carta rescisao contrato termo incerto
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e os ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... a seis meses e no contrato a termo incerto" cuja ... duração se preveja vir a ser superior \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... ção de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... trabalho em funções públicas a termo incerto ... Artigo 294.º-A Exercício de funções ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...
... Sumário : I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da ... ção à entidade patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção comunicando, ... -
Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3" ... se converteu em contrato de trabalho sem termo uma vez que, por um lado, trabalhou em duas obras ... celebrou um contrato de trabalho a termo incerto (sublinhado nosso) para execução de uma obra na ... -
Acórdão nº 334/20.8T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “EQS – ... trabalhou, sob um contrato de trabalho a termo incerto, às ordens, direção, fiscalização e ... ões, para o cliente Repsol, sendo que, por carta datada de 02-09-2020, a Ré fez cessar o contrato ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... em 05/06/2015, por contrato de trabalho sem termo, para exercer funções próprias de Auxiliar de ... Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta registada com aviso de receção, que foi ... incerto”, mas, “ainda assim, a procedência do ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... / ... , com início a 1 de julho de 2014 e termo em 30 de junho de 2016 ... Foi acordado que o ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi comunicada ao ... subordinaram a um acontecimento futuro e incerto a resolução do negócio jurídico ...
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Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
... , SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se u num contrato de trabalho sem termo, se declare ilícito o despedimento do autor e ... Lda.”, por contrato de trabalho a termo incerto para trabalhar nas instalações da ré, ... ão da Cl.ª 3º do CCT2006; que através de carta datada de 2012.09.06 a ré comunicou ao autor a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de seis anos, no caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de seis anos, no caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de seis anos, no caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de se is anos, no caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de se is anos, no caso de ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... mesma celebrados e da sua conversão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... Ré BB a: a) Ver reconhecida a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho temporários ... é celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto ... 2– A duração do contrato de ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato ... 3 - No momento da rescisão do ... casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma esc rita, devendo ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... ódigo de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de janeiro de 2014, junta aos ... de provimento; e contrato de trabalho a termo certo. De seguida, no art.º 8.º, explicava-se ... ; ou contrato a termo resolutivo certo ou incerto (daí que nesta Lei tenha sido revogado o ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas semanais ... 11. Em ...