carta causa com despedimento justa minuta

144 resultados para carta causa com despedimento justa minuta

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
    ... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo ... contra si instaurado, com alegação de justa causa. Mais alegou a A. a nulidade de tal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo ... contra si instaurado, com alegação de justa causa. Mais alegou a A. a nulidade de tal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo ... contra si instaurado, com alegação de justa causa. Mais alegou a A. a nulidade de tal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

    .../2013, pelo que estaremos perante um despedimento ilícito. Pede 9.900€ de indemnização, € ...Razão pela qual, não tendo sido posto em causa a matéria de facto dada como assente pelo ... 7. Por carta registada com a/r, datada de 14/06/2013, expedida ... jurídico da ré para elaboração da minuta do contrato, o qual é depois entregue ao cliente ... de prévio aviso ou de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pelo Julgador “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (do

    ...causa das penalizações impostas pela (…) e (…) ...-se que a Apelante tinha promovido um despedimento colectivo em Julho de 2014 (23º FP) com ... contrato e indicou os fundamentos da causa justa dessa resolução, tendo ficado provados nos ... “(…)”, através de advogado, carta registada, com aviso de recepção, datada de 24 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5]. A recorrente põe em causa a ...
  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...

    ..., neste preciso enquadramento, estarem em causa interesses de particular relevância social, em ... acórdão lançou mão, no sentido de, na minuta do recurso (não recebido), ter sido cometido ...ção a título de compensação pelo despedimento, o que permitiu e permite duas interpretações ... 23) Por carta datada de março de 2015, a Seguradora declinou a ...éria de facto pertinente à melhor e mais justa decisão para o caso”, sendo que os argumentos ...
  • Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras

    ... países diferentes, pois a alteração em causa ocorreu sob a alçada da mesma entidade jurídica ... pelo facto de tais declarações serem uma minuta elaborada pelos serviços da própria TAP; - A ... teor: “ATT AA, Aqui vai a minuta da carta que deverás preparar e deixar assinada: QUOTE ...á ocupar a vaga no CCO resultante do despedimento com justa causa da GG.”. 15. No dia ...
  • Acórdão nº 627/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I A livre concorrência pode ser definida como a competição de mercado em que existe a igualdade de oportunidades para todos os produtores e a irrestrita possibilidade de opção para todos os consumidores. II Esta definição é válida, quer face ao direito europeu, quer face ao direito interno. III Consequentemente, constituem práticas violadoras das regras de mercado aquelas de que resulte a diminuiç

    ...,006 pelos prejuízos decorrentes de despedimento do pessoal, por via da cessação do contrato de ...é 02/04/2008, data em que recepcionou uma carta datada de 13/02/08 em que a ré punha termo ao ... e advertida de que tal conduta poderia dar causa a resolução contratual. O comportamento da ... e reiteração, são fundamento de justa causa de resolução e a ré nunca beneficiou de ....” 45-Pela então MM era apresentado uma minuta de contrato aos seus propostos revendedores, com ...
  • Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2010
    ... fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho..", ... que culminou na decisão de o despedir com justa causa por faltas injustificadas. Mais alegou que ... acima referido, em especial, como mera minuta para que o Autor a pudesse levar para obter a ... Autor através de advogado dirigiu à Ré a carta junta aos autos a fls. 13, cujo teor aqui se dá ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração

    ..., requerendo, a final: A) A ampliação da causa de pedir, dela ficando a constar a factualidade ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ...385). 31. JG respondeu a essa carta por carta datada de 15 de Junho de 2011 junta sob ... da resolução – a enunciação de uma justa causa de resolução. Explica Pedro Romano ...ído no contrato de trabalho para o despedimento promovido pelo empregador é óbvia (…)” [Da ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ... Réus a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições ... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... despedimento colectivo e inexistência de justa causa. AB………. veio ao abrigo do disposto ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) – al. ff) dos ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Réus a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições ... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... despedimento colectivo e inexistência de justa causa. AB………. veio ao abrigo do disposto ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) – al. ff) dos ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ... requeridas, suscetíveis de pôr em causa o efeito útil da decisão que venha a ser tomada ... Constitucional não permite o despedimento dos funcionários públicos com nomeação ... eficácia externa, por não haver acta nem minuta aprovadas que o comprovem -, A.2) sendo que tal ...fls. 740 do PA. (acto suspendendo) 20- Por carta datada de 01.07.2014, foram os candidatos ... necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de ...
  • Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2010

    I – O artº435º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal em acção intentada pelo trabalhador. II – Significa isto que só a partir da data da prolação da declaração judicial da ilicitude do despedimento é que o contrato de trabalho revive, nomeadamente para efeitos de reintegração no posto de trabalho. III –...

