carta transmissão arrendamento
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Acórdão nº 6/09.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... óvel hipotecado, através de propostas em carta fechada, tendo a venda sido feita ao Banco ... Foi emitido título de transmissão do imóvel após cumprimento das obrigações ... do imóvel, em face de contrato de arrendamento que lhe foi exibido e seguidamente é apresentado ...
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Regulamento n.º 384/2021
... Artigo 36.º Transmissão da Posição Contratual 1 - O Utilizador pode ... (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... da CMB, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... , ao abrigo de um contrato de arrendamento celebrado com a autora e no qual pagam uma renda ... ção celebrada em 11.10.2010, alude-se na carta enviada pelo AI à resolução incondicional mas, ... transmissão recaia sobre a autora, impugnante e não sobre a ... -
Aviso n.º 3647/2022
... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... , comodato uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ... Artigo 51.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... e habitação, arrendamento ou situações equivalentes ... 6 — Sempre que ... Artigo 51.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Acórdão nº 949/22.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...
... profundamente as condições do arrendamento, ou quando simplesmente mudem de opinião ... , sistemas de antenas, cabos de transmissão, fios, pára-raios e a montagem de várias ... – que fazem referência a uma carta datada de 21.01.2020, enviada pelo Mandatário da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... a assunção liberatória e transmissão de dívidas, salvaguardando os devidos efeitos ao ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta de caçador definida nos termos do artigo 63.º ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... em substância ser consideradas como transmissão onerosa e não uma liberalidade, uma vez que o ... esse fim) e venda, compra, permuta e arrendamento de prédios rústicos ou urbanos.” (cf ... ao exercício de 2009, através do envio de carta-aviso, sob o registo postal RC 8397 6351 3 PT a ...
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Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... descrita na matriz e o objecto de transmissão, a consideração das normas acima apontadas ... (cf. fls. 14 do PA); D) Por carta registada com aviso de recepção assinada em ... que os bens tinham na altura do arrendamento e o valor que têm na época da sua aquisição, ... -
Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...
... com a celebração de contratos de arrendamento, qualquer oneração de património imobiliário ... para outorgar o documento de transmissão do imóvel; e Ponto Três – Apreciar, debater e ... , no prazo de oito dias: a) Através de carta, aos titulares de acções correspondentes a, ... -
Aviso n.º 225/2023
... Transmissão, modificação e extinção das obrigações ... Arrendamento urbano ... Tutela do consumidor ... Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) — Carta dos direitos fundamentais da ... União Europeia ...
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Lei n.º 102/2017
... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento também ser ... Artigo 42.º Transmissão" de dados 1 - As transportadoras que prestem servi\xC3" ...
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Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... ção da extinção dos contratos de arrendamento, que pediam sobre as parcelas de terreno objecto ... lide e que haviam sido denunciados por carta datada de 17 de Julho de 1972, solicitando que os ... ão" havia sido acompanhada pela transmissão da posse do terreno. E não poderia ter sido dado ...
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Despacho n.º 7069/2018
... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o respetivo ... a elaboração e monitorização da Carta Educativa do Município no sentido de manter ... o seu estádio e garantindo a sua transmissão às entidades competentes; i) Estudar e coordenar ...
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Acórdão nº 990/14.6TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I - Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º 2, do CC, a simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral do n.º 2 do artigo, que exige um incumprimento qualificado, incumbindo ao senhorio, autor na acção de despejo, o ónus da alegação e...
... seja declarado extinto o contrato de arrendamento em vigor entre as Autoras e o Réu, pelo ... Em fundamento, alegaram, em suma, que por carta registada com aviso de recepção comunicaram ao ... 7/2001 de 11/5 - em vigor à data da transmissão do arrendamento ao Réu por morte do seu pai) ... -
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... 7 - Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento ... 4 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ... Artigo 47.º Arrendamento A necessidade de realização de obras de ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... aquando da outorga do contrato de arrendamento perante o notário, nem nos sucessivos trepasses ... O beneficiário da promessa de transmissão do direito de propriedade de uma coisa de que ... indevidamente empregue a notificação por carta simples e provando-se que o notificando não ...
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Acórdão nº 2572/20AT8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, pode fazê-lo pela forma prevista no art. 640º do CPC. 2 – Não se encontrando meio de prova que imponha uma resposta diferente em matéria do julgamento de facto daquela a que chegou a primeira instância, deve prevalecer a convicção formada nessa sede. 3 – Comprovando-se a propriedade de um imóvel, o pedido da sua...
... óvel reivindicado, por sucessão no arrendamento na sequência de ter vivido em condições ... é O.C., após esse óbito, remeteu ao Autor carta nos termos da qual informa desse óbito e informa ... o Autor à Ré qualquer direito de transmissão do arrendamento e de habitação no referido ... -
Lei n.º 3/2020
... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ... ), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o ... Melhoria da transmissão de informação para a comunidade científica ...
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Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... através de um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura de trespasse do ... pago na data da escritura de transmissão, a celebrar no dia 30 de julho de 2012, pelas ... Na referida carta era concedido o prazo de 8 (oito) dias para ...
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Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...
... (réus vendedores), um contrato de arrendamento" verbal do rés-do-chão do prédio descrito em 1.\xC2" ... Quanto isto estiver resolvido mando-vos uma carta (impercetível)” e pronto, eu não quis estar a ... pelos réus, ou a eventual transmissão para estes, de quaisquer obrigações assumidas ... -
Regulamento n.º 813/2018
... ário" - o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; pp) "Tabuleta" - o ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... de direitos reais sobre o mesmo, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...
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Regulamento n.º 1157/2023
... na Estratégia Local de Habitação e Carta Municipal de Habitação ... Por outro lado, ... no número anterior, ficando a sua transmissão sujeita às disposições constantes deste ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Regulamento n.º 668/2023
... na Estratégia Local de Habitação e Carta Municipal de Habitação ... Por outro lado, ... no número anterior, ficando a sua transmissão sujeita às disposições constantes deste ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Aviso n.º 12076/2020
... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ... de Santarém pode autorizar a transmissão para o cônjuge não separado judicialmente de ... ção civil e de identificação fiscal; b) Carta de condução, com a morada incluída numa das ...