Cantina escolar
293 resultados para Cantina escolar
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Acórdão nº 01271/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007
I. A fundamentação de facto e de direito cuja omissão leva à nulidade da sentença, nos termos do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto; II. Esta nulidade apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, mas não quando a mesma seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário fica na...
... que, nos termos do respectivo estatuto, ministra educação pré-escolar e escolar, cursos técnicos e cursos de formação profissional, e que ... o número de refeições servidas aos alunos e a outros utentes da cantina, e as verbas resultantes da venda dessas mesmas refeições; 59- Para os ... -
Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem
... para pagar encargos de pessoal docente ou de pessoal afecto à cantina ... - O despacho não faz referência às normas jurídicas em que se ... para assegurar a permanência de alunos para além do horário escolar"; 7.3 O Decreto-Lei Nº 553/80, de 21 de Novembro e o Contrato de Associaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... d) A proximidade ao seu meio familiar, social, escolar e profissional, as vantagens em promovê-la e as exigências de ... adquirir a expensas suas, através do serviço de cantina do estabelecimento prisional, géneros alimentícios e produtos ou ...
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Acórdão nº 11448/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - Não existe vício de procedimento pelo facto de a instrutora ter indeferido, ainda que de forma tácita, em fase de inquérito, o pedido de inquirição de testemunhas formulado pela arguida. II - O arguido não goza do direito de assistir à produção da prova testemunhal por si oferecida. III - A definição dos critérios e métodos pedagógicos a utilizar nas Escolas é da inteira responsabilidade dos ó
... Seguidamente vêm expostos os factos relativos à gestão da cantina da Escola. A estratégia da Recorrente, compreensivelmente, passa por ... a displicência da arguida em submeter à apreciação do Conselho Escolar os assuntos que excediam a sua competência, configurando assim a ... -
Decreto n.º 22/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... pelos trabalhadores, assim como informações relativas ao sistema escolar luxemburguês e nomeadamente à duração da escolaridade obrigatória ... 8. Outras vantagens facultadas (por ex., cantina, alimentação, etc.): ... 9. L'employeur s'engage à payer au ...
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Acórdão nº 0817858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio "in dubio pro reo", considerando-se ser esse valor diminuto e, em consequência, a tentativa de furto simples.
... , a progenitora entrou no mercado de trabalho, como empregada de cantina do F ... , o que se repercutiu num certo afastamento do processo ... 8 anos de idade ... 18. O percurso escolar foi pouco investido, registando no seu currículo a conclusão do 5º ano ... -
Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... Progressivo alargamento da educação pré-escolar; ... Dotação do ensino básico primário com infra-estruturas que ... 1984 1 500 ... Conclusão da ampliação de um refeitório e cantina em Angra do Heroísmo: ... 1981 - 1800 contos ... Adaptação e ...
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Acórdão nº 98P953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
Se a conduta do arguido, susceptível de enquadramento nos tipos criminais de burla e falsificação, for igualmente, enquadravél na tipicidade que preenche a figura criminal do peculato, este crime consome aqueles, ficando unicamente a subsistir.
... anos de 1985 a 1995 as funes de chefe dos servios de administrao escolar e tesoureiro, simultaneamente, na Escola C+S de Tangil, neste concelho. E ... tivessem por objecto final a cobertura dos saldos devedores da cantina com o recurso s verbas do prprio Estado, no se tendo o arguido apoderado ... -
Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
I - O DL n.° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos; III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos...
... um psicólogo, pagamento ao pessoal não docente, com o pessoal da cantina. O pessoal não docente era pago por uma percentagem a calcular em ... ( ... ); d) Pagamento dos encargos com o vencimento de um psicólogo escolar ( ... ); e) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de ... -
Acórdão nº 02025/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Não se verifica o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo de processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente no âmbito de um contrato de associação. II - A ordem de restituição/reposição de quantias ilicitamente recebidas não é nenhuma sanção penal ou disciplinar mas sim um mero, mas natural efeito de verificação de uma infracção das...
... Ficou provado que, no ano lectivo de 1998/99, a cantina do A ... de Viseu não funcionou em regime de exploração directa, sendo ... escolar, o orçamento de gestão para o ano seguinte", e "apresentar ao ... -
Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... pela arguida para Encargos com pessoal docente e Pessoal afecto à cantina, correspondem aos montantes calculados pela DREC; 6.20. donde se conclui ... pretende a arguida, de vicissitudes próprias da evolução do ano escolar (fls. 113); 6.25. assim, a arguida ao receber euros 550.509,21 ... -
Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...
