Capacidade Contratual
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Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa aos direitos dos consumidores {SEC(2008) 2544} {SEC(2008) 2545} {SEC(2008) 2547} Bruxelas, 8.10.2008 COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acçã
... mais gerais em matéria de direito dos contratos, como a capacidade contratual ou a concessão de indemnizações ... A proposta ... -
Anúncio de procedimento n.º 7650/2024
... ão das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: Participação em projetos na área de recursos humanos (módulo ... da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... contratual" ou contratual, nos termos dos ... artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al\xC3" ... também a capacidade de risco do investidor para aquele produto financeiro, elementos dos quais ...
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Regulamento n.º 827/2023
... aplicação da fidelização contratual, objeto de sistematização que torna o regime mais claro e previ- ... hh) «Fornecedor» a entidade com capacidade para efetuar fornecimentos de energia elétrica ... ou de gás, podendo ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual ... Contudo, não é qualquer responsabilidade, mas só a que se funda ... o qual não está preparado por falta de conhecimento aptidão capacidade e competência. [[18]] A culpa (subjectiva, também designada “culpa ... -
Regulamento n.º 818/2023
... às redes, a possibilidade do acesso com restrições para a capacidade ... de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) pretende, ... 1 — Os litígios emergentes do relacionamento comercial e contratual previsto no presente ... regulamento podem ser resolvidos através do ...
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Anúncio de procedimento n.º 7127/2016
... de recolha de resíduos urbanos 4x2, com cerca de 15m3 de capacidade, com grua e com tremonha dinâmica Classificação CPV (Vocabulário Comum ... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 10959/2017
... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 330 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE ... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos devem preencher, cumulativamente, os seguintes ...
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Anúncio de procedimento n.º 10737/2017
... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: - Possuir experiência comprovada, nos últimos 3 (três) anos, ...
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Acórdão nº 9610855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997
I - Na modalidade de seguro de acidentes de trabalho por folhas de férias, a não inclusão de um trabalhador nas folhas, só vindo a ser feito nas do mês em que o mesmo é vítima de acidente, não acarreta a nulidade do contrato de seguro porque não é vício que se verificou na altura da sua celebração e tem a ver com o seu cumprimento, isto é, com a sua eficácia. II - Da obrigatoriedade do contrato...
... do seguro só porque a seguradora tem, em princípio, maior capacidade económica. V - É que se, no caso de declaração do salário auferido, ... VI - Há que ter em conta a boa-fé contratual ... -
Anúncio de procedimento n.º 7421/2017
... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 48 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE ... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme definido no Artigo 8.º do Programa de Concurso e que ...
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Anúncio de procedimento n.º 2077/2017
... DE EXECUÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras públicasPrazo contratual de 24 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do ... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... de controlo pressupõe uma adequada formação e informação do aderente, para que, havendo opções de contratação, tenha a plena capacidade para eleger aquele contrato que, dentre os propostos pelos concorrentes, atenda às suas legítimas expectativas, permitindo assim a formação da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2019
... que se pretenda, de forma gradual e até 2023, edificar uma capacidade própria e permanente de meios aéreos do Estado para o combate aos ... também um melhor planeamento da despesa e um melhor preço contratual.Nestes pressupostos, a presente resolução visa autorizar a despesa e o ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... elétrica ou gás para consumo próprio, incluindo a fase pré-contratual; p) «Cliente economicamente vulnerável» o consumidor que se encontra na ... ção da energia elétrica; ii) «Fornecedor» a entidade com capacidade para efetuar fornecimentos de energia elétrica ou de gás, podendo ...
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Portaria n.º 221/2021
... , de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade", segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Minist\xC3" ... de 3 (três) anos, entre 2022 e 2024, o qual terá um preço contratual máximo no valor de 756 293,50 (euro) (setecentos e cinquenta e seis mil ...
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Despacho n.º 7875/2017
... termos, condições e critérios de atribuição da reserva de capacidade de injeção de potência na rede elétrica de serviço público (RESP), ... concorrência, da transparência, da intangibilidade do objeto contratual, da segurança jurídica e da confiança (já que esses contratos surgem ...
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Despacho n.º 8840/2016
... do sistema de forças;Considerando que, para a edificação da Capacidade" Forças Ligeiras do Exército, se identifica como necessário equipar o Ex\xC3" ... , determino o seguinte:1 - Autorizo o procedimento de formação contratual a realizar através da NATO Support Procurement Agency (NSPA), tendo em ...
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Despacho n.º 5718/2017
... do sistema de forças;Considerando que, para a edificação da Capacidade" Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre, se identifica como necess\xC3" ... , determino o seguinte:1 - Autorizo o procedimento de formação contratual, a realizar através da NATO Support and Procurement Agency (NSPA), tendo ...
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Despacho n.º 3180/2017
... ção destes meios navais teve como objetivo o reforço da capacidade de fiscalização dos espaços sob jurisdição marítima nacional, para ... , as competências para:a) Aprovar a minuta do instrumento contratual" que titulará a aquisição dos bens e serviços de manutenção, reparaç\xC3" ...
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Acórdão nº 63/22.8 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I - Considerando as características do procedimento em análise e o preço base do contrato (cerca de 2,5 milhões de euros), a entidade administrativa, no exercício das suas prerrogativas, entendeu definir os requisitos mínimos de capacidade financeira para a melhor forma de prosseguir o interesse público, atentos os riscos associados à execução do contrato e da importância de um efectivo e...
... Funchal a presente acção administrativa de contencioso pré-contratual contra o Município de São Vicente, Entidade Demandada, em que ... -se que equivale ao preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade financeira supra exigidos, a apresentação de declaração bancária, ... -
Anúncio de procedimento n.º 1470/2018
... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Requisitos mínimos de capacidade técnica previstos no ponto 11 ...
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Anúncio de procedimento n.º 5594/2017
... com grua com controlo remoto e caixa de carga de 30 m3 de capacidade, esta basculante para a retaguarda e sistema ampli-roll para recolha ... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 150 dias a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 654/2018
... DE EXECUÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras públicasPrazo contratual de 900 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do ... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Na apresentação das candidaturas e qualificação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5592/2017
... equipada com caixa de carga compactadora de placa de 7 m3 de capacidade e sistema de elevação de contentoresTipo de Contrato: Aquisição de ... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 150 dias a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ...