capital social empresa
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... propaladas prestações acessórias de capital, então em face do princípio do inquisitório, ... titular da totalidade do capital social" da Sociedade Anónima A…… ... - Soluções …\xE2\x80" ... , uma vez que havendo prejuízos na empresa, essas entregas de prestações acessórias são ...
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Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19 levou ... ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em ... , a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... a segurança social; ... k) «Data da conclusão do projeto», data ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital ... social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Social" Área de Responsabilidade VII Conselheiro Respons\xC3" ... da Administração Central - Receitas de capital Quadro 18 - Receita da Administração Central - ... ECE Entidade Contabilística Estado EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, ...
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Relatório n.º 1/2018
... Capital Social: 500.000 Euros Número único de Pessoa ... A. ("TDF" ou "Empresa"), com sede em Lagoas Park, Edifício 2, em Porto ...
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Portaria n.º 136-A/2022
... A crise de ordem económica e social causada pela pandemia COVID-19 levou à adoção ... d) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da ... do seu capital social tiver desaparecido devido a perdas ...
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Acórdão nº 3/14.8YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do
... consistia na aquisição da totalidade do capital social da empresa BB ... 2. Em 17/08/2011, na ... -
Decreto-Lei n.º 11/2022
... do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeada- ... mente facilitando ... lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de ... em capital social, bem como as disposições de cariz societário ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeada- mente facilitando o ... nos lucros ou prejuízos da empresa -alvo subjacente, não sendo garantido em caso ... social, bem como as disposições de cariz societário ...
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Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...
... BB à data detém a maioria absoluta do capital social da empresa Vierominho, Ldª, e a maioria ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... , a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ... ou outros meios que conferem a uma empresa, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as ... sido detentores de participação de capital, membros do conselho de administração ou ...
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Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... de realização de um aumento de capital que assegure a manutenção de pelo menos 51% do ... ões da classe A, inferior a 51% do capital social das sociedades concessionárias ... g) Assim, ... XIX) No setor público a vocação da empresa evoluiu para a área ambiental, em particular ...
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Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...
... e o valor resultante do ato de aumento de capital social da referida sociedade, por incorporação ... era titular na empresa C ... , L.da, no valor nominal de ... -
Portaria n.º 325-A/2021
... Acrise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19 levou ... c) «Empresa em dificuldade», empresa relativamente à qual ... de metade do seu capital social tiver desaparecido devido a perdas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... do investimento elegível a apoiar por empresa é de (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil ... ções obrigatórias para a segurança social; k) «Data da conclusão do projeto», data de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... acções representativas de 95% do capital social da A ... ; b) Acto administrativo ... alteração unilateral dos estatutos de empresa pública - a B ... - sendo que se trata ...
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Portaria n.º 43-A/2022
... A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID -19 levou ... de incentivos «agendas para a inovação empresa- rial», que tem como objetivo promover e apoiar ... limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido devido a perdas ...
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Portaria n.º 43-A/2022
... A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19 levou ... de incentivos «agendas para a inovação empresa- ... rial», que tem como objetivo promover e ... capital social tiver desaparecido devido a perdas ...
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Decreto-Lei n.º 68/95, de 11 de Abril de 1995
... ° 25/89, de 20 de Janeiro, transformou a empresa pública QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., ... das acções representativas do capital social da QUIMIGAL e, no caso de esta não se ...
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Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de Maio de 1995
... quando atribuídos por concessão a empresa pública ou a sociedade de capitais exclusiva ou ... de Santo António, com um total de 44% do capital social com direito a voto, a Empresa Geral do ...
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Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da ... , à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... - Impacto do projeto na competitividade da empresa; C - Contributo do projeto para a economia; D - ... ções obrigatórias para a segurança social; l) «Data da conclusão do projeto» a data de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... dia 22.11.2010, relativa à redução do capital social de € 1 400 000 para € 14 000; b) ... da comunicação da impossibilidade da empresa de liquidação da prestação de Julho de 2010 ...
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Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012
... fase do processo de reprivatizao do capital social da REN Redes Energticas Nacionais, SGPS, ... , mais de 25 % do capital social de cada empresa conces- sionria da RNTIAT; ... c) ...
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Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277
... tem como objecto social e, efectivo exercício, a actividade ... tal custo e a actividade produtiva da empresa; 6. É, também, entendimento firmado da ... ás, tratadas, e bem, como componente do capital próprio, como decorre, de modo claro, do n° 3 ...