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Acórdão nº 0052594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART52 ART53. LCT69 ART10 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 N3 ART13 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 N2. CCTV EMPRESAS SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N7/85 DE 1985/02/22.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/01/13 IN CJ TXIII V1 PAG171.

Sumário: I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza transitória do trabalho a prestar, designadamente quando se trate de um serviço determinado ou de uma obra concretamente definida. IV - Por isso, foram validamente celebrados, entre a Autora e a Ré, sete contratos de trabalho a prazo, sucessivos, de um mês, cada um, com início em 5-3-1986 e termo em 5-10-1986, uma vez que de cada um constava que a Autora substituiria trabalhadores que se encontravam de férias e de baixa médica - o que, efectivamente, sucedeu até Outubro de 1986. V - Em Outubro de 1986, a...

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