Acórdão nº 081980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARIA SOUSA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES 1963 PAG7. VAZ SERRA OBG JUROS BMJ N55 PAG159. GALVÃO TELES MANUAL OBG PAG193 SUCESSÕES PAG86. A DOS REIS CPC ANOT.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 410/74 DE 1974/09/05. DL 607/74 DE 1974/11/12. CCIV66 ART309 ART310 D ART323 ART561 ART566 ART765 ART804 N1 N2 ART805 N2 A ART806 ART1142.

Sumário : I - Os juros de mora são devidas pelo não cumprimento pontual e culposo da prestação. II - O seu prazo de prescrição é de 5 anos. III - A liquidação dos juros deve fazer-se, em princípio, no processo de declaração...

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