branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 0525/13.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Nos termos do preceituado no artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção que possuía até à entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, os factos relevantes para a contagem do prazo de três anos aí previsto eram e só eram «a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições anti-abuso» (redacção originária)
... sede de IRS, a título de rendimentos de capitais, apenas poder ser considerada em relação ao ano ... como objecto social “Descasque, branqueamento e empacotamento de arroz, comercialização, ... -
Acórdão nº 01840/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e relevância jurídica e social fundamental.
... factos ligados com a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, sendo ... -
Acórdão nº 561/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... burla tributária e de um crime de branqueamento de capitais ... Na sequência das diligências ...
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Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...
... , bem como a prática de crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art.° 368.º-A, n.º 1 e 2 ... -
Acórdão nº 1/20.2F1PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
... ilícitos e que diretamente ou no branqueamento, acabam invadindo, contaminando e corrompendo as ... fortemente associado ao branqueamento de capitais e, através da «lavagem» dos avultados lucros ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ão, a falsificação de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas ... crimes de tráfico e branqueamento de capitais, conhecendo-se apenas da pena única); de ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... "branqueamento de capitais" e "fraude fiscal" ou crimes de ...
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Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... ção económica em negócio; e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; f) De ... capitais, bens ou produtos provenientes do crime; f) De ... -
Acórdão nº 712/00.9JFSB-AC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...
... criminal quanto ao crime de branqueamento de capitais, questão sobre a qual recaiu o ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... /87, de 16 de Julho; · Um crime de branqueamento" de capitais, p. e p. nos termos do art.º 2º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 119/16.6SHLSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2021
Os bens apreendidos em processo penal só podem ser declarados perdidos até ao trânsito da decisão final respectiva, salvo se se tratar de bens que, pela sua natureza, não possam ser detidos por quem os pretende reaver.
... ática dos crimes de extorsão e de branqueamento de capitais, como fez o tribunal a quo, ou se ... -
Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-I.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
A decisão de arresto (medida de garantia patrimonial prevista no artigo 228.º do Código de Processo Penal) sem prévia constituição como arguido do detentor de bens suspeito nos autos da prática de crimes, viola o disposto nos arts. 192.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do Código de Processo Penal, consubstanciando nulidade e determinando, consequentemente, o levantamento da apreensão...
... b), do Código Penal e de branqueamento de capitais, p. e p. pelo disposto no art.º ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... , fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais (fls. 67-V e segs), viu necessidade ... -
Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...
... ) Tal facto é contra lei, chama-se branqueamento de capitais e fraude fiscal o que consubstancia ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , no processo n.º 14/07.0TRLSB.S1 (branqueamento de capitais) e que se retomou no acórdão de 30 ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... de junho (combate ao branqueamento de capitais e ao ... financiamento do ...
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Acórdão nº 2210/12.9TASTB-L.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... ção criminosa; - receptação; - branqueamento de capitais; c) A arguida pretende que lhe seja ...
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Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... ção económica em negócio, branqueamento de ... capitais, associação criminosa, ...
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Acórdão nº 252/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... objeto de investigação (crime de branqueamento de capitais) não possam ... ser de novo e uma ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... n.º 14/07.0TRLSB.S1, em caso de branqueamento de capitais, ora apenas, branqueamento, ...
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Acórdão nº 3902/13.0JFLSB-N.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... ém do mais, a prática de crimes de branqueamento de capitais e tráfico de influência em ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais, e ainda por se indiciarem os perigos ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ª Secção, este abordando caso de branqueamento de capitais ... Acórdão de 3 de Julho de ...
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Acórdão nº 07P235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
1 - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, que tem como fundamentos, que se reconduzem todos à...
... Branqueamento de Capitais - punido em abstracto, neste caso em ...