Despacho n.º 99/2023
| Data de publicação | 04 Janeiro 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 3 4 de janeiro de 2023 Pág. 51
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 99/2023
Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Abastecimento, Comodoro
Paulo António Pires, para o fornecimento de sobressalentes.
Delegação no diretor de Abastecimento, Comodoro Paulo António Pires
para o fornecimento de sobressalentes
Considerando a necessidade de aquisição de sobressalentes destinados às manutenções
planeadas do agrupamento de mergulhadores.
Considerando que compete à Direção de Abastecimento assegurar o aprovisionamento, arma-
zenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha, conforme
estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização
de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o
Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 — Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de aquisição de sobressa-
lentes para o Agrupamento de Mergulhadores, pelo preço máximo de 318.403,60 € (acrescido de
IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Ajuste Direto ao abrigo
de critérios materiais, nos termos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código
dos Contratos Públicos.
2 — Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas, caderno de
encargos).
3 — Designo, nos termos do artigo 290.º -A do CCP, como gestor de contrato o 919288 SCH L
João Daniel Gomes Ferreira.
4 — Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto na no despacho de
delegação de competências n.º 6360/2022 de 12 de maio de 2022, publicado no Diário da Repú-
blica n.º 98, de 20 de maio de 2022, do Chefe do Estado -Maior da Armada, Almirante Henrique
Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, com o disposto na Portaria Conjunta de Extensão de
Encargos n.º 912/2022 de 30 de novembro de 2022, publicada no Diário da República n.º 239, de
14 de dezembro de 2022, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro Paulo António Pires,
com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças
do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões
detetados pelos interessados;
b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de
propostas;
c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação,
aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;
d) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos
documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;
e) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º -A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas
de caducidade da adjudicação;
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