Acórdão nº 0021502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C ART1054 ART1056.

Sumário: I - A morte do senhorio-usufrutuário não implica ipso jure caducidade do contrato de arrendamento. II - Sendo ainda necessário a oposição do senhorio à ocupação, e um certo período e que o inquilino não...

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