branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 566/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... Fernandes Godinho "Do crime de branqueamento de capitais. Introdução e tipicidade", ...
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Acórdão nº 1397/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o segredo, quando não haja outra possibilidade de provar a matéria de facto em causa, ou seja muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza em angariar outros meios, para a parte que tenha o ónus de o fazer, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade. 2. A inoponibilidade do segredo bancário aplica-se a um...
... ão, consumo e tráfego de droga, branqueamento de capitais, criação da Alta Autoridade para a ... -
Acórdão nº 112/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
... relativamente ao crime organizado, branqueamento ... de capitais, tráfico de droga e terrorismo ...
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Acórdão nº 18/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... corrupção, o branqueamento de capitais, que se tendem a banalizar ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2020
... sede daquele que incide sobre o branqueamento ... capitais ...
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Acórdão nº 259/11.8TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – A regra de fixação temporal da lei reguladora da competência, constante do art. 24.º da Lei n.º.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) e actualmente do art. 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08 (LOSJ), conjugada com a proibição de desaforamento (arts. 25.º da LOFTJ e 39.º da LOSJ) consagra o princípio do juiz natural ou legal (com assento constitucional no art. 32.º, n.º 9 da CRP), segundo o qual...
... ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3" ... -
Acórdão nº 804/03.2TAALM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - Para que se verifique oposição de julgados, a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, será inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, no entanto terão que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso. A mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que
... branqueamento de capitais. O STJ, no acórdão fundamento, ... -
Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
... qualificada, corrupção ativa e branqueamento de capitais ... 16. A Requerente não é nem ...
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Acórdão nº 02P472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...
... co-autor material de um crime de branqueamento simples, p. e p. pelo art.º 23º, nº 1, al. a), ... absolvida do crime de branqueamento e capitais, e tal a não se entender deveria ser condenada a ... -
Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento de capitais, sendo a razão determinante do ... -
Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... ão, a falsificação de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas ... crimes de tráfico e branqueamento de capitais, conhecendo-se apenas da pena única); de ... -
Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... íticas ou medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ... do terrorismo ...
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Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições
... ção criminosa, de burla e de branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão ... -
Acórdão nº 122/13.8TELSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais e por se verificarem os perigos de ...
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Acórdão nº 0140/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
I - As reclamações das deliberações das Secções do Conselho Superior do Ministério Público para o respectivo Plenário, previstas no art. 29º, n.º 5, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, deixaram de ser necessárias por força do n.º 1 do artigo 3.º do diploma preambular do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. II - As decisões meramente...
... , associação criminosa, branqueamento, de capitais, a maioria das vezes, com diversos ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... doutrina, Rodrigo Santiago, “O «Branqueamento ... Santiago, “O «Branqueamento» de Capitais ... -
Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de
... ão, a falsificação de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas ... crimes de tráfico e branqueamento de capitais, conhecendo-se apenas da pena única); de ... -
Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...
... ão, a falsificação de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas ... crimes de tráfico e branqueamento de capitais, conhecendo-se apenas da pena única); de ... -
Acórdão nº 05P768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Quando os recorrentes suscitam em recurso para a Relação a questão de facto, dado cumprimento ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode deixar de conhecer concreta e fundamentadamente as questões então suscitadas, limitando-se a escrever: «no caso dos autos, examinada toda a transcrição das provas produzidas na audiência de julgamento, bem como toda a documentação...
... da realidade inerente ao crime de "branqueamento de capitais" ... 8. Sintomático disso mesmo é ... -
Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...
... ão, a falsificação de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas ... crimes de tráfico e branqueamento de capitais, conhecendo-se apenas da pena única); de ... -
Acórdão nº 05P3463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... Lei nº 15/93, por um crime de branqueamento, p.p., pelo art. 368-A, nº 2, do Código Penal, ... prática de um crime de branqueamento de capitais na pena de OITO ANOS DE PRISÃO; FF, foi ... -
Acórdão nº 458/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... da nova Lei de Branqueamento de Capitais-Lei n.° 83/2017- lei em vigor à ...
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Despacho n.º 4469/2017
... Branqueamento" de Capitais», Lisboa, 2014; «E-Commerce of food\xC2" ...
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Acórdão nº 385/11.3TXPRT-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Para a concessão da liberdade condicional há que avaliar se as expectativas de reinserção social do condenado são superiores aos riscos que a comunidade deverá suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade ( prognóstico favorável), para tanto há que ter em conta os sinais de ressocialização revelados pelo condenado designadamente a evolução da sua personalidade ao longo do...
... ): (3A6M de prisão) - 1 crime de branqueamento de capitais, na forma continuada (art. 2.º, n.º ... -
Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
... ão, a falsificação de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas ... crimes de tráfico e branqueamento de capitais, conhecendo-se apenas da pena única); de ...