Acórdão nº 96B247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Data24 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART1 ART11 ART13. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 ART3 ART5 N2. CPC67 ART721 N1 ART729. CCIV66 ART342 ART790 N1 ART793 N1 N2 ART1031 B ART1051 E.

Sumário : I - Perante duas versões de uma situação fáctica essencial para a decisão da causa é imprescindível que a Relação fixe qual delas considera efectivamente provada, ampliando, se necessário, a matéria de facto "em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito". II - O regime vigente do arrendamento urbano (RAU), em vigor desde 18 de Novembro de 1990, só revogou o direito anterior às...

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