Cantina escolar
-
Acórdão nº 153/15.3T8CHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
... a oito quilómetros de distância de casa, sem que haja transporte escolar), € 50,00; d) cantina escolar, € 30,00; e) medicamentos da ...
-
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... decisão da 1.ª Ré, comunicaram-lhes o encerramento da referida cantina ... Apresentando-se ao serviço no dia 5 ... e cuja missão é a execução da política de ação social escolar, entre outras, na promoção do acesso à alimentação em cantinas e ... -
Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... ídeos; receber dinheiro em numerário/cheques das mensalidades da cantina escolar ... D) Desde a abertura na ré do posto dos correios (Correios) ... -
Aviso n.º 10662/2018
... execução de tarefas de apoio às refeições escolares do pré-escolar e 1.º ciclo (acompanhamento das crianças na deslocação à cantina da ...
-
Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... exploração de uma cantina universitária, negou provimento ao recurso (cf. fls ... 2152-2209) ... é a execução da política de ação social escolar, entre outras, na promoção do ... acesso à alimentação em cantinas e ...
-
Despacho normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro de 1979
... º 178/71, de 30 de Abril, aprovo o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV, o ... ou o conselho escolar confiar à comissão administrativa da cantina, se a houver, a responsabilidade da distribuição do suplemento ...
-
Acórdão nº 648/08.5TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - Se as necessidades do menor ou as possibilidades do progenitor obrigado (ou ambas) se alteraram – se resultar provado que se alteraram –, o montante dos alimentos fixado pode/deve ser revisto, aumentado ou diminuído, conforme o circunstancialismo concreto. II - Quando se trate de menor, a prestação a fixar teve ter em conta todos os custos inerentes a um crescimento saudável e...
... ,00 de mensalidade da piscina que a menor frequenta e € 30,00 na cantina escolar; j) À data da fixação da pensão de alimentos a menor não ... -
Portaria N.º SN/1978 de 13 de Abril
... ção e conservação do edifício da Escola Infante D.Henrique e cantina escolar da freguesia da Sé, em Angra do Heroísmo», (Proc. n.º ...
-
Resolução n.º 43/2000, de 31 de Maio de 2000
... equipamentos existentes ou em implementação - escola primária e cantina escolar, polidesportivo descoberto, centro de dia e nova sede da junta de ...
-
Acórdão nº 290/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
... No início do ano escolar gastou, em livros escolares para a filha, o valor de € 220,88 e € 3 em material escolar; 18. A filha almoça na cantina da escola, gastando a quantia mensal de €60,00; 10. A requerente almoça ...
-
Portaria N.º SN/1979 de 19 de Julho
... Henrique e Cantina Escolar, Freguesia da Sé» ... (Proc.º n.º 45/EUA/77), a ...
-
Acórdão nº 3625/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias atuais são distintas das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- A obrigação legal de prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor que os mesmos não visam...
... mas, ainda, para a sua educação sócio-afectiva, formação escolar e cultural ... 40. Tal obrigação não é incumbência única e ... íodo escolar, gasta cerca de €2,00 por dia em alimentação na cantina da escola, sendo que não foi junto qualquer comprovativo por, desde o ... -
Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...
... particular a “Apresentar até 30 dias antes do início do ano escolar o orçamento de gestão para o ano seguinte”, como se exige na Cláusula ... pedagógico, de um psicólogo escolar e do pessoal afeto à cantina. E de acordo com o Despacho n.º 11082/2008 tais critérios para o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho de 2010
... resoluçáo estabelece orientaçóes para o reordenamento da rede escolar, com vista a garantir três objectivos. Em primeiro lugar, visa -se ... ano e em que náo existem as infra -estruturas adequadas, como cantina, biblioteca, ou equipamentos informáticos ... Este processo de ...
-
Acórdão nº 214/09.8TBFTR-J.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I - Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada a residência do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é, pela procura de aspectos a apontar fortemente contra a atribuição da guarda a um dos pais. II – A indisponibilidade de um dos progenitores para promover relações habituais, consistentes e saudáveis entre os filhos e o outro progenitor...
... lectivo, traduzida, será remetida ao pai a listagem de material escolar remetida pela escola ... Até dia 31 de Dezembro de cada ano, a mãe dos ... em França eram as seguintes: equitação - 700 anuais, Almoço na cantina - 85 mensais ... i) As despesas do G… quando se encontrava em França ... -
A Publicidade a Alimentos e Bebidas: as Alegações Nutricionais
À medida que os cidadãos compreendem que os problemas da saúde e da doença estão relacionados com o estilo de vida e com o comportamento, sendo responsáveis pelo bem estar e qualidade de vida torna-se cada vez maior a necessidade de Educação para a Saúde da população.
... ência nas escolas através de uma adequação do currículo escolar às necessidades nutricionais do indivíduo, de modo a sensibilizar as ... ção da criança, pensemos num gesto simples e educativo: a cantina escolar fornecer refeições equilibradas baseadas na roda dos alimentos ... -
Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...
... íbrios/racionalização de meios no domínio da oferta da rede escolar”; 52. Para além de que em bom rigor as alterações havidas nem sequer ... pedagógico, de um psicólogo escolar e do pessoal afeto à cantina. E de acordo com o Despacho n.º 11082/2008 tais critérios para o ... -
Anúncio de procedimento n.º 11832/2019
... do Heroísmo e de Ponta Delgada dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos AçoresDescrição sucinta do objeto do contrato: ... universitários da Universidade dos Açores, constituída por uma cantina e um bar localizados no campus universitário de Angra do Heroísmo e uma ...
-
Acórdão nº 234/11.2TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição...
... 16 - Efectua, pelo segundo ano, serviço escolar, transportando os alunos das escolas da vila, uma actividade que lhe ocupa ... ,00) e telemóvel (€ 5,00); específicas do menor: € 20,00 (1) Cantina e bar escolar (€ 15,00) e telemóvel (€ 5,00)] ... 20 - O menor ... -
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ) Os titulares do grau de mestre; b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico ... , em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de ...
-
Aviso n.º 6414/2018
... de bens e serviços necessários ao funcionamento da ação social escolar do Agrupamento;e) Superintender na organização do inventário, nos ... do Agrupamento;n) Superintender a tudo o que diga respeito à cantina, refeitório, bufetes e papelaria no âmbito das competências do ...
-
Acórdão nº 3265/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência da pessoa (vg. o menor) a que a prestação é creditada. II- Face a isso, se o montante da pensão alimentícia entretanto fixado ao pai - que foi diminuído devido a circunstâncias supervenientes que motivaram uma...
... 7. O menor Ivo usufrui do escalão A do “SASE” (cantina", livros e material escolar) ... 8. O requerente aceita e tem pago a pens\xC3" ... -
Edital n.º 765/2017
... ços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e de ensino Básico da Rede Pública do Município de Azambuja. Para ... : a) Deliberar sobre a criação, manutenção e administração de cantina/fornecimento de refeições; b) Deliberar sobre as condições de acesso ...
-
Decreto-Lei n.º 169/78, de 06 de Julho de 1978
... exercer funções nas escolas a cujo funcionamento o edifício escolar se destina ou nas escolas beneficiadas pela cantina vem ferir a ...
-
Regulamento n.º 765/2018
... de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico da Freguesia do MarcoPreâmbuloDe acordo ... e aviso prévio (até às 10h00 do próprio dia) aos serviços de cantina dos respetivos estabelecimentos de ensino, assim como aos serviços da ...