caducidade contrato a termo incerto

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Léxico Fundamental

I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

• Léxico Fundamental

• Diário da República

I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...

I - O tribunal da Relação deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente os depoimentos das testemunhas, imponham uma decisão diferente. As expressões meramente conclusivas que encerram, em si mesmas, resposta ao objecto central do litigio devem ter-se por não escritas. II – O regime restritivo do contrato a termo, certo e incerto, impõe o cumprimento de...

• Diário da República

I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso

• Diário da República

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I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador...