capital social empresa
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-20)
I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos com a...
... de €590.801,80 (sendo €463.389,22 de capital e o restante em juros vencidos), acrescida dos ... a que não fosse paga a dívida de empresa S… da qual eram gerentes, à referida ... de a empresa ter perdido metade do capital social, e bem assim considera que distribuíram de forma ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013, de 24 de Abril de 2013
... , o processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana do ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 308/06.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15)
O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o...
... ao referido sistema contabilístico da empresa; ... 7 a ) Sendo também certo que, por ... empresa é uma sociedade anónima, com um capital" social de € 7.500.000,00, repartido por 5.000 a\xC3" ... -
Parecer n.º 3/2022
... de euros (18 %) na área da solidariedade social e ... habitação e 24,8 milhões de euros (16 %) ... anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S. A., omitidos ... Apesar das operações de aumento de capital social realizadas pela Região Autónoma dos ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04)
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...
... e o valor resultante do ato de aumento de capital social da referida sociedade, por incorporação ... era titular na empresa C ... , L.da, no valor nominal de ... -
Anúncio n.º 194/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... 216 e fls. 3812-3813). A empresa foi constituída em 1997, tendo como órgão de ... 000 ações que correspondem a 8,33 % do capital social e, segundo o organigrama da empresa, ...
-
Parecer n.º 3/2022
... de euros (18 %) na área da solidariedade social e habitação e 24,8 milhões de euros (16 %) na ... avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor , S. A., ... Apesar das operações de aumento de capital social realizadas pela Região Autónoma dos ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 542/22.7T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21)
1.–O Código das Sociedades Comerciais (CSC) admite expressamente, no seu art. 62.º, a renovação de deliberação social, renovação a que pode estar associada a atribuição de eficácia retroativa e, usualmente, é no âmbito da renovação de uma deliberação que, no plano societário, se coloca a questão da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (art. 277.º, alínea e) do CPC), em...
... capital social, para cobertura de prejuízos, no montante ... ço do exercício de 2020, consta “A empresa não detém acções próprias” - documento ... -
Anúncio n.º 174/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... 216 e fls. 3812-3813). A empresa foi constituída em 1997, tendo como órgão de ... 000 ações que correspondem a 8,33 % do capital social e, segundo o organigrama da empresa, ...
-
Anúncio n.º 173/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... 216 e fls. 3812-3813). A empresa foi constituída em 1997, tendo como órgão de ... 000 ações que correspondem a 8,33 % do capital social e, segundo o organigrama da empresa, ...
-
Decreto-Lei n.º 10/99, de 11 de Janeiro de 1999
... empresa que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do ... , de 6 de Junho, realizou integralmente o capital da CARBOLIS por entradas em espécie, mediante ... representativas da totalidade do capital social ... Na decisão de reprivatizar e na escolha do ...
-
Aviso n.º 25/2023 de 10 de maio de 2023
... : Administradora e Diretora Geral da empresa Praia de Lobos Empreendimento Tursticos S.A ... Indstria Conserveira, S.A., cujo capital social pertence LOTAOR, sendo, nesta ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... económico-social"; ... iii) Reforma do sistema de isenções e redu\xC3" ... 77 ... 1.1.17 - Aumento do capital social ... 84 ... 1.1.18 - Reduções de capital ... homologado que visem o saneamento da empresa, através ... da recuperação do seu titular ou ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... ções obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, dos ... -se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, ...
-
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... ambiental e promoção da coesão social ... Artigo 3.º Medidas e coordenação do ... desde que afectos à exploração da empresa: ... a) Investimento em activo imobilizado ... correntes 38.669.799.184 RECEITAS DE CAPITAL 09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO ...
-
Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... 2004 pelo réu município, sob a forma de empresa municipal, por ele integralmente detida até 11 ... , é uma sociedade anónima cujo objecto social" consiste na promoção, manutenção e conservaç\xC3" ... ónio; - Ao adquirir a totalidade do capital social da Azores Parque, a sociedade C tornou-se ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... de emprego, de produtividade e de coesão social. Em matéria de emprego, e conforme é possível ... ; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da ... mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecid o devido a ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... ções obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, dos ... -se por: a) 'Atividade económica da empresa', o código da atividade principal da empresa, de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
-
Decreto-Lei n.º 82/2016
... Segurança Social ... 4 — Aorganização e o funcionamento da ... do serviço público por aquela empresa ao disposto no ... Regulamento (CE) n.º ... ção das ações representativas do capital ... social da empresa, por um período que ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... -se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... ções obrigatórias para a segurança social; k) «Data da conclusão do projeto», data de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... -se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... ções obrigatórias para a segurança social; k) «Data da conclusão do projeto», data de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
-
Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... ções correspondentes a 99,68% do capital social da empresa “…., S. A.” – facto ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais ... membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em ... sociedades ... aplicável; (ii) a sociedade/empresa; (iii) natureza da sociedade/empresa; (iv) área ...
-
Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... a ele anexos asseguram a maioria do capital púbico, impondo, sob cominação de nulidade, ... sempre e pelo menos 51% do capital social" ... 3.ª Das disposições dos estatutos e tamb\xC3" ... do ora A., foi a de participar numa empresa de capitais maioritariamente públicos, o que, ...