Acórdão nº 9310188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART65. CCIV66 ART333.

Sumário: I - O Regime do Arrendamento Urbano é aplicável aos fundamentos resolutivos do contrato de arrendamento sempre que estes fundamentos tenham por suporte factos permanentes, contínuos ou duradouros. II - A excepção de caducidade do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT