carta rescisão do contrato trabalho minuta
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... O contrato de investimento previa a prestação de uma ... e a O ... , SCR, SA subscreveram uma carta datada de 23 de Janeiro de 2014, enviada à ... da mesma dívida, não aceite, e uma minuta de acordo de pagamento e confissão de dívida, ... Global relativamente à proposta de rescisão do contrato de investimento referido em A) e ... ção final de 2015 se o n° de postos de trabalho for mantido acima dos 70% do Objetivo contratado, ... -
Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... 1. O A. intentou ação declarativa, a ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3" ... ; M) A ré, por ingenuidade, retirou uma minuta da internet, a partir da qual elaborou a carta ... Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ... -
Edital n.º 1553/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante no ... Anexo II ao presente ... ípio de Monchique, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação ... no ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...
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Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... contrato que celebrou com os réus, representados por ... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... porque desistiu de vender, porém o trabalho desenvolvido pela mediadora deve ser pago ... dos réus, através de email, uma minuta de contrato promessa de compra e venda do imóvel ... ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... concretamente princípio da liberdade de trabalho e de iniciativa privada e a sua protecção ... deve ser feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes ... me informem quando devo ir assinar a rescisão" e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Atrav\xC3" ... -
Regulamento n.º 448/2019
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 15971/2021
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 6671/2019
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... ção descriminada das quantidades de trabalho e respetivos custos, acrescidos de uma ... º 3 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Pico, este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 265/2017
... de Mondim de Basto desenvolve todo o seu trabalho prosseguindo a melhoria contínua, numa ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... legais em vigor, elaborado nos termos da minuta fornecida pelo Município de Mondim de Basto. 2 - ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e, ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...
... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... obrigações e de outras que indica na carta" que lhe enviou em 7/07/2006, a autora comunicava \xC3"à ré a rescisão do contrato e que, em 9/07/2006, iria proceder ao ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente ... SS) - ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... ável e incondicional, nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... ável e incondicional, nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ... -
Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... , se este responsável não procedeu à rescisão do contrato, se sinta na contingência de ... denunciar o contrato, desde que o faça por carta registada com aviso de recepção, com a ... preço para a realização de idêntico trabalho ... -
Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... ao abrigo do contrato de subempreitada n.º 515 (celebrado entre o ora ... e Jorge C ... e o conteúdo da carta de resolução do Contrato de Subempreitada nº ... trabalho; c)- Os adequados para garantir a segurança das ... do presente Contrato, sob pena de rescisão unilateral do mesmo pelo ACE ... 6- Em cada um ... -
Aviso n.º 11507/2020
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... para o exterior), de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... , este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 840/2021
... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... anexo II do presente ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou repara- ... ção no ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 732/2022
... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou repara- ... ção no ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Diretiva n.º 23/2022
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ... dos terrenos ou com as condições de trabalho a enfrentar não darão ao Empreiteiro direito a ... carta a solicitar o pagamento de € 45 857,00 relativo ... tenha sido ameaçado o Município com a rescisão contratual ou havido um compromisso de negociar ... a celebrar por escrito, resultante da minuta aprovada (cfr. artigos 108º, 116º e 119º do ... -
Portaria n.º 315/2023
... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ... eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ... -se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Edital n.º 543/2020
... ; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 321/2021
... ; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...