... pela arguida para Encargos com Pessoal docente e Pessoal afecto à cantina, correspondiam aos montantes calculados pela DREC; 6.10. donde se conclui ... ( ... ) e) Apresentar, até trinta dias antes do início de cada ano escolar, o orçamento de gestão para o ano seguinte; f) Apresentar ao Ministério ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(142) 4.4.4.9 - Distribuição da população escolar, de docentes e escolas da rede pública, em 1998-1999 ... 20 686-(143) ... razões de segurança, em colocar os comandos da iluminação da cantina fora do quadro eléctrico ... Quanto às armaduras de iluminação foram ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... árias e do magistério primário, despesas da Acção Social Escolar nas escolas, no valor de 56152 contos. Na rubrica 'Transferências - ... 1982, em escola superior de educação) incluem um pavilhão, uma cantina com cozinha, uma sala de convívio e instalações diversas ... Quanto a ...
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Resolução n.º 7/88/A, de 18 de Março de 1988
... do ano lectivo de 1986-1987 um acréscimo de 1,1% da população escolar dos Açores, apurando-se um total de 56359 alunos (excluindo os das ... Apoio financeiro aos serviços sociais Objectivos: Ampliação da cantina e das estruturas de apoio dos Serviços Sociais de Angra do Heroísmo e ...
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Resolução n.º 7/88/A, de 18 de Março de 1988
... do ano lectivo de 1986-1987 um acréscimo de 1,1% da população escolar dos Açores, apurando-se um total de 56359 alunos (excluindo os das ... Apoio financeiro aos serviços sociais Objectivos: Ampliação da cantina e das estruturas de apoio dos Serviços Sociais de Angra do Heroísmo e ...
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Acórdão nº 08S2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Decorre do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 11 de Novembro (que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que nos estabelecimentos de ensino particular pode ser concedida autorização provisória de docência, de validade anual, enquanto a carência de pessoal docente o justificar e desde que os interessados façam prova de habilitação suficiente nos termos exigidos...
... /1996 apenas trabalhou as 13 horas semanais; - 22) a ré tem uma cantina onde fornece a todos, docentes e discentes, o almoço; - 23) no ano de ... aos níveis de ensino enunciados no nº 3 do artº 36º (pré-escolar, primário, preparatório, secundário unificado e secundário ... -
Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... da residência familiar, bem como razões de segurança, de ordem escolar e laboral que possam ser relevantes para a sua reinserção social ... 2 ... á, sempre que possível, ser organizada no estabelecimento uma cantina que satisfaça uma oferta adequada a responder aos desejos e necessidades ...
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Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
... I - Construções escolares: Para prosseguir na melhoria do parque escolar, iniciada em 1978, relativa a instalações, equipamento, saneamento ... Ainda neste âmbito serão construídos uma cantina e um campo de jogos na Escola Preparatória de Machico ... A nível do ...
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Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... ção de conhecimentos de índole geral no âmbito do currículo escolar; b) Demonstração de conhecimentos da legislação relacionada com a ... Carreira de empregada de cantina ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... bivaque e arreios; c) Material recreativo, de educação física e escolar; d) Material de biblioteca, de arquivo e de museu; e) Equipamentos de ... e os artigos correspondentes utilizados em campanha; f) Artigos de cantina; g) Combustíveis e lubrificantes; h) Artigos de expediente e impressos; ...
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Acórdão nº 1084/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O pagamento das despesas com filhos maiores ou emancipados, destinadas a completar a sua formação profissional, contempladas no art.º 1880.º do CC, apenas vincula os pais, excluindo, por isso, os avós.
... O custo do material escolar para a formação universitária do Requerente foi de 200 000$00 ... Requerente, porque tinha aulas de manhã e à tarde, almoçava na cantina da universidade, custando uma refeição, em 1999, cerca de 600$00 ... -
Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... ção de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundária e universitária), desportiva, hospitalar e de culto ... 09.19 Palácio/Campo Grande, 308 ... 09 20 Cantina da Universidade (Cantina Velha)/Avenida do Professor GamaPinto ... 09.21 ...
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Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...
... pela arguida para Encargos com pessoal docente e Pessoal afecto à cantina, correspondem aos montantes calculados pela DREC; 6.20. donde se conclui ... pretende a arguida, de vicissitudes próprias da evolução do ano escolar (fls. 113); 6.25. assim, a arguida ao receber euros 550.509,21 ... -
Acórdão nº 0300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
... a afectar ao serviço e utilizar durante o período de um ano escolar ... A ordem de reposição não foi emitida com fundamento em cláusulas ... um psicólogo, pagamento ao pessoal não docente, com o pessoal da cantina ...