caducidade do contrato arrendamento

I - O trespassante conserva o direito de propriedade sobre o estabelecimento até integral pagamento do preço quando o trespasse foi feito através de venda com reserva da propriedade para o trespassante até ao momento do referido pagamento integral. II - Só com a intervenção do trespassante poderá a decisão a proferir na acção proposta contra o trespassário, discutindo a caducidade do contrato...

I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

I - À luz do artigo 28, n. 1, b) da Lei 46/85, de 20/9, nos casos de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino, gozavam do direito ao novo arrendamento os subarrendatários, salvo quando a sublocação fosse ineficaz em relação ao senhorio. II - É ao subarrendatário que incumbe provar a eficácia da sublocação em relação ao senhorio. III - A questão do abuso de...

I - À luz do artigo 28, n. 1, b) da Lei 46/85, de 20/9, nos casos de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino, gozavam do direito ao novo arrendamento os subarrendatários, salvo quando a sublocação fosse ineficaz em relação ao senhorio. II - É ao subarrendatário que incumbe provar a eficácia da sublocação em relação ao senhorio. III - A questão do abuso de...

I - No uso do prédio como residência inclui-se a possibilidade de exercício de qualquer actividade doméstica de indústria ou comércio, ainda que tributada, desde que não ocupe mais de três assalariadas. II - Mas o exercício desta actividade acessória não dá direito a indemnização autónoma, distinta da que é devida pela caducidade do contrato de arrendamento. III - O valor da justa indemnização...

Deve declarar-se a caducidade do contrato de arrendamento com base na perda da coisa locada, se uma derrocada de parte do prédio destinado a pensão ou lar tornou inviável a sua utilização para o referido fim.

Deve declarar-se a caducidade do contrato de arrendamento com base na perda da coisa locada, se uma derrocada de parte do prédio destinado a pensão ou lar tornou inviável a sua utilização para o referido fim.

I - A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. II - Não pode confundir-se

I - A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. II - Não pode confundir-se

I - A caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento, mas só às hipóteses de resolução do contrato indicadas no artigo 1093 do mesmo código. II - Não é legalmente admissível, em acção de despejo, levar à especificação um facto alegado na resposta do Autor. III - A inobservância do disposto no n. 5 do artigo 1111 do Código...

I - A caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento, mas só às hipóteses de resolução do contrato indicadas no artigo 1093 do mesmo código. II - Não é legalmente admissível, em acção de despejo, levar à especificação um facto alegado na resposta do Autor. III - A inobservância do disposto no n. 5 do artigo 1111 do Código...

I)- A demolição de um imóvel só implicará a destruição dos haveres da requerente aí existentes , se a mesma não os retirar , previamente , como será normal que aconteça . II)- Tal dano não se afigura como provável , pois não resultam dos autos indícios de que não seja possível retirar as mercadorias e outros materiais do local em causa . III)- Quanto à cessação da actividade comercial da...

I)- A demolição de um imóvel só implicará a destruição dos haveres da requerente aí existentes , se a mesma não os retirar , previamente , como será normal que aconteça . II)- Tal dano não se afigura como provável , pois não resultam dos autos indícios de que não seja possível retirar as mercadorias e outros materiais do local em causa . III)- Quanto à cessação da actividade comercial da...

No domínio do art. 1111 n. 5 do Código Civil, como no domínio actual do RAU, a falta de comunicação ao senhorio da morte do primitivo inquilino ou do cônjuge sobrevivo não conduz à caducidade do contrato de arrendamento.

I - O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. II - O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, o pedido de resolução desse contrato.

I - As percentagens previstas no artigo 25 do Decreto-Lei 438/91 são meros elementos indicadores e não barreiras intransponíveis. II - A decisão dos árbitros em processo de expropriação é uma decisão jurisdicional e não sendo impugnada, conduz à formação de caso julgado. III - Em termos de indemnização, não há analogia entre a caducidade do contrato de arrendamento por ter sido expropriado...

I - As percentagens previstas no artigo 25 do Decreto-Lei 438/91 são meros elementos indicadores e não barreiras intransponíveis. II - A decisão dos árbitros em processo de expropriação é uma decisão jurisdicional e não sendo impugnada, conduz à formação de caso julgado. III - Em termos de indemnização, não há analogia entre a caducidade do contrato de arrendamento por ter sido expropriado...

I - Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que ele ficou, em consequência de uma causa não imputável ao locador, torna impossível o seu uso pelo locatário, para o fim convencionado. II - Deste modo, há perda total quando os danos sofridos no prédio o tornem inapto para proporcionar a finalidade do arrendamento, ainda que a edificação se mantenha, parcialmente, de pé. III - A...

I - Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que ele ficou, em consequência de uma causa não imputável ao locador, torna impossível o seu uso pelo locatário, para o fim convencionado. II - Deste modo, há perda total quando os danos sofridos no prédio o tornem inapto para proporcionar a finalidade do arrendamento, ainda que a edificação se mantenha, parcialmente, de pé. III - A...