caixa credito agricola mutua
204 resultados para caixa credito agricola mutua
-
Acórdão nº 3516/18.9T8BRR-Q.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2024
I - A indivisão do património comum conjugal distingue-se da indivisão que caracteriza a compropriedade porque aquele é objeto de um direito único de propriedade titulado por ambos os cônjuges e a esta corresponde a coexistência de mais do que um direito de propriedade sobre o mesmo bem, e porque, contrariamente ao que sucede na compropriedade, o direito dos cônjuges sobre o património comum não...
... e, com isso, obstar à satisfação do crédito reclamado; que um contrato de arrendamento não ... de C., C., Banco Santander Totta, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa de Crédito ... , veio o credor Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de S. Teotónio alegar que o requerente tem ... de Lisgarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A., Oitante, S.A., e Garval – Sociedade de ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... A Supervisão das Instituições de Crédito" e das Sociedades Financeiras e a Garantia de Dep\xC3" ... ção no número de caixas de crédito agrícola mútuo, sociedades de locação nanceira, ... que não é membro da União Europeia; uma caixa" de crédito de agrícola mútuo resultante da fus\xC3" ... ões a crédito 0 1 Sociedades de Garantia Mútua 4 4 Sucursais de outras instituições de ...
-
Acórdão nº 385/20.2T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2023
I. A eventual ilicitude, não apurada, de condutas, pontuais, de terceiros, em nada afetou, comprometeu ou diminuiu o juízo do Tribunal sobre a responsabilidade pela criação e execução do artificio, a culpa e sua intensidade, o grau de ilicitude e o efetivo aproveitamento em benefício da arguida das quantias de que os ofendidos se viram desapossados em razão da sua atuação fraudulenta. II. A...
... - Créditos através de cheques, crédito pessoal e transferências bancárias, no montante ... 22) Na sua conta bancária junto da Caixa Geral de Depósitos (nº ... 30): ... - ... bancária junto da Caixa de Crédito Agrícola de ... (nº ... 50): ... - Créditos da ... personalidade do agente, na sua relação mútua (citado art. 77º, no 1, do CP) ... b. É a ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao mon- tante contratual equivalente ... que tenham passado a ser subscritores da Caixa Ge- ral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ... mútua na recuperação de créditos 1 — Fica o ... 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola ... 2710 19 41 a 2710 19 49 21 ...
-
Acórdão nº 840/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2018
O conteúdo do pano de revitalização tem de observar os princípios constantes da lei tributária, e ainda o regime de pagamento faseado das dívidas à Segurança Social, do que resulta a necessidade de obter o acordo dos credores.
... Banco (…), SA – crédito no valor de € 142.751,82; ... (…) – ... Caixa" de Crédito Agrícola Mútuo de (…), CRL – cr\xC3" ... (…), sociedade de garantia mútua", SA – crédito no valor de € 7.489,28; ... (\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo ... ção posterior: as sociedades de garantia mútua e as instituições de moeda electrónica, como ... , deixa de fazer-se referência expressa à Caixa Geral de Depósitos, S. A., por se entender que ... ómicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; ...
-
Acórdão nº 3390/19.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-09-2020
1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura...
-
Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-10-2013
i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da
... caixa e depósitos bancários de €2.398,18, num total ... a primeira declarou ser «titular de um crédito" no montante de 900.000,000 €» sobre a segunda \xC2" ... aludidos nas cláusulas anteriores, dando mútua quitação.». – cfr. docs. de fls. 441 e ss ... com hipoteca com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras de Viriato, CRL, pelo qual esta ... -
Acórdão nº 23/20.3GABNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-05-2023
I - A não comunicação ao arguido da convolação do crime de furto qualificado, sob a forma tentada, para um crime de furto simples, sob a forma tentada, por o Tribunal a quo considerar que este constitui um “minus” relativamente à acusação, e assim, não ser exigível a comunicação da alteração da qualificação jurídica, não viola as garantias de defesa do recorrente consagradas nos arts. 358.º, n.º 3
... e, seguidamente, dirigiu-se à Caixa Geral de Depósitos, sita na Av ... , gaveto com ... e, seguidamente, dirigiu-se à Caixa de Crédito" Agrícola Mútuo, sita na Rua ... , ... da acusaç\xC3" ... Se não existe uma relação de mútua exclusão entre os tipos violados pelo agente, ou ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... e tal aquisição ocorreu com recurso a credito bancário, designadamente Caixa de credito ... registada a favor da Caixa de credito Agrícola Mutuo do Algarve (cujo valor se encontra pago ... 60.000,00 e uma hipoteca da Caixa Agrícola Mutua que incidia sobre as duas frações pelo valor de ... -
Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2015
I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...
... BB a EE, gerente da “Sociedade Agrícola ... Lda.”, pelo valor de € 10.000,00, tendo ... através do cheque n.º ... , da “Caixa de Crédito Agrícola” tendo sido depositado na ... personalidade do agente, na sua relação mútua. Ao tribunal impõe-se uma apreciação global ... -
Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2018
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir
... de um cheque desta instituição de crédito, com inserção das seguintes expressões nos ... P. dirigiu-se para uma caixa registadora, tendo manifestado à funcionária ... relação de amizade por empatia mútua na altura ... 167 ... Ocupa os tempos livres no ... da agricultura, na Escola Profissional Agrícola …, em Santo Tirso ... 204 ... Aos 20 anos ... -
Acórdão nº 352/20.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-01-2021
I - O conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação do nº 1 do artigo 56º do CIRE, integrará toda a conduta do Administrador Judicial suscetível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objetivo ou finalidade do processo, enunciado no artigo 1.º do CIRE.
... S. A credora reclamante Casa Agrícola (…) e Filhos, Lda. apresentou uma proposta de ... certidões prediais, tendo apurado que o crédito da Caixa Geral de Depósitos já havia sido ... a favor de: (…), Sociedade Garantia Mútua, S. A.; Caixa Geral de Depósitos, S. A. e ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 13 - Series III
... Técnico de Qualidade ... Técnico Agrícola - Viticultura: ... Tanoeiro de 1.ª ... 2.º ... trabalhadores se processem num ambiente de mútua ... confiança; ... h) Entregar aos ... a) As que excedam os limites de crédito previstos na Lei ... para os casos da alínea c) ...
-
Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-08-2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... ção para cada um dos movimentos a crédito ocorridos no exercício de 2012, identificados s contas de depósitos à ordem Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de ... recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional; ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 34/1986/A de 31 de Dezembro
... Associativismo agrícola ... A adesão à Comunidade Económica Europeia ... f) As caixas de crédito agrícola mútuo ... 2 — Consideram-se ainda ... Caixas de crédito agrícola mútua ... 1 — As caixas de crédito agrícola mútuo, ... , desde que exerçam na área de acção da caixa agrícola actividades produtivas nos sectores da ...
-
Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2016
I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...
... qualquer tipo de atividade comercial, agrícola ou industrial ... 3.2 - Obrigações Fiscais ... árias nas seguintes instituições de crédito: - CCAM SALVATERRA DE MAGOS, B. SANTANDER TOTTA A e CAIXA EC. MONTEPIO GERAL ... 3.2.4 - Foi igualmente ... recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional; ... -
Acórdão Nº 514/01 de Tribunal Constitucional, 26-11-2001
... da direcção da Associação Mútua de S ... – Mútua de ... que é a entidade ... -presidente da mesa da Assembleia Geral da Caixa ... de Crédito Agrícola Mútuo de Cabeceiras de ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... áo do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras levada a cabo pelo ... b) As caixas económicas; ... c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas ... a crédito; j) As sociedades de garantia mútua; ... l) As instituiçóes de moeda electrónica; ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... económicas anexas e caixas de crédito agrícola" mútuo ... Artigo 29.º-A Intervenção da Comiss\xC3" ... b) As caixas económicas; ... c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas ... v) As sociedades de garantia mútua; ... vi) As sociedades gestoras de fundos de ...
-
Acórdão nº 232/16.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2019
I - O arguido foi condenado na primeira instância, na parte criminal, por acórdão de 08-03-2018, nos seguintes termos: «condenar o arguido X, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, nºs. 1 e 2, al. l) do CP, agravado nos termos do n.º 3 do art. 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de A, na pena de 21 anos...
... livre disponível pegava no trator agrícola e lavrava as terras de cultivo da família, ... 297. Da convivência diária e ajuda mútua" resultava uma ligação no dia a dia, forte, cont\xC3" ... a 30.05.2016, assim como a proposta de crédito junto daquela instituição, por ambos assinada, ... cor verde, com tejadilho de cor branca e de caixa aberta, é encontrado no dia 12/11/2016, por ... -
Acórdão nº 2227/21.2T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023
I - O acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, mas ao qual seja imputada a violação ou errada aplicação da lei do processo no que diz respeito ao julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, está fora do alcance do n.º 3 do artigo 671.º do CPC. II – Na reapreciação da matéria de...
... AA, de conta na Caixa Geral de Depósitos (adiante CGD) com o n.º ... 04.2016, numa conta sediada na Caixa de Crédito Agrícola, com o n.º ... 95, titulada ... ao casal, isto por razões de privacidade mútua, quer do casal, quer da sua enteada ... 76. No ... -
Acórdão nº 184/12.5TELSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2019
I- Na fase de inquérito, a declaração de nulidade tem carácter materialmente judicial, competindo ao Juiz de instrução criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendem com direitos fundamentais, como o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, inviolabilidade da correspondência e segredo das telecomunicações, sendo que tal competência em nada interfere com a linha de...
... (bancário) das instituições de crédito – nos termos do artigo 2.º-A, alínea w), do ... c) Assistência mútua e cooperação da administração tributária com ... ), o Instituto de Seguros de Portugal, a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, as pessoas ... -
Acórdão nº 347/10.8PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2018
I – O artigo 119.º, al. e), do Código de Processo Penal refere-se, apenas, à nulidade de actos jurisdicionais, não se aplicando aos actos do Ministério Público no inquérito. II – Do princípio da legalidade ou tipicidade das nulidades decorre a natureza excepcional das normas que as contemplam e, portanto, a insusceptibilidade da sua aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil). III - O crime
... a efectuar – do mesmo modo e também em caixa automática – três carregamentos monetários ... €200,00 (duzentos euros), ambas para crédito no número ... da «BM…», de que um dos ... quatro dias, por altercação e agressão mútua a companheiro no interior do espaço do ... laboral da mãe, enquanto trabalhadora agrícola e mais tarde como empregada de limpeza de ... -
Acórdão nº 0521/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-04-2013
I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em...
... • O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e ... b. Garantia bancária autónoma da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € ... aludidos nas cláusulas anteriores, dando mútua quitação. ». - cfr. docs. de fls. 592 e ss ... com hipoteca com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras de Viriato, CRL, pelo qual esta ...