Acórdão nº 002316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 D ART38 N1. CCIV66 ART236 N1 ART238 ART318 E ART804 N1 N2 ART806 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 A E ART5. CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 N1 ART805 N1 N2. CCT DE 1978/05/15 IN BTE N15 PAG78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ PROC1792 DE 1988/02/02. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG114. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG242.

Sumário : I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de...

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