas; 15. Analisando os diferentes itens do conceito se atinge serem todos eles ... ou em caso de força maior; por razão de cumprimento de deveres militares ou profissionais do arrendatário, do seu cônjuge ou de pessoa com ele ...
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Acórdão nº 57/11.9GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
As declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio de prova não permitido, ocorram antes ou depois da obtenção formal daquele estatuto.
... 1 a 9: Nos depoimentos das testemunhas B ... e C ... , ambos militares da GNR que à data dos factos prestavam serviço no P.T de Góis, ... que a entidade pública competente nunca poderia emitir e entregar cartas de condução na sequência de uma exame de condução feito num único ... -
Decreto Regulamentar n.º 43/94, de 02 de Setembro de 1994
... : a) A Divisão de Pessoal; b) A Divisão de Informações Militares; c) A Divisão de Operações; d) A Divisão de Logística; e) A Divisão ... Geográfico do Exército quanto à obtenção e produção de cartas", plantas, fotografias aéreas, mosaicos fotográficos ou fotomapas, interc\xC3" ...
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Comunicação dos Actos
1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais. 2.º Cartas. 3.º Mandados.
... mais longe: passemos, antes e sim, aos formulários utilizados nas cartas e nos mandados: ... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FELGUEIRAS ... de carta rogatória que solicitasse vistoria em instalações militares lusitanas ... É ainda motivo para recusa legítima de cumprimento ... -
Portaria n.º 313-A/78, de 09 de Junho de 1978
... ço na Escola Naval está sujeito às demais leis e regulamentos militares, na parte aplicável ... Art. 9.º Podem ser alteradas, por despacho do ... ção; i) Homologar as classificações dos alunos; j) Assinar as cartas de curso ... Art. 12.º O comandante é directamente auxiliado nos ...