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I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Não haverá que conhecer do mérito do recurso se, atenta a jurisprudência constitucional sobre a matéria, este conhecimento se traduz na prática de um acto...

• Diário da República

A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

1) O incumprimento da obrigação de obter junto da concessionária a homologação da deliberação que visou a oneração das embarcações utilizadas no serviço público de transporte colectivo fluvial de passageiros não envolve a nulidade das hipotecas que a concessionária, sua proprietária, tiver constituído sobre elas, por ofensa ao disposto no artº 294º do Código Civil. 2) A restrição imposta pelo...

... prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia o Banco recorrente quando está em causa a tributação de comissões por si recebidas pela actividade de mediação/angariação de seguros aos seus balcões a favor de uma determinada Seguradora. II - Os proventos desta actividade para efeitos de tributação enquadram-se, actualmente, na verba 22.2 da Tabela Geral

... a ser difícil, ou impossível, a cobrança daquela crédito, mediante a execução do activo do seu património ; V - inexistindo provada qualquer factualidade que traduza actuações, condutas ou procedimentos por parte dos indicados devedores (Requeridos) que antevejam ou antecipem vir a revelar-se difícil, ou mesmo impossível, que as Requerentes credoras logrem a cobrança e execução do seu afirmado crédito perante aqueles, pois a panóplia factual...

I. Constitui entendimento consensual da doutrina e da jurisprudência que a garantia bancária à primeira solicitação ou on first demand se apresenta como autónoma relativamente à relação principal, apenas relevando a recusa de pagamento em casos restritos, em que seja apresentada pelo garante prova inequívoca de abuso do direito ou de fraude por parte do beneficiário. II. O pagamento da garantia...

I -  Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação, proferido em recurso, que confirmou a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... investigado nos autos foi o de frustração de créditos, crime para o qual não existe disposição legal que expressamente limite o dever de sigilo bancário, havendo, por via disso, uma intromissão abusiva na esfera privada da arguida (a qual goza de proteção constitucional - artigo 32º, nº 8, da Constituição da República Portuguesa). III - Além disso, não existe nos autos qualquer autorização expressa por parte da arguida para a revelação dos...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A indivisão do património comum conjugal distingue-se da indivisão que caracteriza a compropriedade porque aquele é objeto de um direito único de propriedade titulado por ambos os cônjuges e a esta corresponde a coexistência de mais do que um direito de propriedade sobre o mesmo bem, e porque, contrariamente ao que sucede na compropriedade, o direito dos cônjuges sobre o património comum não...

I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme,...

• Diário da República

... sobre o valor cobrado pelas de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras pelas operações por estas realizadas ou intermediadas (corpo da verba 17.2). V - A verba 22 sempre teria que se considerar especial, quando se trate de acto praticado por um banco, derrogando o que pudesse conter-se na verba 17 quando estivessem, como aqui estão, em causa...

1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

• Tribunal de Contas

... acordam que será destinado a exploração agrícola a realizar por todos eles, exploração que realizam durante 4 anos, configura igualmente um contrato de execução prolongada com características próximas das relações duradouras sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa. III - Os pressupostos da resolução por justa causa não se confundem com os pressupostos do regime do incumprimento definitivo e da...

... acordam que será destinado a exploração agrícola a realizar por todos eles, exploração que realizam durante 4 anos, configura igualmente um contrato de execução prolongada com características próximas das relações duradouras sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa. III - Os pressupostos da resolução por justa causa não se confundem com os pressupostos do regime do incumprimento definitivo e da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Os recorrentes não recorreram da determinação das penas, e em especial da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. Esta ausência de manifestação sobre esse segmento da decisão, e também não podendo ele ser conhecido ex officio, implicam que tal não pode integrar o objeto do recurso interposto (cf. Ac. do STJ de 07-06-2018, proferido no Proc.º n.º 864/05.1TAPNF.P1.S1). II