caducidade da penhora
2697 resultados para caducidade da penhora
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Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
... e F. SA pedindo: a)Que se declare “que quando foi registada a penhora a favor da A. em 2004/12/10, o prédio referido no artigo 3.º desta ... de 84, a posterior aquisição por escritura pública, antes da caducidade desse registo, mantém a prioridade que já tinha como provisória, nos ...
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Acórdão nº 175/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Denunciados, tempestivamente, defeitos num contrato de empreitada, o direito à eliminação deve ser exercido no decurso do ano subsequente a tal denúncia - artigo 1225º, do Código Civil. Todavia, se os defeitos forem, efectivamente, reconhecidos pelo empreiteiro, já haverá que atender ao disposto no artigo 331º, nº 2, do mesmo Diploma. II - Deparamos com omissão de pronúncia, quando o...
... embargado/exequente, e também sinopticamente: - excepcionou a caducidade do direito invocado, alegando que a obra foi entregue em 15 de Setembro de ... embargos procedente, ordenando, após trânsito, o levantamento da penhora ordenada nos autos principais." ... Inconforme, o embargado-exequente ... -
Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2018
1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património
... tais bens pelas dívidas do seu ex-marido e, como tal, objecto de penhora ... O direito ao património indiviso que lhe adveio por herança, ... Direito Potestativo de acção, por tratar-se de um prazo de caducidade, que define a vida de um direito, ou seja, o direito à propositura ou ... -
Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... , 9ª – A Apelada podia haver nomeado bens dos Executados à penhora no momento da interposição do requerimento executivo (cfr. art. 724.º, ... ), pág.159 (no âmbito do artigo «Prescrição Presuntiva e Caducidade ...
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Acórdão nº 2355/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
Sumário (1): - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 550.º, a execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo, no entanto, lugar à notificação e não à citação do executado, após a realização da penhora; - O adquirente de crédito litigioso, seja ele o exequente ou um terceiro, no caso em que o devedor não cumpra...
... 2020 foi registada nos autos a “citação” postal da W (após penhora), que veio devolvida em 1.7.2020 com a menção de endereço suficiente ... , gerou o efeito preclusivo, atento o ora exposto, operou-se a caducidade ... II) A ora Exequente não pode vir agora exercer um direito crédito ... -
Acórdão nº 5615/09.9T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2013
Não constitui causa de pedir capaz de fundamentar embargos de terceiro preventivos da realização de penhora sobre o recheio de um imóvel, onde supostamente reside a executada, a alegação, pela embargante, em termos singelos, de que é proprietária do prédio e nele tem a sua morada e de que, consequentemente, todos os bens móveis aí existentes, nomeadamente electrodomésticos, equipamentos de...
... a execução e decretada ilícita, por inadmissível, a ordem de penhora do recheio da casa da embargante.” Alegou, para tanto, no capítulo ... O despacho de indeferimento liminar é reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, à ilegitimidade do embargante e ... -
Acórdão nº 10204/19.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...
... já sabia da penhora – partindo do princípio que com a expressão “ ... já aquela sabia ... qual ainda fazem parte as ditas frações autónomas [sobre a caducidade do contrato de arrendamento celebrado pelo cabeça de casal como ... -
Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A...
... , apresentou requerimento de embargos de executado e oposição à penhora, contra C…, exequente, requerendo que os presentes embargos de executado ... ão resolutiva, o pagamento, a compensação, a prescrição e a caducidade ... São factos modificativos, por exemplo, a moratória concedida ao ... -
Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... 142º-A do CRP), defendendo nomeadamente que: a caducidade do registo anterior verificou-se, já que no seu decurso não foi pedida a ... de execução (registo posterior) em relação ao registo de penhora (registo anterior), desde que o registo anterior ainda se encontre em ...
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Acórdão nº 1243/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I- No regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia...
... aqueles, o que possibilitou o registo, a favor de terceiro, de penhora sobre o imóvel, garantia que adquiriu assim prioridade sobre as ... 12- Pela Anotação – OF de 2009/02/26, foi anotada a caducidade da hipoteca voluntária referente à Ap. 8 de 2005/04/12, a onerar a ... -
Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... a reclamante após o registo da hipoteca de imóvel, mas antes da penhora, caduca com a venda do imóvel que foi efectuada ao credor hipotecário ... despacho do Chefe de Finanças que, com fundamento na referida caducidade do contrato de arrendamento, determinou a entrega das chaves do imóvel ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo removido, a notificação do ... Artigo D-1/26.º Revalidação do dístico de residente 1 - A caducidade do dístico de residente ocorre no fim do ano civil para que foi ...
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Despacho n.º 14919/2016
... ;2.10 - Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... ão:Declarar a extinção da execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontram sujeitos a ...
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Despacho n.º 14919/2016
... ;2.10 - Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... ão:Declarar a extinção da execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontram sujeitos a ...
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Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... de impugnação n.º 110/2002, requereram o reconhecimento da caducidade da garantia bancária que prestaram para assegurar a cobrança do tributo ... do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será ... -
Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... recorrido proferiu o despacho seguinte: “Da exceção da caducidade do exercício da ação disciplinar deduzida pelo trabalhador: Alega o ... de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo ...
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Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... de impugnação n.º 336/2001, requereram o reconhecimento da caducidade da garantia bancária que prestaram para assegurar a cobrança do tributo ... do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será ... -
Acórdão nº 01279/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3 do CPPT), não se aplica (nem faria sentido algum que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art.
... incompatível com a realização ou o âmbito da diligência da penhora" ou de qualquer outro acto judicialmente ordenado da titularidade de quem n\xC3" ... terceiro de função preventiva não é aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do art. 237.º do CPPT, que se aplica apenas aos ... -
Despacho n.º 14452/2016
... ão;1.8 - Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... ção ou anulação, com exceção de:a) Ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;b) ...
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Despacho n.º 14452/2016
... ão;1.8 - Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... ção ou anulação, com exceção de:a) Ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;b) ...
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Acórdão nº 1512/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...
... deduziu EMBARGOS DE TERCEIRO contra a penhora datada de 21/07/15 e incidente sobre o veículo automóvel com a ... Para mais, estamos perante uma excepção (caducidade do direito de acção), de conhecimento oficioso, e que o Tribunal pode ... -
Despacho n.º 7857/2016
... as referidas no artigo 11.º, do IMT, para efeitos de caducidade;10 - Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo ... seu valor; abertura de propostas em carta fechada; levantamento da penhora e cancelamento do seu registo; remoção do fiel depositário; e ...
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Despacho n.º 7857/2016
... as referidas no artigo 11.º, do IMT, para efeitos de caducidade;10 - Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo ... seu valor; abertura de propostas em carta fechada; levantamento da penhora e cancelamento do seu registo; remoção do fiel depositário; e ...
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Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...
... reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos com data anterior ... que este tribunal de recurso ainda se pronuncie sobre a caducidade do direito de defesa da posse por parte da recorrente, através de ... -
Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... caducidade do direito dos requerentes a requereram a restituição e separação de ... apreensão de todos os bens do devedor que não estejam isentos de penhora (5), resulta assim da declaração de insolvência do devedor, sendo um ...