caducidade do contrato arrendamento

Provada a propriedade do A. sobre a casa reivindicada e a morte do inquilino de que, por regra, advem a caducidade do contrato de arrendamento, ao R. incumbe provar os factos geradores da excepção da transmissão do arrendamento (art. 342 n. 2 CC) para legitimar a detenção de tal casa.

Provada a propriedade do A. sobre a casa reivindicada e a morte do inquilino de que, por regra, advem a caducidade do contrato de arrendamento, ao R. incumbe provar os factos geradores da excepção da transmissão do arrendamento (art. 342 n. 2 CC) para legitimar a detenção de tal casa.

I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...

I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...

I – As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano. II – O senhorio apenas está adstrito à obrigação de...

Constituindo o direito a novo arrendamento facto impeditivo do direito do autor a obter a caducidade do contrato de arrendamento, é ao réu que cabe o ónus da respectiva prova.

A falta de pagamento pela autora de metade da indemnização a que se reporta o artº 89º-A do RAU dentro do prazo previsto no artº 89º-C do mesmo Diploma tem como consequência a caducidade do seu direito à denúncia do contrato de arrendamento que havia sido celebrado com a falecida mãe da ré.

Constituindo o direito a novo arrendamento facto impeditivo do direito do autor a obter a caducidade do contrato de arrendamento, é ao réu que cabe o ónus da respectiva prova.

I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

1. Na hipótese de extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, em virtude do falecimento do locatário, o réu, único e universal herdeiro daquele, encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de três meses, como responsável subjectivo pelo cumprimento dos encargos da herança. 2. Decorrido o prazo de três meses e continuando o herdeiro do arrendatário a ocupar o...

I - A ocorrência de incêndio no arrendado, que impossibilite a sua utilização para o fim a que o mesmo se destinava, configura a perda da coisa locada. II - A perda da coisa locada constitui um dos casos de caducidade do contrato de arrendamento. III - A caducidade do contrato determina para o locador a obrigatoriedade de restituir ao locatário as contraprestações - renda e despesas de condomínio

I - O falecimento do arrendatário, provocando a caducidade do contrato de arrendamento, determina, em princípio, a extinção da instância da acção de despejo. II - Será, todavia, de decretar a suspensão da instância se se cumulam os pedidos de pagamento de rendas ou de indemnização, em relação aos quais pode ser responsabilizada a herança deixada por óbito do arrendatário ou os seus herdeiros.

I - O falecimento do arrendatário, provocando a caducidade do contrato de arrendamento, determina, em princípio, a extinção da instância da acção de despejo. II - Será, todavia, de decretar a suspensão da instância se se cumulam os pedidos de pagamento de rendas ou de indemnização, em relação aos quais pode ser responsabilizada a herança deixada por óbito do arrendatário ou os seus herdeiros.

I - O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. II - O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, o pedido de resolução desse contrato.

I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". IV -

I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". IV -

I - A " perda da coisa locada ", como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento, não é só a perda total mas também a perda parcial que compromete o gozo da coisa para o fim a que se destinava. II - É relevante, para esse efeito, a perda parcial que consiste em degradação de prédio para habitação ao ponto de ele já não oferecer as condições mínimas de habitabilidade nem ser viável,...

O artigo 85º do Rau constitui uma excepção ao princípio da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do seu arrendatário, operando-se a transmissão do contrato em um só grau, excepto se a primeira transmissão for para o cônjuge sobrevivo.

O artigo 85º do Rau constitui uma excepção ao princípio da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do seu arrendatário, operando-se a transmissão do contrato em um só grau, excepto se a primeira transmissão for para o cônjuge sobrevivo.

I - A perda do locado, para efeito de caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1051, n. 1, al. E) do CC, afere-se pelo grau de destruição e dessa impossibilidade, resultante, de exercício, nele, da actividade a que, contratualmente, se destinava. II - A possibilidade de reconstrução do locado não obsta à caducidade do contrato.

I - A perda do locado, para efeito de caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1051, n. 1, al. E) do CC, afere-se pelo grau de destruição e dessa impossibilidade, resultante, de exercício, nele, da actividade a que, contratualmente, se destinava. II - A possibilidade de reconstrução do locado não obsta à caducidade do contrato.

I - A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. II - O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no...

Extinguindo-se o uso por morte do usufrutuário ( artºs 1443º e 1476º nº 1 a) do CC ), tal decesso, pese embora o vazado no artº 1051º c) do CC, não importa a caducidade do contrato de arrendamento se o senhorio só tiver adquirido a qualidade de usufrutuário do locado posteriormente à outorga de tal contrato.

I - O trespassante conserva o direito de propriedade sobre o estabelecimento até integral pagamento do preço quando o trespasse foi feito através de venda com reserva da propriedade para o trespassante até ao momento do referido pagamento integral. II - Só com a intervenção do trespassante poderá a decisão a proferir na acção proposta contra o trespassário, discutindo a caducidade do contrato...

Nos arrendamentos comerciais a falta de comunicação ao senhorio, pelos herdeiros do óbito do inquilino e do direito dos sucessores nos 180 dias subsequentes ao óbito e através dos respectivos documentos, não determina a caducidade do contrato de arrendamento.