caixa credito agricola mutua
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-10-2021
... directamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea, atribuindo natureza interpretativa ao disposto neste novo n.º 7. III - Assim, através daquele artigo 7º, n.º 7, o legislador restringiu a sua aplicação às garantias e operações financeiras directamente destinadas à concessão de crédito, excluindo, expressamente, as comissões recebidas pelos Bancos a
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Acórdão nº 3435/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-03-2019
I – Para a pronúncia de um qualquer arguido não se impõe um juízo de certeza da prática do crime, mas apenas uma possibilidade razoável, particularmente sustentada e forte, que leve à séria convicção de que a futura condenação será, em julgamento, o resultado que já se adivinha.
... ções de arguido) não devem merecer um crédito acrescido, a verdade é que o mesmo, em sede de ... , como sendo dos legais representantes da Caixa, não correspondem aos reais representantes da ... árias, em causa, consta a expressão “Mutua” quando a expressão correcta é “Mutuo” ... emitidas pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento (CCAMS), para assegurar que a ... -
Parecer n.º 1/2022
... crédito público e do património, com particular enfoque ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. Nos subsetores dos SFA e das EPR`s, ... só ... Mútua Pescadores e Assoc. Armadores 506 614,9 0,4 ... Central — Caixa Central de Crédito Agrícola ...
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Parecer n.º 1/2022
... despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com particular enfoque ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. Nos subsetores dos SFA e das EPR`s, só foram ... cauções diversas 877 686,8 0,6 Mútua Pescadores e Assoc. Armadores 506 614,9 0,4 ... Central — Caixa Central de Crédito Agrícola ...
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Lei n.º 56/2019
... Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e adita vários artigos; k) Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de ... à realização de operações de crédito ativas; dddddddd) Decreto-Lei n.º 504-N/85 , de ... que estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-06-2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... que os conceitos de instituição de crédito e instituição financeira devem ser ... édito: os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, as caixas ... mútua, as instituições de moeda electrónica, bem ... -
Acórdão Nº 516/22 de Tribunal Constitucional, 14-07-2022
... destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas ... édito: os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de ... Crédito Agrícola Mútuo, as ... mútua, as instituições de moeda ... electrónica, bem ...
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Acórdão nº 1141/12.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2017
1. Decorre expressamente da alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do C. P. Civil, a obrigatoriedade do recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. 2. Tendo em conta a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014, os...
... , reclamando a alteração do valor do crédito que lhes foi reconhecido, bem como da sua ... Desta sentença veio a credora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo …, CRL. interpor ... “É celebrado e mutua e livremente aceite o presente aditamento ao ... -
Lei n.º 42/2016
... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ... previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ... e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e ... , no âmbito de mecanismos de assistência mútua e cooperação administrativa intracomunitária, ...
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Relatório 1-AF/2007, de 09 de Março de 2007
... a segunda fase de evoluçáo da garantia mútua em Portugal, iniciada em 2003, com a entrada em ... , e, por outro lado, para a entrada do Grupo Caixa Geral de Depósitos e da CCCAM, além da própria ... à vista sobre instituiçóes de crédito ... 182 452 - 182 452 112 353 ... para o Grupo Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo. A principal fonte de financiamento será ...
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Listagem n.º 180/2006, de 28 de Agosto de 2006
... Associaçáo Mútua de Seguro de Gado de Vale de Besteiros ... Associaçáo para a valorizaçáo Agrícola em Produçáo Integrada ... R. L ... Caixa Crédito Agrícola Mútuo Loures, C. R. L ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao ... em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacionais dos ... árias à realização do Recenseamento Agrícola de 2019 e do Censos 2021; m) As aquisições de ... ões assumidas pelas sociedades de garantia mútua, no exercício, por estas, da atividade referida ...
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Acórdão nº 260/11.1JASTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021
I - Na previsão normativa do art. 449.º, n.º 1, al. c) do CPP, para que haja fundamento para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) por outro lado, que dessa oposição resultem
... bancários das contas da Caixa de Crédito Agrícola em ... cujos ... -se numa relação de exclusão mútua entre os mesmos ... Conforme se ... -
Acórdão nº 03102/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-07-2020
I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...
... bancárias identificadas como PT50(…) da Caixa Geral de Depósitos, assim como, de “quaisquer ... identificada como PT50(…) da Caixa de Crédito Agrícola, na sequência da emissão do Parecer ... ções internacionais de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado, sem ... -
Despacho n.º 4333/2023
... e julho de 2005 estagio profissional na Caixa de Crédito Agrícola ... Mútuo de Amares ... garante, Sociedade de Garantia Mútua, S. A. Destaque para atividades de recolha e ...
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Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2018
A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por...
... c) notas de crédito e notas de débito recebidas ... 4.10. No dia ... 7.4. A fim de justificar o “fecho de caixa” do operador que se encontrava de serviço ... raízes, dedicando-se à exploração agrícola ... Aos 6 anos de idade, a arguida entrou ... do ponto de vista afectivo e da entreajuda mútua, assegurou o suporte logístico necessário ao ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 054 - Series II - Suplemento 1
... despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com particular enfoque ... ARD serem baseados no regime de fluxos de caixa" e anualidade, não permitindo o controlo da execu\xC3" ... de Prof. da Região 231.150,69 0,1 ... Mútua dos Pescadores 247.126,4 0,1 Mútua dos ... Fundo Europeu Agrícola ...
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Acórdão nº 02014/18.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-06-2019
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Não haverá que conhecer do mérito do recurso se, atenta a jurisprudência constitucional sobre a matéria, este conhecimento se traduz na prática de um acto...
... elemento catalisador a concessão de crédito, cfr. julgou o Ac. desse Supremo Tribunal no ... édito: os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, as caixas ... mútua, as instituições de moeda electrónica, bem ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2016
... prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia o Banco recorrente quando está em causa a tributação de comissões por si recebidas pela actividade de mediação/angariação de seguros aos seus balcões a favor de uma determinada Seguradora. II - Os proventos desta actividade para efeitos de tributação enquadram-se, actualmente, na verba 22.2 da Tabela Geral
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... , Direção de Serviços de Produção Agrícola, Direção Regional de Agricultura, Secretaria ... /2003-12/2003 Estágio de Final de Curso na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, Bombarral. 4 - ... Técnico da Associação Mútua de Basto (janeiro de 1999 a maio de 2000), ...
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Acórdão nº 927/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-01-2020
I. Constitui entendimento consensual da doutrina e da jurisprudência que a garantia bancária à primeira solicitação ou on first demand se apresenta como autónoma relativamente à relação principal, apenas relevando a recusa de pagamento em casos restritos, em que seja apresentada pelo garante prova inequívoca de abuso do direito ou de fraude por parte do beneficiário. II. O pagamento da garantia...
... (IFAP) , e a Caixa….., CRL (entidades requeridas), peticionando ... organismo executor, foi alvo de notas de crédito, o que sobrevalorizou o seu global. (…)”, ... na qual é referido a mútua colaboração entre ambas, na conceção e ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Ora, nos termos do artigo 17.º do ...