carta despedimento no período experimental

464 resultados para carta despedimento no período experimental

  • Acórdão nº 45/14.3TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – As relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre um ente público e um privado nascidas antes de 1 de Setembro de 2009, seja sobre a égide do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja sobre a égide da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, convolaram-se em contrato de trabalho em funções públicas, por força da conversão legal operada pelos artigos 88.º e seguintes e 109.º da Lei n.

    ...; b) Deve ser declarado ilícito o despedimento de que a A. foi vítima, operado pela carta do R. ...se referem a período posterior à conversão dos contratos. ... apenas seria aplicável, a título experimental", nas comarcas piloto indicadas no artigo 171º, n\xC2"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... as tabelas salariais vigoram pelo período de um ano. 3 - A denúncia pode ser feita, por ...3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Durante o período experimental qualquer das ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
    ... declare a ilicitude do seu alegado despedimento, argumentando que estava unido ao réu por um ...da cláusula 5ª do aludido contrato, o período experimental era de 180 dias. Temos, assim, que ... 3. Por carta datada de 16 de Outubro de 2008, o R. despediu o ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... de férias e de Natal, proporcionais ao período de trabalho prestado em 2011, no valor de € ...é que em 15/03/2011 a Autora, através de carta registada com A/r comunicou à Ré a resolução ... ou explorasse, ou promovendo o seu despedimento por razões de mercado, quadro que exclui ... individual de trabalho em período experimental. o. Delas decorrendo o direito de denúncia ...
  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ...O presente A.E. é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto não ..., as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... grau não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª. Admissão para substituição ...despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 4212/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    I. Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos...

    ... que: a) se declare ilícito o despedimento do Autor e, em consequência, se condene a Ré a ... o trabalhador que se prepara, durante um período experimental de 180 dias consecutivos, para ... 15. A Ré comunicou ao Autor, por carta datada de 10 de Janeiro de 2007, a intenção de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... seguinte, este CCT será válido por um período de 24 (vinte e quatro) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Cláusula 7.ª. Período experimental. Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... seguinte, este CCT será válido por um período de 36 (trinta e seis) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Cláusula 7.ª. Período experimental. Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... seguinte, este CCT será válido por um período de 24 (vinte e quatro) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Cláusula 7.ª. Período experimental. Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Acórdão nº 06S2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    1. Com a entrada em vigor da LCCT foram revogadas as disposições das convenções colectivas que àquela data se encontravam em vigor que estabelecessem um período experimental diferente do estabelecido no n.º 2 do art.º 55.º da referida LCCT (60 dias). 2. A LCCT admitia que aquele período experimental fosse reduzido por convenção colectiva de trabalho, mas estabelecia que tal só podia ser levado

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que ele foi alvo, a reintegrá-lo ao serviço, ...período de formação em Agosto de 1997, a relação ... era a sua rescisão no período experimental; - é falso que o autor ainda estivesse no ... 30) A ré, por meio de carta datada de 3.9.98, comunicou ao autor que o ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ...5 - (Eliminado.). Cláusula 13.ª. Período experimental. 1 - (Igual.). 2 - O período ...ção de apreciação da licitude do despedimento;. c) Substituição directa ou indirecta de ... das partes serão feitas por protocolo ou carta registada com aviso de recepção. 2 - Se a parte ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
    ... o horário normal de trabalho até um período máximo de quinze horas por ano, que contarão, ... parte de comissões sindicais, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ... não está sujeito ao período experimental, salvo se o contrato tiver cessado no decurso ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. 9 - O disposto neste artigo é objecto de ...
  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...

