carta despedimento no período experimental
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Acórdão nº 0225684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991
I - O contrato de trabalho a termo não formalizado nos termos do art. 52, n.3, do D.L. 64-A/89, de 29/6, considera-se sem termo. II - Se a empresa que para tal contribui despede o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa situação proxima da do abuso de direito. III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento duma carta em que o...
... o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa ...III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento ma carta em que o mesmo lhe e comunicado. IV - O ...-se efectuado depois de decorrido o periodo experimental de 60 dias. ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ...áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...
... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.º (…), com ... a faculdade unilateral de estabelecer o Período Normal de Trabalho (PNT), consoante os momentos ...Doc. 3 que junto se anexa. 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho ..., de 8/06 (regime processual civil experimental... -
Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ...deixou de auferir no período compreendido entre 12.02.2010 e 28.02.2010 ... denunciado pelos réus no período experimental, não tendo qualquer relevância no montante da ...uma carta, por correio registado com aviso de receção, ... -
Acórdão nº 2301/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...
... b) a consideração como ilícito do despedimento da autora; c) a condenação da ré a pagar à ...Por carta datada de 17/08/2016, a ré comunicou-lhe a ...ício do contrato, já tinha terminado o período experimental, pelo que não poderia a ré ter ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 1 - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm-se em vigor enquanto não ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... não está sujei ta ao período experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ...despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ...carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3"... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... as tabelas salariais vigoram pelo período de um ano. 3 - A denúncia pode ser f eita, ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 9.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o experim ental q ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Oficial da Região e vigorará por um período de 2 anos. 2 - Os valores pecuniários ... Cláusula 9.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a corpos ...
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Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
...) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ...fls. 1009; e. Informou o período do despedimento coletivo – cfr. fls 1010 e f. ...e a R. DD, foi fixado um período experimental de 6 meses, com a possibilidade de renovação ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... as tabelas salariais vigoram pelo período de um ano. 3 - A denúncia pode ser f eita, ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 9 .ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de
...despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... de férias e de subsídios de Natal, do período" de 02/09/2001 a 28/02/2003, a quantia global de \xE2\x82"... prestou a sua actividade em regime experimental de 27 de Julho de 1994 a 30 de Setembro de 1994. ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... da sua publicação e vigorará pelo período de vinte e quatro meses e renova-se por ... Cláusula 7.ª Período experimental 1 - Salvo os casos expressamente previstos ...; c) Rev ogação; d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; e) ... de pesados - Profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu ...
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Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a
..., por ausência de justa causa para o despedimento e por o mesmo não ter sido precedido do ... cessar o contrato invocando fazê-lo no período experimental. Sendo, todavia, de 15 dias o ..., para não prejudicar a A., entregou-lhe a carta relativa à “dispensa” no período ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Oficial da Região e vigorará por um período de 2 anos. 2 - Os valores pecuniários ... Cláusula 9.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, qualquer ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 48.ª Efeitos da suspensão do ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Oficial da Região e vigorará por um período de 2 anos. 2 - Os val ores pecuniários ... Cláusula 9.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a membro de ...
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Acórdão nº 0409975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991
I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram...
... trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, ..., que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito ... -
Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-
... que se reconheça a ilicitude do seu despedimento e que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia ...período compreendido entre 14 de junho e 18 de julho de ...experimental de 30 dias, sendo que a ré lhe comunicou a ... de 2019 – a Autora recebeu, em mão, uma carta proveniente da Ré, datada de 12 de julho de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 2 - A Tabela Salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses , produzindo efeitos a ... Cláusula 4.ª Período Experimental 1 - A adm issão de trabalhadores considera-se ... não constituam justa causa de despedimento. II SÉRIE Nº 24 TERÇA-FEIRA, 4 DE ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ...Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer das ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
...,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ..., sempre se encontraria a decorrer o período experimental respectivo do alegado contrato de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE Nº 86 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MAIO ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
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Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)
... contrato foi acordada a fixação de um período experimental com a duração de 30 dias; – por carta datada de 24 de Fevereiro de 2016, dia em que ... promovida pela ré configura um despedimento ilícito, pelo que tem direito ao pagamento das ...