carta rescisão do contrato trabalho minuta
313 resultados para carta rescisão do contrato trabalho minuta
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Parecer n.º 3/2018
... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... Em 2016, fruto desse trabalho foi possível efetuar a apresentação da Conta ... Quatro delas por rescisão pelo concedente, com fundamento na reiterada ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ... dos lotes 1 e 3, mediante propostas em carta fechada, no dia 13-10-2016 (a verba 2 não seria ...
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Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... vez que o crédito da Autora resulta do trabalho material e equipamento fornecido naquela obra ... e as 1.ª e 2.ª Rés, foi celebrado um contrato administrativo de empreitada de obra pública ... De facto, por carta de 18.01.2012, o 3º R. Centro Social, procedeu ... , a cessão de créditos foi antes da rescisão com o empreiteiro, os pagamentos não passavam ... a 19/07/2011, às 12h03 em que envia a minuta da cessão de créditos em que é reconhecido ... -
Acórdão nº 306/17.0T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... foi informada da existência de um contrato de trabalho com a requerente da insolvência, ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... ção) o ISS IP já havia comunicado por carta à Liga uma série de recomendações relativas ... de 2014 manteve-se a intenção de rescisão do contrato com a contabilidade, sendo feito ...
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Acórdão nº 3768/13.0TBBRG-B.G14 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva,...
... síntese, que celebrou com a exequente o contrato junto aos autos, mas que esta não cumpriu com as ... conjunta ou isoladamente, o que fará por carta registada com aviso de recepção (…): a) A ... 16) No momento da rescisão do contrato, a embargante apenas havia consumido ... sido disponibilizado aos contraentes uma minuta do contrato, antes da celebração ddo contrato ... fazer um estudo prévio (o referido “trabalho de casa”) acerca da condição económica e da ... -
Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... , as razões sumariamente elencadas na carta" de rescisão: - falta de pagamento das retribuiç\xC3" ... , a Ré pediu a presente revista, cuja minuta alegatória remata com o seguinte núcleo ... -
Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... -2012,Processonº 09258/12, Assinatura do Contrato, publicado em www.dgsi.pt.; 2-A contradição de ... ; 3-No Acórdão Fundamento, não estando a minuta" do contrato assinada nos termos convencionados, n\xC3" ... remeteu à Entidade Demandada carta, salientando e propondo que: " ... devido ao facto ... a propor a vossas Excelências uma rescisão amigável do contrato da obra em epígrafe. A ... não nos permitiam concretizar o trabalho em tempo útil, assim sendo, preferimos abdicar ...
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Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...
... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ... na realização do negócio e que o seu trabalho influi na conclusão do negócio ... 12 E muito ... - Com efeitos imediatos a partir da presente carta” ... 11- O contrato referido em 3 foi ... nº 359/91, de 21-9), o “direito à rescisão ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... e sectorial e ainda pela tutela do trabalho", uma vez que também integra o objecto da concess\xC3" ... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... á a todos os concorrentes qualificados, por carta registada com aviso de recepçáo, o projecto de ...
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Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que
... convencida de que existia qualquer contrato de edição validamente celebrado com os autores, ... sobre a mesma se pronunciou: “( ... ) uma minuta assinada por uma das partes não pode ser usada ... e BB a endereçar à “Editorial GG” uma carta, com data de 30/7/03, junta a fls. 17 do apenso ... , que ainda não os tinha assinado, da rescisão dos contratos de edição com a “Editorial ... … Em resultado de longos anos de trabalho e empenho desta equipa de autores (25º) ... Em ... -
Acórdão nº 2724/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...
... síntese, que celebrou com os réus um contrato de mediação imobiliária em regime de ... Lampas e Terrugem sob o artigo …; E) Por carta datada de 03 de Abril de 2013, o Réu CC, enviou ... que “ tendo sido confrontado com uma minuta de um contrato de mediação imobiliária que ... como estranharam a comunicação da rescisão do contrato, tendo depois tomado conhecimento que ... explicitando as suas funções e o trabalho desenvolvido demonstrando existir uma proximidade ... -
Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...
... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a ... , indicando que o número de postos de trabalho a criar serão “12/15” (cf. documento de fls ... …) Em resposta à solicitação inserta na carta que dirigiu a este Município em 4 de Outubro ... definitivo, isto é, depois de aprovada a minuta do contrato e prestada a caução (…), pelo que ... que a Administração tenha o poder de rescisão unilateral, esta poderá não celebrar um ... -
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo ... agora em julgamento que a hipótese de rescisão do contrato da A. teve a ver com o carácter ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... adesáo dos municípios será objecto de contrato, no qual seráo definidas as condiçóes e ... , que obedeceráo, no essencial, à minuta" constante do anexo I, pelo regime jurídico aplic\xC3" ... -á o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social ... çáo referida no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no n. 2, para ...
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Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de ... ,09 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 3.880,56), ... 6. Por carta registada datada de 30 de Setembro de 2004 a A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 01798/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...
... de Círculo do Porto, "acção sobre contrato administrativo e responsabilidade pelo seu não ... vi. Igualmente, a prerrogativa da rescisão do contrato é expressamente conferida à CGD ... foi surpreendida com a recepção de uma carta por parte da DGDR em que esta, com base numa ... ítulo de apoio à criação de postos de trabalho - O montante de Esc. 708 984$00 (setecentos e ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ... -
Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... Terceiras Entidades, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... Terceiras Entidades, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... apresentará à outra Parte, através de carta ...
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Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...
... ” celebrado entre o CHS e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; b) ... , o Autor apelou, finalizando a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: «1- A ... de funções fora do horário de trabalho praticado pelos funcionários no Hospital, ... 9. A referida carta mereceu a resposta que está junta a fls. 14 vº ... sem prazo nem cláusula de denúncia ou rescisão dada a natureza social a que os espaços foram ... -
Acórdão nº 07S4652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que
... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "A ... S ... Ld.ª", ... ência da justa causa subjacente à "rescisão" do contrato de trabalho que o ligava à Ré - ... foi feito pela recorrida após o envio da carta de despedimento; 18- se a empresa não pagou as ... É certo que o texto da minuta alegatória é mais abrangente, mas o seu núcleo ... -
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... 33.4 - A execução de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das actividades ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... áveis, em função das quantidades de trabalho periodicamente executadas ... 2 - Quando o ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ... carta, telegrama, telex ou telefone, dependendo, ...
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Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ... , Unipessoal, L.da, que deve intervir no contrato de concessáo a celebrar, como concessionária ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... , a dirigir à outra Parte através de carta registada com aviso de recepçáo, e esta, no ...
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Resolução N.º 78/1997 de 10 de Abril
... 3 - Aprovar a minuta do contrato e autorizar a sua celebração ... , na proposta apresentada, no projecto e na carta-convite, conforme o disposto no ponto cinco (5) ... do adjudicatário, para cada espécie de trabalho a realizar, às quantidades desses trabalhos ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ... da Concessão, de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nos artigos ... (l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ... do aviso de recepção no caso do envio por carta registada ... 87. Contagem de prazos ... Os ...