    ...ítulo executivo e que os respeitantes ao período que intercede entre Abril de 2003 e 2004-09-16 ... B) Em primeiro lugar, tendo por base a carta enviada pela Ré ao Autor, em 17 de Janeiro de ... momento, de um procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho e, ... sucede quando ela ocorre no período experimental ou de aprendizagem ou no campo de determinadas ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
    ... e conter a indicação do respectivo período" de duração e a sua justificação, a data do in\xC3"...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ..., aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos. ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção remetida para a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
    ... e conter a indicação do respectivo período de duração e sua justificação, a data do ...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ..., aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos. ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada, com aviso de recepção, remetida para ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
    ...2 - O contrato é válido por um período de 24 meses que se renovará por períodos iguais ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - A ...b) Caducidade:. c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...

    ...Declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e, em consequência, ser a Ré ... a antiguidade relativamente a todo o período de exercício do referido cargo. Em ... Inesperadamente, por carta de … de Junho de 20…, foi o Autor informado ... não está sujeito ao período experimental. Cláusula 4.ª O 1.º outorgante pagará ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
    ... se nesta se tivesse mantido durante o período de comissão de serviço, sendo contudo observado ...Cláusula 12.ª. Período experimental. 1 - (Igual.). 2 - (Igual.). 3 - O período ...f) Despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação. 2 ... o n.º 6 faz-se pessoalmente ou mediante carta registada, com aviso de recepção, enviada para ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ...- Admitido para ministrar 3 tipos de carta 648,90 euros. - Admitido para ministrar 2 tipos ...Cláusula 5.ª. Período experimental. 1 - O período experimental, ...e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ...Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... fundamentado em motivo que permita o despedimento—alínea J). 11.Tendo ainda junto em anexo a ... para o sucesso do mesmo: 1) Período experimental de 6 meses, findo o qual ficarei ...
  • Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...

    ... o seu contrato de trabalho no decurso do período experimental; - porém, tal período, nos termos ...; - a atitude da ré consubstancia um despedimento ilícito; - tem direito ao pagamento de folgas ...A ré remeteu ao autor que a recebeu uma carta datada de 11 de Janeiro de 2007, com o assunto: ...
  • Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
    ... português será suspenso durante o período" de restrição. 2 - Durante o período de suspens\xC3"...ção, oferecem em substituição do despedimento, nos termos do artigo 76.º, a manutenção do ...experimental 1 - Tendo em consideração a natureza da ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao ...
  • Acórdão nº 3814/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o Acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelos autores, conhece, ao abrigo do disposto no artigo 715.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, de questões tidas por prejudicadas na sentença proferida na 1.ª instância. II - Dadas as...

    ... trabalho; b) Se declare ilícito o despedimento dos autores pela R. e que se condene esta a ... causa (respeitando estes montantes ao período que medeia entre 24/08/2005 a 31/01/2013), sem ... passados uns dias, tendo-lhe sido enviada carta registada, carta essa assinada pelo Administrador ... 4.º Autor foi sujeito a um período experimental; 107 - Porém, findo o referido período, o 4.º ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2009

    I – Nos termos do artº 108º, al. d), do Código do Trabalho, nos contratos de trabalho a termo de duração igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – O período experimental corresponde ao tempo inicial de um contrato de trabalho, durante o qual a entidade empregadora e o trabalhador têm a possibilidade de ponderar o seu interesse ou não na...

    ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ... com a ré um contrato a termo pelo período de 6 meses, com início no dia 27 de Julho de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ... entender estar dentro do período experimental. O contrato encontrou-se suspenso desde o dia 03 ...
  • Acórdão nº 3061/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    1. O dever geral de lealdade decorre de uma estreita relação de confiança entre as partes em que se acentua o elemento fiduciário dessas relações, sendo necessário que a conduta do trabalhador seja de molde a não por em causa essa confiança, criando no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura do comportamento do seu trabalhador. 2. Como tem sido amplamente afirmado quer pela...

    ...: - Se declare a nulidade do seu despedimento; - A condenação das rés a pagar-lhe as ...com o BANCO EFISA, não havendo período experimental [D) dos factos assentes]; 13.O A. ...escreveu uma carta à "HH", constante de fls. 16 do p.d., na qual ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT