calculo compensatorios juros
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de pronuncia sobre o vício de erro de cálculo da liquidação dos juros compensatórios, “50 ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de pronuncia sobre o vício de erro de cálculo da liquidação dos juros compensatórios, “50 ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de pronuncia sobre o vício de erro de cálculo da liquidação dos juros compensatórios, “50 ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de pronuncia sobre o vício de erro de cálculo da liquidação dos juros compensatórios, “50 ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de pronuncia sobre o vício de erro de cálculo da liquidação dos juros compensatórios, “50 ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de pronuncia sobre o vício de erro de cálculo da liquidação dos juros compensatórios, “50 ...
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Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...
... contra a liquidação adicional de IRS e Juros Compensatórios, referente ao ano de 2004, no ... ção, o valor base, o período de cálculo", a taxa e o valor apurado, tendo essa demonstraç\xC3" ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ... Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0716/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Nos termos do disposto no art.º 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado.
... , ascende a 101.848,52 €, acrescida de Juros Compensatórios no montante de 2.667,59€ (anexo ... encontram-se registados na coluna “Cálculo da Franquia — art°39° do CIEC” do mapa que ... -
Acórdão nº 01052/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... prestado e não meramente compensatórios das deslocações efectuadas; d) Também a prova ... ,12, dos quais € 262,51 dizem respeito a Juros Compensatórios, com data limite de pagamento em ... qualquer outro documento a fórmula de cálculo" dos juros compensatórios liquidados ... \tIII \xE2\x80" ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Artigo 25 ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas ... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... artigo 22., acrescendo os juros compensatórios correspondentes ... 11 - As entidades gestoras ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... liquidação do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou um montante a ... o modo por que procedeu ao cálculo ...
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Acórdão nº 00731/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao...
... ção impugnada foi integralmente paga, com juros de mora e custas, no âmbito do respectivo ... devidos quaisquer juros compensatórios, pois estes são acessórios e dependentes do ... O artigo 61.º do CPPT fixa o modo de cálculo dos juros indemnizatórios, prescrevendo o ... -
Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
... liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, do exercício de 2003, no ... , explicando com clareza o respectivo cálculo" e distinguindo os de outras prestações devidas.\xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... naquele Código, considerando-se para o cálculo do número das prestações o montante inicial da ... juros indemnizatórios; e) O direito à redução das ... imposto, nos termos dos juros compensatórios devidos a favor do Estado, de acordo com as leis ...
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Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-A questão de a prescrição ser apreciada ex novo em via de recurso prende-se com o facto se tratar questão do conhecimento oficioso de causas de inutilidade, conhecer-se a título incidental na impugnação e no recurso, para aferir da utilidade prática da apreciação da legalidade da liquidação, e/ou do recurso, desde que o tribunal tenha todos os elementos necessários para o fazer. 2-É jurisprudênc
... ção e quanto à demonstração do cálculo da coima e dos juros compensatórios, com ... -
Acórdão nº 0667/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se...
... a AF apurou o montante de € 1.033,95 de juros compensatórios e moratórios, importância que ... enquanto aos serviços fiscais compete o cálculo e exigência desses juros em face da ... -
Acórdão nº 0667/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se...
... a AF apurou o montante de € 1.033,95 de juros compensatórios e moratórios, importância que ... enquanto aos serviços fiscais compete o cálculo e exigência desses juros em face da ... -
Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... Lda (NIF ... ) e demonstração do cálculo do valor faturado, assim como fotocópia do meio ... ção tributária fica ainda sujeita a juros compensatórios nos termos do artigo 91.º do ...
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Acórdão nº 1160/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... das Pessoas Singular (IRS) e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2003, dela ... incongruências e erros materiais de cálculo, sucessivamente repetidas nos sucessivos atos de ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... liquidação do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou um montante a ... o modo por que procedeu ao cálculo ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão respeitar à liquidação oficiosa do cálculo de taxa, devem dela constar os fundamentos da ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...
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Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... e juros compensatórios, relativo ao exercício de 2006 e ... de EUR 6.039,46 respeita ao período de cálculo de 1/6/2007 a 20/1/2010, a uma taxa de 4% ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2012 . Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
... e) Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º, o n.º ... 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são ... entidade, acrescido dos juros compensatórios que eventualmente sejam devidos nos termos ... d) ...
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Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda...
... juros compensatórios dos anos 2000, 2001 e 2002, no ... 23º do CIVA; (iii) e que a decisão do cálculo dos juros compensatórios está bem fundamentada ...