Despacho n.º 8990/2021
| Data de publicação | 10 Setembro 2021 |
| Data | 28 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 177 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
N.º 177 10 de setembro de 2021 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 8990/2021
Sumário: Procede à subdelegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro
António Carlos Dias Gonçalves.
Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2021, de 2 de julho
de 2021, foi autorizada a contratação, por parte da Direção de Abastecimento — Marinha, do For-
necimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2022, pelo montante máximo de 6.746.098,98 €,
ao qual acresce o IVA, mediante adoção de procedimento pré -contratual de concurso público, com
publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e, bem assim, a assunção dos encargos
plurianuais.
Considerando que, ao abrigo da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, foi delegada
no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de
todos os atos posteriores no âmbito do citado procedimento pré -contratual.
Considerando ainda que, nesta sequência, através do Despacho n.º 7452/2021, de 19 de julho
de 2021, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de
28 de julho de 2021, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado -Maior da
Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a prática de todos os atos
subsequentes no âmbito do presente em causa.
Neste contexto:
1 — Ao abrigo do Despacho n.º 7452/2021, de 19 de julho de 2021, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2021, e atento o disposto na alínea c) do n.º 1 e do
n.º 2, ambos do artigo 40.º, do n.º 1 do artigo 67.º e do artigo 290.º -A, todos do Código dos Contratos
Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:
a) Aprovo o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos;
b) Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré -contratual:
Presidente: CTEN AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio
Vogais efetivos:
CTEN AN Tito Dominguez Dias Paulino
2TEN TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa
Vogais Suplentes:
SAJ L Rui Manuel Assunção Pratas
1SAR L Flávio Jorge Pais Torres Lino
c) Designo, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, como peritos, visando o apoio ao júri
na análise técnica das propostas que venham a ser apresentadas a concurso, os elementos se-
guidamente propostos:
Membros permanentes:
STEN TSN (NUT) Susana Isabel Gavetas Barradas
SAJ TF Rui Pedro Gomes da Silva
SAJ L Paulo Jorge dos Santos Coelho
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