calculo de juros

1. Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pro-rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pro-rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...

I - O fiador que paga pelo devedor fica colocado na posição do credor originário, transferindo-se para ele não apenas o direito à prestação principal, mas todos os atributos ou qualidades do direito encabeçado no credor. II - Se o credor tinha direito a juros, ao cálculo de juros a certa taxa, a qualquer privilégio ou a qualquer cláusula geral, todos esses atributos acompanham a subrogação...

I - O fiador que paga pelo devedor fica colocado na posição do credor originário, transferindo-se para ele não apenas o direito à prestação principal, mas todos os atributos ou qualidades do direito encabeçado no credor. II - Se o credor tinha direito a juros, ao cálculo de juros a certa taxa, a qualquer privilégio ou a qualquer cláusula geral, todos esses atributos acompanham a subrogação...

1 - Um contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos sobre o capital hipotético, virtual ou nocional, calculados trimestralmente, por referência a uma taxa de juro fixa para a Opoente e por referência a uma taxa variável, para o Banco Exequente,...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O regime processual civil de retificação de erros de cálculo devidos a lapso manifesto, constatável na sentença ou despacho – estabelecido nos artigos 613º, n.º 2 e 3, e 614º, do Código de Processo Civil – não cobra integral...

I - Os juros de mora são devidas pelo não cumprimento pontual e culposo da prestação. II - O seu prazo de prescrição é de 5 anos. III - A liquidação dos juros deve fazer-se, em princípio, no processo de declaração; não obstante a condenação do que se liquidar em execução de sentença deverá ter lugar sempre que não seja possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. IV - Assim, se o...

I - Os juros de mora são devidas pelo não cumprimento pontual e culposo da prestação. II - O seu prazo de prescrição é de 5 anos. III - A liquidação dos juros deve fazer-se, em princípio, no processo de declaração; não obstante a condenação do que se liquidar em execução de sentença deverá ter lugar sempre que não seja possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. IV - Assim, se o...

1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

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1) A comissão integra a prática de actos materiais ou jurídicos no interesse de outrem que tem uma relação de mando sobre o comissário. 2) O comitente é responsável se conjugados a direcção efectiva do veículo e a utilização no próprio interesse. 3) A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo. A utilização no próprio interesse implica um proveito - em sentido...

1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à...

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Sempre que a indemnização pecuniária tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do art. 566º do CC, vence juros de mora, por efeito do disposto nos arts. 805º, nº 3, e 806º, nº 1, do CC, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação. De acordo com a orientação do Acórdão Uniformizador de 9-5-02, é inadmissível a acumulação de juros de mora desde a citação com...

O recurso a tabelas para cáculo de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular o regime de intervenção da equidade, no conjunto dos danos patrimoniais futuros.

O recurso a tabelas para cáculo de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular o regime de intervenção da equidade, no conjunto dos danos patrimoniais futuros.