carta credito

I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

I - O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a satiafação do mesmo credito. II - A transferencia do credito documentario pelo seu beneficiario para o banco correspondente mediante o pagamento de certa quantia traduz um contrato de cessão de credito....

I - O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a satiafação do mesmo credito. II - A transferencia do credito documentario pelo seu beneficiario para o banco correspondente mediante o pagamento de certa quantia traduz um contrato de cessão de credito....

- As cartas de conforto são documentos atípicos, não previstos na lei, que, como o nome indica, se destinam a tranquilizar uma instituição de crédito no sentido do cumprimento das obrigações de uma entidade que beneficie do crédito dessa instituição e são subscritos por outra entidade que tem interesses junto da beneficiária. - A carta de conforto apenas constituirá uma garantia pessoal se...

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias

I) - Não tendo o executado constituído mandatário, a notificação para a venda a realizar em acção executiva, por propostas em carta fechada, é feita ao próprio executado nos termos previstos no artº. 249º, nº. 1 do NCPC. II) - Da análise do normativo do artº. 249º, nºs 1 e 2 do NCPC resulta evidente que, no âmbito das notificações por via postal, a data que, por regra, se há-de considerar como...

I. Existe nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade, quando a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível. II. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança...

• Diário da República

1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...

• Legislação

I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que...

• Diário da República

I - A interpretação da vontade expressa numa carta-contrato, pode ser levada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, pois trata-se de apurar não unicamente a vontade real, mas a vinculação jurídica dos sujeitos negociais; o sentido jurídicamente relevante que as suas declarações comportam à luz, entre outros, dos artigos 236 e 238 do Código Civil, e a aplicação ou preterição de regras...

I – No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de abrir um processo de insolvência do devedor. II – A lei não exige à instituição bancária que a comunicação do início do PERSI ou da sua extinção observe a forma de correio registado, exige uma comunicação em suporte duradouro...

I - Tendo a concordada feito entrega ao senhorio, na sequência de acção de despejo contra ela intentada, do prédio onde se situava a sua sede social, não pode julgar-se verificado o fundamento para declaração de falência previsto no artigo 1164, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, só porque, posteriormente, dois empregados do requerente da falência, a mando deste, se dirigirem a esse...

1. O regime legal do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição de crédito. 2. E daí possa suceder que, sem a colaboração do cliente

• Diário da República

• Diário da República

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -