Carta das Nações Unidas
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (Carta da ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... à cooperação é a Organização das Nações Unidas (ONU), que, como se sabe, foi criada em 45. Segundo o artigo 1º da Carta das Nações Unidas, os seus fins (entre outros) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018
... em particular os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Convenção sobre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... internacionais soberanas, designadamente na Carta das Nações Unidas e no Direito Internacional ...
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Decreto n.º 2/2022
....º Registo Nos termos do artigo 102.º da Carta" das Nações Unidas e do artigo 80.º da Convenç\xC3"...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
...ão resulta também do artigo 2.º n.º 1 da Carta das Nações Unidas, que estabelece o princípio ... -
Decreto n.º 26/2018
... Agenda 21 adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, ...ção em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Artigo 21.º Línguas A ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... permanente do Secretariado nomeados por carta de nomeação, bem como todas as pessoas ...Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das ...
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Decreto n.º 28/2023
... em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.º da ...
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Decreto n.º 11/2023
...á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
...Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em , nos termos do. artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada ... registo, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ...
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Decreto n.º 13/2017
... Portugal é Parte da Convenção das Nações Unidas sobre Poluição Atmosférica ... que os Estados têm, nos termos da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... transmiti-la-á ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade om o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, logo que possível após a ...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
... Secretário -Geral ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Artigo 25.º. Idiomas. O ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
...Reafirmando o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco ...
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Acórdão nº 415/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... nações e organizações no âmbito internacional, que ..., sexto, dos princípios básicos da Carta das Nações. Unidas, -Princípios Básicos ...
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Aviso n.º 68/2013, de 24 de Maio de 2013
... de 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ... publicado juntamente com o texto da Carta" das Nações Unidas no Diário da República, 1.\xC2"...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes estejam ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021
... em particular os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Convenção sobre a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março de 2012
... direito internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
... do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. ...ção em conformidade com o Artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Artigo 15.º Línguas de ...
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Resolução n.º 188/77, de 29 de Julho de 1977
... que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando no exercício dos poderes que e são conferidos pela Carta das Nações Unidas em casos de ameaças à paz, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
...ública Portuguesa e a Universidade das Nações" Unidas relativo à Unidade Operacional de Governa\xC3"... da Universidade nos termos da sua Carta;. Considerando que a República Portuguesa é ...
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Decreto n.º 23/2017
... marinhas invasoras, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, ...Carta das Nações Unidas. Artigo 22.º Línguas A ...