caducidade do contrato arrendamento

3834 resultados para caducidade do contrato arrendamento

  • Acórdão nº 0320333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

    ... autos na qual pede seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento e consequentemente ...
  • Acórdão nº 0096246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

  • Acórdão nº 0096246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Excepcionalmente, enquanto os sucessores não aceitarem a herança ou esta não houver sido declarada vaga para o Estado, a lei atribui à herança (jacente) personalidade e capacidade judiciária (artigos 6º, alínea a), e 9º, nº1, CPC). II - O co-herdeiro pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento, se necessitar de habitação, nos termos do artigo 71º, alínea a), RAU, ex vi...

  • Acórdão nº 0224614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1990

    I - No domínio do arrendamento rural, os efeitos da morte do arrendatário terão de ser apreciados em face da lei vigente à data da ocorrência de tal facto. II - Na vigência da Lei n. 76/77, com as alterações decorrentes da Lei n. 76/79, a caducidade do contrato de arrendamento é regulada pelo regime geral da caducidade do contrato de locação. III - A acção de despejo é o meio processual próprio...

    ... Sumário: I - No domínio do arrendamento rural, os efeitos da morte do arrendatário ...76/79, a caducidade do contrato de arrendamento é regulada pelo ...
  • Acórdão nº 039742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

    I - O despacho do Vereador de uma Câmara Municipal que se limita a informar o interessado de que se tinha verificado a caducidade do contrato de arrendamento relativo a determinado fogo municipal, nos termos do art. 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, assume o carácter de um mero acto de comunicação, com a finalidade de dar conta ao destinatário da consequência jurídica resultante de um...

  • Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

    ...ão por outra que admita o cumprimento do contrato de arrendamento celebrado pelo recorrente com os ... imóvel, não subsiste, operando-se a caducidade do contrato, após a realização da venda ...
  • Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...

    ...III - A natureza pessoal do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos ...), na inalienabilidade do direito ao arrendamento, salvo nos casos de fim que não seja a ...IV - A caducidade do contrato de arrendamento não pode ser ...
  • Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...

    ...III - A natureza pessoal do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos ...), na inalienabilidade do direito ao arrendamento, salvo nos casos de fim que não seja a ...IV - A caducidade do contrato de arrendamento não pode ser ...
  • Acórdão nº 9310116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

    I - Nas acções em que se pede o despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento, a causa de pedir não é o respectivo contrato, mas o facto gerador da caducidade. II - Assim não há identidade de causa de pedir, quando numa dessas acções se alegou a caducidade por se ter extinto a entidade patronal e, na outra, se invocou a reforma do arrendatário.

    ... se pede o despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento, a causa de pedir ...
  • Acórdão nº 0046411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.

    ... Sumário: Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da ...
  • Acórdão nº 0041242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991

    Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.

    ...caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos ...
  • Acórdão nº 0046411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.

    ... Sumário: Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da ...
  • Acórdão nº 0018696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    A invocação do direito a novo arrendamento por parte de quem ocupa o arrendado na acção de despejo que lhe é movida pelo possuidor pedindo a declaração da caducidade do contrato de arrendamento por morte do inquilino, constitui defesa por excepção tendo, por isso, o Autor direito à resposta.

    ...arrendamento por parte de quem ocupa o arrendado na acção de ... possuidor pedindo a declaração da caducidade do contrato de arrendamento por morte do ...
  • Acórdão nº 0056601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

    I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao tempo da morte do arrendatário. II - Provado que o senhorio pretende vender o fogo, o direito a novo arrendamento não se extingue, antes fica dependente de o senhorio vir ou não a efectuar a venda no prazo de 12 meses.

    ... Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei ...
  • Acórdão nº 0056601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992

    I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao tempo da morte do arrendatário. II - Provado que o senhorio pretende vender o fogo, o direito a novo arrendamento não se extingue, antes fica dependente de o senhorio vir ou não a efectuar a venda no prazo de 12 meses.

    ... Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei ...
  • Acórdão nº 0041242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991

    Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.

    ...caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos ...
  • Acórdão nº 6225/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - Se deduzida oposição, o executado/arrendatário não procedeu ao pagamento das rendas vencidas e respectiva indemnização, não tendo de igual forma procedido ao depósito daqueles valores ou à consignação em depósito, daqui resulta que não fez o executado caducar o direito à resolução do contrato, nos termos do art. 1048 nº 1 CC. II - A lei estabelece dois prazos - o da contestação da acção...

    ...em Lisboa. Em 26.11.1999 deu de arrendamento ao requerido, para habitação o 3º andar ... O requerente declara resolvido o contrato de arrendamento em apreço. Em 10.05.2007, foi ... declarativa, pode dizer-se que existe caducidade do direito de resolução do locador, já que a ...
  • Acórdão nº 0003766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1985

    I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...

    ... Indicações Eventuais: G TELES IN ARRENDAMENTO PAG105. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1980 PAG89. M J ...1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador ... de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... da venda judicial em execução, a caducidade do contrato e já não as causas típicas (de ...
  • Acórdão nº 0029382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    Numa acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, provado que a ré, filha do primitivo inquilino e da mulher deste, a quem a posição se transmitiu, sempre residiu com os seus pais, até à morte deles, não é necessário alegar e provar que tal filha tinha no locado a sua residência habitual.

    ... acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do ...
  • Acórdão nº 0029382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    Numa acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, provado que a ré, filha do primitivo inquilino e da mulher deste, a quem a posição se transmitiu, sempre residiu com os seus pais, até à morte deles, não é necessário alegar e provar que tal filha tinha no locado a sua residência habitual.

    ... acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do ...
  • Acórdão nº 9430820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    Na acção em que os Autores, devido a trespasse de um estabelecimento comercial pelo locatário, pedem, cumulativamente, que lhes seja reconhecido o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do arrendado por incêndio, porque os pedidos são, objectiva e substancialmente, incompatíveis, deve ser declarada a absolvição da instância por ineptidão.

    ... o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do ...
  • Acórdão nº 0035586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    À caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário é inaplicável o disposto no artigo 1094 do Código Civil.

    ... Sumário: À caducidade do contrato de arrendamento por morte do ...
  • Acórdão nº 9130333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

    1- O pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre o predio em causa não se opõe ao pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento rural, pois que o reconhecimento de um não implica a negação do outro; dir-se-a ate que este pedido serve para fundamentar um outro tambem formulado: o da entrega do predio aos autores. 2- Os recursos destinam-se a reapreciar as...

    ... se opõe ao pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento rural, pois que o ...
  • Acórdão nº 0035586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    À caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário é inaplicável o disposto no artigo 1094 do Código Civil.

    ... Sumário: À caducidade do contrato de arrendamento por morte do ...

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