caixa credito agricola mutua
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Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-09-2023
I – O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo certo que nestas provas também se incluem os documentos particulares, a não ser que os factos só se possam provar por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil). II – Segundo o artigo 33º do...
... uma satisfação mais eficaz do seu crédito em prejuízo dos restantes credores ... 11. Se ... documentos emitidos pela CA Crédito Agrícola, dos quais se retira que foram feitas duas ... de dois comprovativos, emitidos pela Caixa" Geral de Depósitos, de duas transferências banc\xC3" ... ária, contratual ou convencional (como mútua extinção de créditos recíprocos), mas antes a ... -
Acórdão nº 198/19.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2023
I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades. II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado a informação de que o produto (obrigações SLN) detinha a mesma segurança que o depósito a prazo, com...
... contas que detinham em Portugal, uma na Caixa Geral de Depósitos – Balcão de ... e outra na Caixa Agrícola Mutua de ... , onde, apenas e só, detinham ... ção efetuada, bem como os avisos de crédito a cada seis meses relativos aos juros ... -
Acórdão nº 18/18.7GTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2024
I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a
... 1.ª instância, não lhe dando qualquer crédito, partindo para uma dantesca alteração da ... CC ... 117 21-07-2017 ... 92 ... OP ... Caixa ... SA. AA 24.08.2017 ... 118 21-07-2017 ... 99 ... Associação Agricola ... CC ... 255 24-10-2017 ... 51 ... 3 ... /2017 ... muitos casos, olhadas tais relações de mútua exclusão e subordinação, a revelar-se ... -
Acórdão nº 700/01.8JFLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-04-2013
I - No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares. II - Esta posição está em coerente coordenação com a...
... de intermediação, na concessão de crédito bancário, por parte de diversas instituições ... «Considerando que ambas as partes tem o mutua acordo e desejo de estabelecerem um contracto com ... sobre a conta por si titulada junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cantanhede; ... -
Acórdão nº 74/17.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-10-2020
I - As penas parcelares aplicadas no acórdão da 1.ª instância aos arguidos e lastro fáctico-jurídico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos de prisão, foram integralmente confirmadas no acórdão da Relação de que se recorre – dupla conforme –, pelo que o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso em conformidade com o disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), a...
... acreditar em tal factualidade ou dar-lhe crédito pelo que se conclui que não se deu apenas por ... á qualquer incongruência ou relação de mútua exclusão que leve a afastar as declarações dos ... ) DDD (conta nº 40…80 e 40…40 ambas da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo) da arguida CCC ... -
Acórdão nº 615/12.4TALMG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2023
I - Perante novo cúmulo jurídico a elaborar, ficando sem efeito o anterior, (ou anteriores), as penas parcelares que o integravam ganham de novo autonomia e, com isso, o limite mínimo da pena única abstratamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es). II - Mas, como se refere no ac. do STJ de 23-07-2017, proc. 804/10.6PBVIS.C1, “o...
... personalidade do agente, na sua relação mútua, agora reavaliada à luz do conhecimento ... designado por BST, instituição de crédito que se dedica à atividade bancária, a ... predial para a sua conta n.º ... 30, da Caixa Geral de Depósitos, a quantia de 2.150€, da ... com a matrícula ... -FB-.., um reboque agrícola com a matrícula P- ... 5 e diversas alfaias ... -
Acórdão nº 487/18.5T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2020
I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade...
... mais de um ano consecutivo e com vontade mútua e definitiva de não o restabelecer, casamento ... ainda nos proventos da sociedade agrícola ... Pelo que dar-se como provado que o réu ... de ir para França, a autora retirou da caixa onde o sogro guardava o dinheiro da “(…)a ... ção de dinheiro ou de cartão de crédito dentro do casal, para financiamento de uma ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... e realização de outras operações de crédito activas ... 20 686-(169) 5.5.2.1 - Concessão de ... 20 686-(327) 12.4.3.1 - Saldo de 'Caixa' - Caso especial dos Açores ... 20 686-(328) ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (ponto 11.3) ... 20 686-(444) IFADAP - Instituto ... ao abrigo do procedimento de assistência mútua administrativa em matéria de cobrança de ...
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Acórdão nº 0346/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2013
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... • O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e ... b. Garantia bancária autónoma da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € ... aludidos nas cláusulas anteriores, dando mútua quitação.». — cfr. docs. de fls. 432 e 433 e ... com hipoteca com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras de Viriato, CRL, pelo qual esta ... -
Listagem n.º 218/2004, de 27 de Novembro de 2004
... Comércio, Indústria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega ... 501132333 ... 7 571 ACISO - ... 2 310 Assoc. Nacional Direito Credito ... 504496140 ... 89 685 Assoc. Port para Direito ... 502119950 ... 2 286 Associação Mútua de Seguro Gado Mútua de Basto ... 502032871 ... A ... 506149960 ... 940 Caixa Crédito Agrícola Mútuo da Beira Centro, C. R ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... de França), Crédit Foncier de France (Crédito Fundiário deFrança); - Opéra (Ópera), ... dos comerciantes e industriais e regime agrícola; c) Seguro de pensões suplementares dos mineiros ... está filiado; ii) Para os marinheiros (Caixa de Assistência e Previdência para os ... agricoles (Caixa Central de Assistência Mútua Agrícola); c) Acidentes de trabalho ou doenças ...
