caducidade do contrato arrendamento

I - Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que ele ficou, em consequência de uma causa não imputável ao locador, torna impossível o seu uso pelo locatário, para o fim convencionado. II - Deste modo, há perda total quando os danos sofridos no prédio o tornem inapto para proporcionar a finalidade do arrendamento, ainda que a edificação se mantenha, parcialmente, de pé. III - A...

I - Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que ele ficou, em consequência de uma causa não imputável ao locador, torna impossível o seu uso pelo locatário, para o fim convencionado. II - Deste modo, há perda total quando os danos sofridos no prédio o tornem inapto para proporcionar a finalidade do arrendamento, ainda que a edificação se mantenha, parcialmente, de pé. III - A...

I - A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. II - O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no...

I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidação...

I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidação...

• Legislação

I - Perante duas versões de uma situação fáctica essencial para a decisão da causa é imprescindível que a Relação fixe qual delas considera efectivamente provada, ampliando, se necessário, a matéria de facto "em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito". II - O regime vigente do arrendamento urbano (RAU), em vigor desde 18 de Novembro de 1990, só revogou o direito anterior às...

I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus para legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição. II - Embora transitado em julgado o despacho saneador, na parte em que julga idoneo o meio processual utilizado - acção de reivindicação - para o pedido de restituição do...

I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus para legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição. II - Embora transitado em julgado o despacho saneador, na parte em que julga idoneo o meio processual utilizado - acção de reivindicação - para o pedido de restituição do...

I - O Regime do Arrendamento Urbano é aplicável aos fundamentos resolutivos do contrato de arrendamento sempre que estes fundamentos tenham por suporte factos permanentes, contínuos ou duradouros. II - A excepção de caducidade do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, visto não se tratar de matéria excluída da disponibilidade das partes.

I - A morte do senhorio-usufrutuário não implica ipso jure caducidade do contrato de arrendamento. II - Sendo ainda necessário a oposição do senhorio à ocupação, e um certo período e que o inquilino não comunique pretender manter a sua posição contratual, devemos concluir que estamos perante um verdadeiro fundamento de resolução do contrato.

I - A morte do senhorio-usufrutuário não implica ipso jure caducidade do contrato de arrendamento. II - Sendo ainda necessário a oposição do senhorio à ocupação, e um certo período e que o inquilino não comunique pretender manter a sua posição contratual, devemos concluir que estamos perante um verdadeiro fundamento de resolução do contrato.

Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatario, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1, daquele decreto, ai apelidado de preferencia, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

I - Qualquer comproprietário tem legitimidade para propor acção pedindo a declaração de caducidade do contrato de arrendamento. II - Outro comproprietário que pretenda opor-se à propositura da acção, terá de obter a maioria, que é necessária para fazer prevalecer a sua oposição.

I.De harmonia com o disposto no artº 168º nº 3 do R.G.E.U., a reocupação do locado, só ocorre nos casos de obras de beneficiação ou reparação mas não no caso de demolição. II.A questão da caducidade do contrato de arrendamento tem de ser vista e apreciada de forma objectiva. O que interessa é apurar o grau de distinção da coisa locada e a situação subsequente e, depois, a partir desta avaliar se...

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

I - Após a entrada em vigor do código civil deixou de haver prazo para a propositura de acção de despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento podendo o senhorio intentá-la quando bem o entender, o que não acontecia na vigênciada Lei 2030 de 22/06/48. II - Porém, se caducado o arrendamento o arrendatário se manteve no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano a contar da...

I - Após a entrada em vigor do código civil deixou de haver prazo para a propositura de acção de despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento podendo o senhorio intentá-la quando bem o entender, o que não acontecia na vigênciada Lei 2030 de 22/06/48. II - Porém, se caducado o arrendamento o arrendatário se manteve no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano a contar da...

I - Tanto na locação como no trespasse há um estabelecimento a funcionar, o que permite distingui-los do contrato de arrendamento comercial, que nada tem a ver com o estabelecimento que funcione no locado, porque este contrato tem apenas por objecto apenas o local, cujo gozo o locador transfere para o locatário para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. II - No trespasse

I - Tanto na locação como no trespasse há um estabelecimento a funcionar, o que permite distingui-los do contrato de arrendamento comercial, que nada tem a ver com o estabelecimento que funcione no locado, porque este contrato tem apenas por objecto apenas o local, cujo gozo o locador transfere para o locatário para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. II - No...

I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...