Acórdão nº 0021502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C ART1054 ART1056.

Sumário: I - A morte do senhorio-usufrutuário não implica ipso jure caducidade do contrato de arrendamento. II - Sendo ainda necessário a oposição do senhorio à ocupação, e um certo período e que o inquilino não...

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