capital social empresa
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Parecer n.º 3/2018
... pela redução das transferências de capital (em 27,4 milhões de euros) e da aquisição de ... ão desse tipo de empréstimos em capital social. 7 - Apesar do património líquido das empresas ... Habitacionais da Madeira, da Empresa Jornal da Madeira, do Centro de Abate da RAM, da ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... ínimo de detenção da participação no capital social da sociedade afiliada de dois anos, ao ... de dividendos distribuídos por uma empresa portuguesa a um accionista aí residente é ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ção da sociedade não comprova que o capital social realizado, ou seja, que o recorrente tenha ... -Não é crível que a capitalização da empresa "Cabaz… Lda'' se faça à custa da aquisição ...
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Parecer n.º 2/2016
... bens duradouros e na Formação Bruta de Capital Fixo em equipamentos e material de transporte, e ... ço de saneamento financeiro nesta última empresa, através do reforço do capital próprio (+10 ... sua divulgação através da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... ) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, ... Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017
... processo de reprivatização indireta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A ... A., destinada a trabalhadores desta empresa e a trabalhadores de sociedades que com ela ...
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Despacho Normativo n.º 10/2017
... anterior assumem um limite máximo por empresa correspondente a 25 % do volume de negócios de ... contrato, com um período de carência de capital correspondente a 18 meses.2 - O reembolso do ... a administração fiscal, segurança social e Turismo de Portugal, I. P.;d) Encontrarem-se ...
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Despacho n.º 6312/2019
... prestado pelo Estado, através de uma empresa pública do grupo Águas de Portugal, cujo l social é detido a 100 % pela AdP - Águas de Portugal, ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... do B….., Lda.», cujo objeto social é o transporte de mercadorias, sendo que a ... processo de contraordenação, em nome da empresa ¯ R ... — L ... & T ... , Lda ... ‖, ... resultou de um projeto de aquisição do capital social da empresa ¯P ... , SA‖, que era a ... -
Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
I) A causa de pedir na ação executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental da sua demonstração; II) Se o título executivo, um escrito particular de declaração de dívida, atestar a prestação de suprimentos à sociedade co-executada, com assunção da dívida pelos executados acionistas, suprimentos que não ocorreram, antes se...
... certa de 762.800€, sendo 475.000€ de capital e o resto de juros, mais juros de mora vincendos, ... investir num empreendimento que ele e a empresa co-executada se propunham construir; ... ”, uma escritura para aumento de capital social da empresa; todos estes negócios foram ... -
Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... societária, em termos de estrutura do capital" social, nos termos delineados e acordados pelos 1\xC2" ... como, presta esses mesmos serviços a uma empresa do Réu E… ... Afirmou que o projeto ... -
Acórdão nº 517/11.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais (nos termos do art. 78.º/1 do CSC); ou seja, tem que estar em causa a violação de disposições que visam a realização e conservação do capital social, a
... à constituição da “ E ... , Lda.” uma empresa" em seu nome individual, com a actividade de produ\xC3" ... ívidas da “ E ... , Lda.” à Segurança Social no valor de € 18.674,57 ... 39. E pagou ... as “disposições que atribuem ao capital social uma função de garantia dos credores ... -
Despacho Normativo n.º 4/2020
... a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;b) Encontrarem-se ... ;d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... «partes de capital» para efeitos do artigo 32.°, n.° 2, do EBF, ... o de participação social ... F.A ... interpretação do conceito de ... capital de empresa e, não obstante a natureza acessória, ...
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Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...
... S…” é de € 391 672,26, incluindo capital e juros de mora vencidos até dia 03 de Fevereiro ... ª - Atenta a percentagem de 50% de capital social detido pela “BB” na “EE”, está em causa ... de 20% do capital social daquela empresa; E) - Até à mesma data, a referida R. deteve ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2018 de 24 de janeiro de 2018
... necessidade de manuteno funo acionista.A empresa Companha Sociedade Pesqueira, Lda., com um ... 10.000,00 (dez mil euros), tem como objeto social a pesca do atum e outros, sua comercializao e ... possui uma quota representativa de 94% do capital social da Companha, Lda., sendo aquela sociedade, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, ... tem a ... aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos 25.º a 35.º), de acordo com a 2.' ... de contas nos casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ...
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Relatório n.º 5/2023
... total de coima é aplicável à primeira empresa que reportar à AdC um cartel em ... que esteja ... A. (HPA), a José de Mello Capital, S. A ... e a CUF, S. A. (conjuntamente Grupo ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2017 de 27 de outubro de 2017
... pblico detm uma participao minoritria no capital social, seja diretamente ou por via de uma ...
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... são decisões de gestão interna da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode ... escopo societário; 17-O objecto social da M ... SGPS é a gestão de participações ... -lhes que se mantivessem como mutuantes de capital" – sem juros – eternamente… 20-É inquestion\xC3" ...
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Acórdão nº 02602/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
1. Invocando o executado prejuízo irreparável com a prestação da garantia, tal não afasta a necessidade de alegar e demonstrar ainda, enquanto requisito da dispensa, que ocorre uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não lhe é imputável, cabendo tal ónus probatório ao executado. 2. Sendo os...
... (…), correspondente á totalidade do capital da S… e a quota nominal de €850.000,00 ... 998,00, correspondente a 49 % do capital social da empresa I…– IMOBILIÀRIA, SA (…) ... -
Relatório n.º 7/2021
... a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de verifica- ... à SociohabitaFunchal — Empresa Municipal de Habitação, E.M uma vez que a ... ões de euros e das transferências de capital, em ... 4,9 milhões de euros ... Por outro ...
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Regulamento n.º 836/2022
... e com impacto social de cariz empresarial, que valorizem os recursos ... ção igual ou superior a 51 % do capital social da empresa ... 3 — Os concorrentes ...
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Acórdão nº 03354/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...
... incorrectos nesta conta que só o TOC da empresa à época poderia esclarecer, mas cuja ... passando a ser os únicos detentores do capital social da empresa dividido em partes iguais em 2 ...