caducidade contrato a termo incerto
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Acórdão nº 01182//13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - A relação jurídica de emprego público estabelecida com os médicos internos, sob a forma de contrato administrativo de provimento, passou a ser, por força do art.º 13.º do D.L.45/2009, que alterou DL n.º 203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Não é pelo facto de este contrato ter como finalidade o cumprimento de formação relativa ao...
..., com fundamento na compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo incerto celebrado ... -
Acórdão nº 327/09.6TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1 – A conversão do contrato de trabalho a termo incerto em contrato sem termo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Código do Trabalho de 2003, pressupõe o exercício de funções por parte do trabalhador substituto, aceite pela entidade empregadora, após a data da produção de efeitos da denúncia, ou pelo período de 15 dias posteriores ao conhecimento por parte daquela entidade do
...) - Seja considerada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado a 7 de Fevereiro de 2006, ue estipulou o termo incerto e convertido em contrato sem termo, ... no que concerne à comunicação da caducidade do contrato de trabalho celebrado em 7 de ... -
Regulamento n.º 775/2020
... estabelecida mediante a celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, que ...termo incerto, constando do aviso de abertura ou do ... resultado ser negativo, verifica-se a caducidade do contrato por incumprimento dos requisitos ...
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Regulamento n.º 771/2020
... estabelecida mediante a celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, que ...termo incerto, constando do aviso de abertura ou do ... resultado ser negativo, verifica-se a caducidade do contrato por incumprimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 3986/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – O tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado no art. 130.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos dos arts. 140.º, 141.º e 147.º, todos do Código do Trabalho, a entidade empregadora apenas pode recorrer à celebração de um contrato
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a Ré um contrato individual de trabalho a termo incerto, o qual deve ser considerado sem prazo ... 2019, a Ré fez cessar o contrato, por caducidade, sendo tal despedimento ilícito, visto que a Ré ... -
Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … ...Declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o ...) A pagar ao Autor a compensação pela caducidade do contrato no valor de € 6.079,54 – para o ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas que desenvolvam uma actividade ... -
Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e...
... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, por via do disposto na ..., em 12 de Julho de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos reportados a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública...
... e declarada a existência de um contrato individual de trabalho sem termo entre ela e a ... contrato individual de trabalho a termo incerto, para desempenhar as funções inerentes à ... a fazer cessar o seu contrato por caducidade para o dia 11 de Novembro de 2021. Não obstante, ... -
Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ...não denunciou atempadamente o contrato a termo que celebrou com o A., pelo que tal cessação é ... devolveu, pelo que se conformou com a caducidade do contrato; a que acresce a circunstância de o ... o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A de 24 de agosto de 2022
... o direito a uma compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo ou ...
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Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I. Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal...
... seguintes pedidos: «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a ...ções públicas já o termo resolutivo incerto se tinha dissolvido, por excesso do prazo máximo ... deve a empregadora pública declarar a caducidade do contrato, após a ocorrência do facto que ... -
Acórdão nº 01680/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I- A realização do internato médico corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, cujo objetivo é habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. II- A relação jurídica de emprego público estabelecida com os médicos internos, sob...
...: «1ª Nas acções emergentes de contrato – e tal é como se configura uma relação de ... uma nova figura jurídica do contrato a termo, para tentar justificar a não atribuição da ... em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto (cfr. nº 1 do artigo 49º do Regulamento, ... da compensação quando se verifique a caducidade do contrato; K- Ao contrário, manda aplicar o ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
...ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que a natureza da tarefa o ... o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de trabalho. Evidencia-se ...
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Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... desde a data dos despedimentos até ao termo incerto dos contratos, que coincidirá com a data ...ção a que teriam direito pela caducidade dos contratos a termo incerto, deduzida da ... -
Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
..., SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se u num contrato de trabalho sem termo, se declare ilícito o despedimento do autor e ... Lda.”, por contrato de trabalho a termo incerto para trabalhar nas instalações da ré, ... em 2006.01.05; que a comunicação de caducidade corresponde a um despedimento ilícito, porque ... -
Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
...ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. ...ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés ... contrato de trabalho temporário a termo incerto com a 2.ª Ré constando do referido contrato que ... cessação do contrato de trabalho por caducidade; - Contudo, só fizeram cessar o seu contrato de ... -
Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de
..., que fosse declarado que “o contrato administrativo de provimento da autora se ... de trabalho em funções públicas a termo incerto, iniciado no dia 01 de Setembro de 2004, ... de Setembro, o qual, sob a epígrafe caducidade do contrato a termo incerto, dispõe que o ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ...ão por cessação de contrato de trabalho a termo, que ascenderam ao montante global de ... termo certo que lhe foi comunicando a caducidade até reconhecer que estava vinculado por contrato ... intitulado contrato de trabalho a termo incerto com início no dia 01 de Fevereiro de 1999 para o ... -
Acórdão nº 07S1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. A cessação antecipada do contrato de utilização de trabalho temporário não pode subsumir-se na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho, determinante da caducidade do contrato de trabalho, uma vez que a subordinação do contrato de trabalho temporário à vigência do contrato de utilização equivaleria à aposição de condição resolutiva ao...
..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, e ... devidas pela cessação do contrato a termo celebrado; (iv) tudo acrescido de juros de mora ... além disso, que comunicou à autora a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto, por ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ...éu não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no tribunal do ...ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade"; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. Cl\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...