    ... pela verificação dos pressupostos da justa causa invocada e a condenação da Ré a pagar a ... a sua devolução aquando do seu despedimento. Se a manteve consigo então, para uso exclusivo ...ão ora ‘sub judicio’ considerou: ‘Na carta que remeteu à R. a comunicar a rescisão do ... (sic, na minuta, a fls. 620). No mais, quanto à sua contagem ...
  • Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ...á o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta de recurso. 2. O estipulado nos artigos 655.º, ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (i) a indemnizá-lo ... ao mérito, sustentou a existência de justa causa para o despedimento, tendo o Tribunal da ...; 5) O autor remeteu à ré e esta recebeu a carta datada de 28 de Dezembro, de 2004, junta a fls. ...
  • Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ..., não configura uma situação de despedimento a comunicação endereçada pela empregadora à ... da autora pela ré, por inexistência de justa causa e de processo disciplinar; (b) se condene a ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... sendo de dois anos; 22) Porém, a ré, por carta [de] 15 de Setembro de 2006, recebida pela autora ...
  • Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., não configura uma situação de despedimento a comunicação endereçada pela empregadora à ... da autora pela ré, por inexistência de justa causa e de processo disciplinar; (b) se condene a ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... sendo de dois anos; 22) Porém, a ré, por carta [de] 15 de Setembro de 2006, recebida pela autora ...
  • Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal em acção ... pela verificação dos pressupostos da justa causa invocada e a condenação da Ré a pagar a ...ão ora ‘sub judicio’ considerou: ‘Na carta que remeteu à R. a comunicar a rescisão do ... (sic, na minuta, a fls. 620). No mais, quanto à sua contagem ...
  • Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    1. Não se extrai dos artigos 129.º, n.os 1 e 3, 139.º, n.º 3, e 140.º, n.º 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.º, e especificamente no seu n.º 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 129.º, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 129.º, se...

    ... termo; b) se declare a ilicitude do despedimento de que foi alvo; c) se condene a ré a pagar-lhe ... redução do risco empresarial estando em causa uma inovação ou uma actividade que não se ...A carta destinada a comunicar a caducidade do contrato ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo. III. O ...Exa., qualificáveis como justa causa para despedimento, que a sua presença na ...
  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...

    ... se declare a ilicitude e nulidade do despedimento da autora, com as legais consequências; b) seja ..., sendo proibidos os despedimentos sem justa" causa ou por motivos políticos ou ideológicos.\xE2\x80"... funções, emitiu a favor da autora, uma “Carta de Recomendação”, de seguinte teor: “A. C., ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

    ... de Abril de 2006, a DGV enviou à Autora a carta reproduzida a fls. 35 dos presentes autos, onde a ...causa, a selecção da matéria de facto assente e a ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ....º, respetivamente para os casos de despedimento" ilícito ou de denúncia sem aviso prévio. 3 - \xC3"... um despedimento ilícito, por carência de justa causa e de prévio procedimento disciplinar (cf. ...
  • Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (arts. 30.º, n.º 1 do CPT, e 85.º, als. o) e p) da LOFTJ aprovada pela Lei...

    ...,74, a título de indemnização por despedimento ilícito (sem precedência de processo ... Discutida a causa, foi proferida sentença que, julgando a acção ...-se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ... a fls 9): "Assunto: Despedimento sem justa causa. A carta que me foi dirigida em 31 de ...A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V. ...
  • Acórdão nº 03S3574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004

    I - Assente que a entidade empregadora encetou um processo de remodelação e reorganização do processo produtivo, que implicou alterações de natureza tecnológica, deverá considerar-se como verificado o requisito da alínea b) do n.º 2 do artigo 26º da LCCT, para efeito do despedimento por extinção do posto de trabalho; II - Não há lugar a despedimento colectivo, mas a despedimento individual nos...

    ... que fosse declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, a ré condenada a ... pela externalização da actividade em causa, e porque, no caso, não se verificava o ....I., cujos dizeres se dão por reproduzidos, carta esta recebida pelo autor a 1/8/00. 7. Em 31 de ...de 51/2000 que aprovou a minuta do contrato de investimento a celebrar entre o ... modalidade de despedimento individual por justa causa objectiva, depende da prévia verificação ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ...: a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições ... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... colectivo e por inexistência de justa causa. ZZ, a fls. 83-84, requereu que fosse ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta" idêntica para todos os Autores). 41. A delibera\xC3"...
  • Acórdão nº 2032/07.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

    ... de destituição do autor da gerência por justa causa, atenta a ilegalidade da mesma; e, ... 14. Por carta registada, o autor recebeu a convocatória .../funcionario D… com vista ao seu despedimento aludido em 12., em virtude do relatório junto ... para passar para o livro de actas uma minuta de uma acta, com o teor da "acta n° 39" ...

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