calculo das diuturnidades
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Portaria n.º 9/81, de 05 de Janeiro de 1981
... , pelo Decreto-Lei n.º 95/80, de 5 de Maio, que faz intervir no cálculo das pensões de aposentação e de sobrevivência o aumento de 250$00 do para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, ...
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Portaria n.º 191/2023
... mínimas mensais e, consequentemente, do valor das diuturnidades indexado ao nível VII da tabela ... de retribuições mínimas mensais, ... 3 — O subsídio de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 4 — O trabalhador não tem ...
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Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... ção de 8,15 Euros, por cada dia de trabalho prestado e diuturnidades no valor 173,76 Euros (cfr. Doc. n.º 1) ... 4.º O Autor recebe da Ré ... que nesse conceito imputa, designadamente para efeitos de cálculo de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, na ... -
Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... ção; subsídio de alimentação; subsídio de falhas, diuturnidades; férias, subsídio de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal ... havendo, em sede de fundamentação da sentença, a propósito do cálculo das quantias em dívida à A., a Mmª Juíza referiu o seguinte: ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 20.ª Cálculo" de prestação completar ou acessória A base de cálculo de prestaç\xC3" ... acessóri a é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Regulamento n.º 1132/2020
... , salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação, e ainda o valor de quaisquer ... cálculo do Rendimento Mensal Bruto, as prestações por encargos familiares, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base de cálculo de ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a ...
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Acórdão nº 0615787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Para cálculo da retribuição por trabalho suplementar deve atender-se apenas ao valor da retribuição base, não sendo lícito recorrer aos demais acréscimos retributivos auferidos pelo trabalhador.
... lhe confere o direito a receber 30 dias de salário base e diuturnidades correspondente ao aviso prévio em falta ... +++A Autora respondeu, ... 443º, nºs 1 e 3 ... 11- Dispõe o art. 250º sobre a base de cálculo" das prestações complementares e acessórias, quando a lei, ou a contrata\xC3" ... -
Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... ª - incidência da mesma cláusula, bem como do prémio TIR, no cálculo do subsídio de férias e de natal; 6.ª - improcedência da reconvenção ... remuneração base do autor era de € 645,30, acrescida de diuturnidades, bem como de ajudas de custo variáveis em função das viagens efectuadas ... -
Acórdão nº 226/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...
... A base de cálculo" da retribuição pelos dias de descanso trabalhados é apenas a retribuiç\xC3"ão base e as diuturnidades, e a falta foi descontada porque o A. realmente faltou o dia todo apesar ... -
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... Cláusula 41.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos po r este AE tem direito a uma ... 4 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo" dos subsídios de férias e de Natal. 5 - Para efeitos de direito \xC3" ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... cálculo da respectiva retribuição. Sucede que, no tocante ao ano de 2008, existe ... , do CT, ou seja, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, de acordo com o valor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2023 de 22 de fevereiro de 2023
... 2 - Manter. 3 - Manter. Cláusula 59.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CC T dev erá ser ... Línguas Estrangeiras € 828 , 00 Empregado Serviço Cálculo de Custos € 828 , 00 Empregado Serviço Exp. Rec. Mercadorias € ...
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Acórdão nº 1039/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I-A cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II- Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira...
... , a reforma de acordo com as regras do ACT, acrescida das diuturnidades e demais subsídios a que tenha direito, acrescida, por fim, do valor ... que todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ou ao SIND ESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... a estes contratos, e que são necessariamente considerados no cálculo da unidade de participação. A conta de investimentos deve apresentar os ... 010 Remuneração mensal Inclui as remunerações-base, as diuturnidades, as margens livres, os suplementos de ordenado com caráter permanente, ...
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Acórdão nº 032333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Resulta do artigo 9, n. 2), do Decreto-Lei n. 387/86, de 22 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 40/82, de 6 de Fevereiro, que a antiguidade na Guarda Fiscal do pessoal oriundo das ex-províncias ultramarinas se reporta à sua integração na Guarda Fiscal de Moçambique e nas polícias fiscais dos restantes territórios. II - Assim, não violou aquela disposição legal o despacho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - O valor da retribuição horária é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... da retribui ção mensal efetiva com o val or das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, salvo ... de trabalho prestado nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... - O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...
... as componentes referidas em h) da matéria assente (diuturnidades e subsídio de alimentação), tal montante de 2.705,00 € não era a sua ... XXVI) O douto Tribunal a quo teve em consideração no cálculo desses montantes que o Autor auferia à data do despedimento a ...