cadastro de contribuintes
910 resultados para cadastro de contribuintes
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Aviso n.º 18936/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1 - Tomar as providncias necessrias para que os contribuintes sejam atendidos com a mxima prontido e qualidade e com observncia das ... a) Coordenar e controlar os procedimentos relacionados com o cadastro nico - mdulo de actividade - , mantendo permanentemente actualizados e em ...
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Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º
... álise efectuada aos sujeitos passivos fornecedores, em termos de cadastro e irregularidades fiscais, dá-nos a seguinte perspectiva: (…) 8. – ... a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes ... -
Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – Atentos os termos do artigo 205º nº 1 do CPPT e o princípio da legalidade na incidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento do IRS dos sócios relativamente ao mesmo...
... ária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente ... tal carta foi enviada para a sede da recorrente, que consta no cadastro da AT: nem em si mesmo nem por confronto com a documentação (interna da ... -
Acórdão nº 08306/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I - A nulidade da sentença nos termos do artigo 125.º do CPPT está geneticamente relacionada com a sentença, isto é, a sentença só pode e deve ser declarada nula por vícios que lhe sejam próprios e que estão taxativamente enunciados naquele preceito, e não por vícios ou irregularidades processuais que a antecederam, ainda que da eventual procedência dessas irregularidades ou nulidades secundárias
... se sobrepõe a nenhum dos demais princípios e garantias dos contribuintes; P) A verdade é que todos os princípios cuja violação a Recorrente ... procuração a fls. 21 dos autos, e print do cadastro do contribuinte a fls. 91 dos autos), razão pela qual é este o Tribunal ... -
Acórdão nº 04047/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
... da factura o facto, alegado, de que outro emitente consta do cadastro" como cessado. As correcções que deram origem á liquidação impugnada n\xC3" ... XII - Muito embora beneficiem os contribuintes da presunção de veracidade da escrita e dos respectivos documentos ...
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Acórdão nº 00054/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
1. Enviada a liquidação através de carta registada com aviso de recepção, a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: - Recusa do destinatário em receber a carta; - Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove
... 14 ... 3. Para a morada da firma constante do cadastro foi enviada a demonstração de liquidação que consta de fls. 73 a ... tributária que afectem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente ... -
Aviso n.º 5093/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Tomar as providncias necessrias para que os contribuintes sejam atendidos com a mxima prontido e qualidade, privilegiando o ... a) Controlar e fiscalizar todo o servio relacionado com o cadastro nico, actividade e identificao (nmero de identificao fiscal) e recepo de ...
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Aviso (extracto) 12870/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... Tomar as providncias necessrias para que os contribuintes sejam atendidos com a mxima prontido e qualidade, privilegiando o ... a) Controlar e fiscalizar todo o servio relacionado com o cadastro nico, actividade e identificao (nmero de identificao fiscal) e recepo de ...
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Aviso n.º 15059/2008, de 15 de Maio de 2008
... a 32. do Cdigo do IVA, quanto a estes contribuintes, nos termos da alnea c) do artigo 27. do Decreto -Lei n. 366/99, de 18 de ... o servio respeitante aos mdulos "Identificao" e "Actividade" do Cadastro nico, quer no mbito das pessoas singulares quer das pessoas colectivas, ...
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Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... dos Servios de Finanas, com base nas declaraes dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vcio destas, e praticar todos os actos a ... 1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ...
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Decreto n.º 24-A/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Despacho conjunto n.º 246/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Decreto-Lei n.º 86/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Decreto-Lei n.º 87/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Decreto n.º 24-B/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Contrato-Extracto n.º 1428/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Despacho conjunto n.º 244/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Decreto n.º 24/2002, de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Despacho n.º 7077/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
... ão que permita tornar investimentos vultuosos a cargo dos contribuintes em modelos de gestão empresarial e de desenvolvimento rural ... A taxa ... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ...
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Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio de 2007
... ça social; h) Proceder à restituiçáo de contribuiçóes a contribuintes e beneficiários do continente ... 4 - à Direcçáo da Conta, que ... as obras realizadas; d) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da segurança social na regiáo Norte do País; e) ...
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Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... d) Manter actualizado o cadastro das habitaçóes sociais do município, em colaboraçáo com o serviço de ... contas-correntes dos empreiteiros e fornecedores/clientes, contribuintes e utentes; ... p) Conferir as guias de receita emitidas pelos vários ...
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Portaria n.º 64/87, de 29 de Janeiro de 1987
... conhecer e avaliar a situação dos beneficiários e contribuintes ... Artigo 7.º Repartições de identificação 1 - As repartições de ... exoneração; b) Organizar e manter permanentemente actualizado o cadastro de pessoal; c) Proceder ao controle de assiduidade e pontualidade do ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... do estipulado no número anterior, obter planta com extracto do cadastro" das redes públicas de água e de águas residuais existentes, que conter\xC3" ... érica caída directamente no local ou em bacias limítrofes contribuintes e apresentam geralmente menores quantidades de matéria poluente, ...
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Acórdão nº 01010/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
I - O objecto do recurso jurisdicional é o acórdão revidendo, sendo o seu âmbito limitado pelas questões sobre que este emitiu pronúncia expressa e não o acto contenciosamente impugnado. II - Assim, o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é...
... ção do dever de sigilo profissional sobre a situação dos contribuintes a que o arguido estava obrigado. Estas duas situações inviabilizam a ... Do seu cadastro não há nada que indique um comportamento acima do que lhe é exigido" - ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(185) 2.6.1.1 - Peso dos contribuintes" devedores no universo dos contribuintes ... 4880-(186) 2.6.1.2 - Contribui\xC3" ... ão na Conta da Região do inventário de base de imóveis e do cadastro das viaturas, dos equipamentos e das máquinas pesadas, assim como dos ...