Despacho n.º 3236/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 3236/2023
Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra -Almirante Fernando
Jorge Pires, a competência para o fornecimento de sobressalentes.
Delegação no diretor de Navios, Contra -Almirante Fernando Jorge Pires,
para o fornecimento de sobressalentes
Considerando a necessidade de aquisição de sobressalentes destinados às manutenções
planeadas do agrupamento de mergulhadores.
Considerando que compete à Direção de Navios assegurar a gestão dos sobressalentes
necessários ao funcionamento dos meios da Marinha, conforme resulta da restruturação da orga-
nização financeira em curso.
Neste contexto:
1 — Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de aquisição de sobressa-
lentes para o Agrupamento de Mergulhadores, pelo preço máximo de 318.404,06 € (acrescido de
IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Ajuste Direto ao abrigo
de critérios materiais, nos termos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos
Contratos Públicos e consequente contrato.
2 — Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas, caderno de
encargos e especificação técnica associada).
3 — Designo, nos termos do artigo 290.º - A do CCP, como gestor de contrato a celebrar o
517399 1TEN STAEL Pedro Ivan Oliveira Brandão.
4 — Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto na no despacho de
delegação de competências n.º 6360/2022 de 12 de maio de 2022, publicado no Diário da Repú-
blica n.º 98, de 20 de maio de 2022, do Chefe do Estado -Maior da Armada, Almirante Henrique
Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, com o disposto na Portaria Conjunta de Extensão de
Encargos n.º 912/2022 de 30 de novembro de 2022, publicada no Diário da República n.º 239, de
14 de dezembro de 2022, delego no Diretor de Navios, Contra -almirante Fernando Jorge Pires, com
faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos instrutórios necessários
à formação e execução do contrato, devendo, entre outros:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças
do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões
detetados pelos interessados;
b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de
propostas;
c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação,
aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;
d) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos
documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;
e) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º -A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas
de caducidade da adjudicação;
f) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e
revogação da decisão de contratar;
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