carta despedimento no período experimental

464 resultados para carta despedimento no período experimental

  • Edital n.º 1772/2022
    ...estágio ou em período experimental, sem prejuízo da observância das ...Carta. de Valores da Câmara Municipal de Abrantes” ...suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...
  • Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES nº

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que, em consequência, a R. seja condenada a ... com a A., por denúncia durante o período experimental, declaração esta datada de 16 de ... de Julho de 2008, a A., recebeu em casa uma carta da R., na qual a R., informa a A., que a mesma ...
  • Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
    ... da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de ... à outra e à entidade promotora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ...Despedimento... do empregador durante o período experimental...
  • Acórdão nº 832/10.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    I - A exclusão do período experimental no contrato de trabalho - por acordo escrito, nos termos do art. 111º/3 do CT/2009 -, tem sempre de resultar de uma manifestação expressa e inequívoca das partes nesse sentido. II - No contrato de comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no respectivo acordo, art. 112º/3 do CT/2009. III - Sendo o contrato...

    ... de processo comum de impugnação de despedimento emergente de contrato individual de trabalho ...Porém, como o período experimental havia sido excluído pelas partes e ... do período experimental que invocou na carta junta a fls. 26, porque: - tal período teria ...
  • Lei n.º 59/2008
    ...podem ser renovados uma única vez, por período igual ou. inferior ao inicialmente contratado, ...Artigo 42.º. Protecção no despedimento. 1 — O despedimento de trabalhadora grávida, ...SECÇÃO III. Período experimental. Artigo 73.º. Noção. 1 — O período ...ê-la à entidade empregadora pública, por carta. registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 661/09.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011

    I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...

    ... que se declare a ilicitude do despedimento da A., uma vez que foi efectuado após o decurso do período experimental, sem que tenha sido precedido de ... caso em concreto deve considerar-se que a carta de denúncia do contrato de trabalho entregue ...
  • Acórdão nº 403/12.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, notificada da motivação veio alegar que houve ...] no contrato a termo, ou manifesta-se no período experimental, ou a qualquer tempo tratando-se de ... datado de 11.6.2011), a empregadora emite a carta de caducidade à A. logo em 21.6.2011, segundo a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... na CGE 5.3.2 - Fluxos relativos ao Período de Programação 2014-2020 5.3.3 - Fluxos ...ão se encontra previsto um período experimental abrangendo todas as operações a reconhecer e ...) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ..., de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.ª ...
  • Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...

    ... que: - se declare ilícito o seu despedimento; - se condene a Ré a reintegrar a Autora no seu ... educação, as quais eram prestadas no período de trabalho que a Autora configura como ..../Recorrida) sendo assim muito posterior à carta de 13 de Março de 2006. ff)       ... Outorgante declara que o período experimental será de 90 dias, podendo durante este tempo, ...
  • Acórdão nº 2776/10.8TVLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – A incorrecção do julgamento da matéria de facto é insusceptivel de ser considerada como vício formal da sentença, constituindo antes erro de julgamento, a ser arguido em sede de impugnação da decisão de facto. II - O princípio da utilidade, expresso no artº 130º, nos termos do qual toda a actividade processual está limitada àquilo que tem utilidade para o desfecho do litígio e só a...

    ...ções para a segurança social durante o período compreendido entre 1SET2009 e 18DEZ2010, ... entre a data do termo do período experimental e a presente data», ou seja, e atendendo à ... como provável que ia ser alvo de um despedimento colectivo – tendo, posteriormente e decidindo a ... autónomo, considerando-as corporizadas na carta que lhe remeteu em 18 de Novembro de 2008, que é ...
  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...

    ...à data em que tenha sido proferido o despedimento, no valor de 9.040€ (nove mil e quarenta ... título de salários vencidos durante o período de 09.09.2008 a 30.10.2008. e) Serem os R.R. ...recebeu uma carta da Segurança Social na qual lhe era comunicado ... trabalho num supermercado em regime experimental. Os R.R. apenas pagaram à A. a quantia de ...
  • Acórdão nº 2568/21.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto II - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 14

    ... 58); b) a reconhecer a ilicitude do despedimento" da autora; c) a pagar à autora todas as prestaç\xC3"... tem como consequência imediata e por um período de tempo que não se prevê superior a um ano, um ... 8) Por carta datada de 2-9-2020, a R. comunicou à A. a ...ex., durante o período experimental. Por outro lado, também não é suficiente o ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
    ... as tabelas salariais, vigora pelo período de um ano. 3 - A denúncia pode ser feita, por ...3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ...Cláusula 8.ª. Período experimental. 1 - O Período experimental tem a duração de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...

    ..., comunicada por escrito, constitui despedimento ilícito, por imotivado e infundamentado. XXXV. ... de prazo de um ano, renovável por igual período, a desnecessidade de manifestação expressa de ... 15. E foi fixado período experimental de 90 dias. 16. A Ré C4…, não concedeu à ... 45. Na carta junta a fls. 157 e 158 dos autos, a Autora ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... de conservação administrativa», o período, em anos, durante o qual a informação. deve ser ...experimental, proposta de. conversão da nomeação e ...Carta de Missão, quando devido, assinatura de ...Inclui negociações. no âmbito do despedimento coletivo. 250.30.001 Negociação de. ...
  • Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
    ... Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;. b) Formação ...à outra e à entidade promo- tora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ...Despedimento... do empregador durante o período experimental...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ...3 - A tabela salarial vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzido efeitos a partir ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - A admissão de trabalhadores considera-se a ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de trabalho, a ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 476/08.8TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... IV- Definindo-se o despedimento como um acto unilateral do tipo do negócio ... 22 dias do mês de Abril; Alínea Q) No período de 08 de Abril a 30 de Abril, por indicação da ...çando por uma fase de estágio ou experimental, no âmbito da qual o futuro motorista irá ... que estava despedido e que iria receber uma carta com tal comunicação. 28. Alegou ainda o A. que ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
    ...3 - A tabela salarial vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - A admissão de trabalhadores considera-se a ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de trabalho, a ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, .../densidade populacional, por um período de tempo limitado; 3. Efectuar consulta formal, ..., a utilização - ainda que experimental - de elementos de rede e de equipamentos ... entrada na ANACOM em início de Março, uma carta da Vodafone Telecel, Comunicações Pessoais SA, ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e outros, nada impede que, recebida a carta por pessoa diversa do citando, venha este - ou ... acção e: a declaro ilícito o despedimento da A. AA, e consequentemente condeno a R. BB a ...período de vigência do contrato de trabalho, não tendo ... direito, após o decurso do período experimental, a um período de férias de oito dias úteis, a ...
  • Aviso n.º 17191/2022
    .../as estagiários/as e trabalhadores/as em período. experimental, trabalhadores/as em situação de ..., devem observar e cumprir os princípios da Carta Ética da Administração. Pública Portuguesa, ...pensão, despedimento...
  • Acórdão nº 1097/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
    ... qualquer acordo a propósito do período experimental do contrato de trabalho, a liberdade ... II – Não se trata de despedimento, nem de rescisão do contrato, como referia a ... estando a despedi-lo, deveria passar-lhe a "carta de despedimento", querendo referir-se ao impresso ...
  • Acórdão nº 08S1540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - O período experimental destina-se a proporcionar ao empregador que comprove se o trabalhador possui as qualidades e aptidões laborais que procura e ao trabalhador que se certifique de que o trabalho que desenvolve é o que corresponde aos seus interesses e expectativas, antes de a relação laboral se estabilizar. II - Para fixar o período experimental de duzentos e quarenta dias, nos...

    ... que seja declarada a nulidade do despedimento de que foi alvo, dada a ausência de processo ...o período" experimental ou qualquer circunstância atinente \xC3"...lhe enviou uma carta, datada de 11 de Abril de 2005, na qual comunicou ...
  • Acórdão nº 126/16.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Vigorando 2 contratos de trabalho, com a mesma ré, um, sem termo, mais antigo e outro, com termo, mais recente, deve concluir-se que este colocou termo ao mais antigo, revogando-o. II - Se a autora pede a indemnização em substituição da reintegração, existe uma incompatibilidade entre aquele pedido e a realidade da existência do trabalho a termo, cuja caducidade lhe foi comunicada em tempo...

    ... que a contactassem pois durante esse período procederam a alterações da disposição de todo ..., e em consequência: a) Ser o despedimento da Autora ser declarado ilícito, por se estar ... 18) A autora enviou à ré a carta junta a fls. 18 e v.º, datada de 03.03.3015, ... D.., e ainda mais com um período experimental de 30 dias, que permitiria a cessação do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT