Acórdão nº 9520939 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART985 N2 ART1407.

Sumário: I - Qualquer comproprietário tem legitimidade para propor acção pedindo a declaração de caducidade do contrato de arrendamento. II - Outro comproprietário que pretenda opor-se à propositura...

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