Cantina escolar

Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...

... pela arguida para Encargos com pessoal docente e Pessoal afecto à cantina, correspondem aos montantes calculados pela DREC; 6.20. donde se conclui ... pretende a arguida, de vicissitudes próprias da evolução do ano escolar (fls. 113); 6.25. assim, a arguida ao receber euros 550.509,21 ...
Acórdão nº 0300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

... a afectar ao serviço e utilizar durante o período de um ano escolar ... A ordem de reposição não foi emitida com fundamento em cláusulas ... um psicólogo, pagamento ao pessoal não docente, com o pessoal da cantina ...
Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

... , as seguintes situações: a) A ementa das refeições servidas na cantina às crianças tinha por base alimentos fritos (servindo-se praticamente ... e/ou cobertores por baixo, por não haver nenhuma cama no pré-escolar, tendo somente sete colchões no chão para dezenas de crianças ... d) ...
Acórdão nº 01351/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

... ( ... ) e) Apresentar, até trinta dias antes do início de cada ano escolar, o orçamento de gestão para o ano seguinte; f) Apresentar ao Ministério ... necessário, e ter havido lapso no pagamento do pessoal afecto à cantina ... Improcede, face ao exposto, a matéria levada às conclusões XVII a ...
Acórdão nº 0633338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- O comando do nº 2 do artº 661º do CPC tanto se aplica ao caso de ter sido formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como ao caso de se ter formulado logo pedido específico, mas não se chegarem a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação. II- A opção por uma ou outra dessas

... atravessavam a Rua .., na passadeira que fica em frente à cantina da Escola - Vila Nova de Famalicão, no sentido nascente poente ... escola as funções de Chefe dos Serviços de Administração Escolar e que aufere o vencimento mensal líquido de € 1.281,42 ... Para ...
Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos...

... e um psicólogo e ainda o pessoal não docente, como o pessoal da cantina. O custo do pessoal não docente era pago por uma percentagem a calcular ... a afectar ao serviço e utilizar durante o período de um ano escolar ... A ordem de reposição não foi emitida com fundamento em cláusulas ...
Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto-lei, e deste modo a...

... pela arguida para Encargos com Pessoal docente e Pessoal afecto à cantina, correspondiam aos montantes calculados pela DREC; 6.23 - donde se ... a afectar ao serviço e utilizar durante o período de um ano escolar ... A ordem de reposição não foi emitida com fundamento em ...
Acórdão nº 01954/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do serviço público e o Estado presta apoio financeiro para reforçar a liberdade de escolha entre ensino público e ensino privado, é um contrato administrativo - art. 178°/2/h) do CPA. II - No âmbito desse

... , o Curso Tecnológico de Informática não foi incluído na "Rede Escolar", pelo que também não foi contemplado no Contrato de Associação ... um psicólogo, pagamento ao pessoal não docente, com o pessoal da cantina. O pessoal não docente era pago por uma percentagem a calcular em ...
Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

... já havia funcionado um estabelecimento semelhante, denominado "A Cantina do Marquês de Pombal" ... Invocou igualmente que não carecia da ... familiar composto por si, pela sua esposa e 3 filhos em idade escolar - (Resposta ao 3° da base instrutória ); 23) Essas obras implicaram um ...