carta causa com despedimento justa minuta

I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I- Na impugnação da matéria de facto, se a parte quiser que sejam reapreciados, pelo Tribunal da Relação, os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões da alegação de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa, não sendo suficiente a simples remessa para a alegação. II-...

Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...

• Diário da República

1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...

Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. O conhecimento da caducidade do procedimento disciplinar obriga a que o juiz aprecie da eventual necessidade do...

I - O ónus alegatório previsto no art. 690.º -A, do CPC, tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com o intuito de mera dilação processual. II - Tratando-se de um ónus afirmatório, pode ser satisfeito no próprio...