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Acórdão nº 0575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2013
Os elementos novos suscitados em sede de direito de audição são obrigatoriamente levados em conta na fundamentação da decisão (nº 7 do art. 60º da LGT). Se, apesar de a audição prévia não ser legalmente imposta, a AT procedeu a tal diligência, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras prescritas para tal procedimento.
... ça da conjuntura económica, o acesso ao crédito bancário revela-se mais difícil e mais caro, ... aludidos nas cláusulas anteriores, dando mútua quitação. ». - cfr. docs. de fls. 415 e ss ... Caixa Geral de Depósitos, S.A. sobre os imóveis m.i ... com hipoteca com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras de Viriato, CRL, pelo qual esta ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as ... que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de ... 19 de Dezembro, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de ...
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Acórdão nº 1779/21.1T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2023
I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da...
... CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, a que mútua e reciprocamente se obrigam, com o objeto, termos ... um caminho público, mas sim um caminho agrícola ou “serventia fazendeira”, o qual atravessa ... sobre o Imóvel, registada a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ... , CRL., ... -
Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-06-2012
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...
... 32.Em 21 de Maio de 1998, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal requereu ... entre eles um clima de confiança mútua, de modo que entre ambos se estabeleceu um acordo ... -
Lei n.º 36/2023
... ção de depósito», a instituição de crédito ou qualquer outra entidade legalmente ... ósitos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o ... Fundo de Resolução; ... e) O ... Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 ... a) Uma caixa" postal pode ser considerada um endereço de resid\xC3" ...
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Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... A BENEFICA E PREVIDENTE-ASSOCIACAO MUTUA- ... LISTA ... AGRO RUMOS CONSULTORIA AGRICOLA HIG.E CONTROLO DE QUALID.ALIMENTAR UNIP., LDA ... CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DE TRAMAGAL ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 2 - Principais alterações ao regime do crédito bonificado à habitação própria ... Quadro XII.38 - Distribuição do saldo de 'Caixa"' pelos centros de prestações pecuniárias dos A\xC3" ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (ponto 11.3) ... 15 296-(404) Instituto de ... SGM Sociedade de Garantia Mútua ... SGR Sistema de Gestão das Receitas ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... de gerência do Instituto de Gestão do Crédito Público ... 6.7.2 - Verbas orçamentais ... Caixa Geral de Aposentações (ponto 7.3) ... ICEP ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (ponto 11.3.1) ... Direcção-Geral do Tesouro ... ): SGPM - Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua; Tecnogravura - Gravuras Metálicas, Lda ...
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Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2021
I- As imputações genéricas, destituídas de especificação e de concretização sobre o tempo, o modo e o lugar da prática dos factos, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e impedirem o exercício do direito de defesa. II-A eficácia probatória da prova indiciária depende da existência de uma ligação precisa e directa...
... que compõe o “Pack - Pistola Glock”, caixa de transporte, ferramentas de manutenção, ... ém sentimentos de confiança e entreajuda mutua. Deste relacionamento não existem filhos em ... bancários diversificados (contas a crédito/debito e depósitos bancários), o que contraria ... 559239, sendo expedidor a sociedade agrícola gerida pelo arguido MGN , sendo que o tal selo ... -
Listagem n.º 189/2006, de 15 de Setembro de 2006
... Comércio, Indústria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega ... ACIP - ... 109 093,56 ... AMPE - Assoc. Mútua dos Profissionais da Educaçáo ... Socied. Financ. para Aquisiçóes a Crédito ... Asas - ... Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sáo Joáo da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... Artigo 5.º Linha de crédito bonificada Mantém -se em vigor o disposto no ... de natureza comercial, industrial ou agrícola, incidem as taxas adicionais cons- tantes da ... édito Agrícola Mútuo, e os depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito ... 0 1.645.418 Criação de Fundo de Garantia Mútua Total IDE-RAM REG 2000 2015 Intervir+ 4.231.563 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... à especial sensi- bilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos ... As regras relativas à assistência mútua em matéria adua- neira entre as autoridades ... ídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos. 8207 ... crédito, nomeada- mente o crédito ao consumo, o crédito ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e ... depósitos em instituições de crédito e caixa por instituições - 2002 ... Quadro XII.41 - SS ... CCAM - Caixas de Crédito Agrícola Mútuo ... CCDR - Comissão de Coordenação e ... ção de duas novas sociedades de garantia mútua, a NORGARANTE e a LISGARANTE. A sociedade cindida ...
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Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Dezembro de 1979
... ão física e económica da empresa agrícola ... Aquele diploma, com efeito, por ... condições de equidade, solidariedade e mútua confiança ... Uma sociedade constituída nestas ... de grupo numa cooperativa agrícola, caixa de crédito agrícola mútuo ou qualquer outra ...