carta rescisão do contrato trabalho minuta
313 resultados para carta rescisão do contrato trabalho minuta
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 3958/2018
... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... º 5 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... boa conservação, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... -compradores enviaram ao autor uma carta em que, invocando a existência de "muito graves ... condições para a celebração do contrato definitivo; que na sequência da referida carta, ... que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio ... a boa qualidade de execução desse trabalho, nomeadamente no que se refere ao tratamento de ... na altura relatados pelo autor, tendo a minuta da mesma, antes de ser apresentada em tribunal, ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, ... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... - ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ... -
Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do anexo ii do presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... ó depois o departamento processual enviou minuta do contrato promessa e, conforme facilmente se ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... as referentes ao facto de ter existido trabalho desenvolvido e angariação de clientes, já que ... -
Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... prejuízo de a ora Recorrente ter aceite a minuta, de ter prestado caução e de ter assinado o ... que regulam aquela última situação (rescisão)" ... K) Dispõe o artigo 234°, n.° 1 do ... X. Em 2007.05.09 a A. enviou ao R. a carta de fls. 41, na qual refere que a confirmar-se o ... Não tendo sido executado nenhum trabalho, também não pode invocar-se a indemnização ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só...
... os treinadores, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que, pelas respetivas ... as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho desportivo e das normas que o regem, ... ainda a celebração de um acordo de rescisão e que perante a recusa do Autor o mesmo foi ... deu o seu consentimento mediante carta datada de 4 de Julho de 2011 ... h) A Ré fez ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... prejuízo de estar a preparar a respectiva minuta para apresentação em Tribunal”, fazia esta ... -
Aviso n.º 4400/2020
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Despacho n.º 11520/2022
... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... de trabalho ou semelhantes ... 4 — Os trabalhadores e ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... panhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... 1. O A. intentou ação declarativa, a ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3" ... ; M) A ré, por ingenuidade, retirou uma minuta da internet, a partir da qual elaborou a carta ... Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ...
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... O contrato de investimento previa a prestação de uma ... e a O ... , SCR, SA subscreveram uma carta datada de 23 de Janeiro de 2014, enviada à ... da mesma dívida, não aceite, e uma minuta de acordo de pagamento e confissão de dívida, ... Global relativamente à proposta de rescisão do contrato de investimento referido em A) e ... ção final de 2015 se o n° de postos de trabalho for mantido acima dos 70% do Objetivo contratado, ...